Assembléia Legislativa PR deve garantir transparência sem irregularidades

Nomeação de 'políticos' para ocupar cargos comissionados na diretoria da Casa, ao invés de servidores de carreira, como prevê Decreto 52/1984, é um desrespeito ao interesse público

A promessa e os muitos discursos de que, a partir de agora, a Assembléia Legislativa do Paraná seria transparente, como amplamente divulgado pela mídia, desde a posse da direção da Casa, parecem ter sido trocados logo pela mera retórica de propaganda eleitoral, depois da decisão de mudar uma legislação vigente (Decreto Legislativo 52/1984), que assegura escolha de servidores concursados para o exercício de funções diretivas.

Conforme a legislação vigente, embora gestões anteriores também não cumprissem tal decisão, os cargos de direção (técnica) da Casa só devem ser ocupados por servidores concursados e com mais de 15 anos de experiência em serviço público. E o que aconteceu, na semana passada, mesmo depois de promessas midiáticas de que assembléia teria 'nova' gestão?

Os diretores da mesa do Legislativo Estadual, nomearam os diretores da Casa, exatamente como gestões anteriores fizeram, pois os 'novos' simplesmente não pertencem ao quadro de servidores concursados da Assembléia Legislativa. Não suficiente, os mesmos deputados pretendem enviar projeto para revogar tal exigência legal e, assim, poder manter seus 'nomeados' políticos, que hoje descumprem a legislação vigente, conforme divulgado na mídia no final de semana (Gazeta do Povo, 12/02/2011).

Para os milhões de contribuintes que, nas duas últimas semanas, ouviram promessas de uma gestão transparente, a posição dos deputados que dirigem a mesa da Assembléia soa como uma afronta moral, uma decisão contraditória e incoerente, que lança mão de recursos semelhantes ao que vinha sendo adotado no legislativo ao longo dos últimos anos.

Diante desta situação, que caracteriza o continuísmo na gestão do dinheiro público com fins moral e politicamente questionáveis, e de um claro desrespeito às normas legais, os integrantes dos Movimentos e Entidades Sociais sem fins lucrativos - que assinam este documento - solicitam, em caráter emergencial, que a direção da Assembléia Legislativa PR reavalie imediatamente tal decisão e passe a respeitar a legislação vigente, buscando preservar uma expectativa de milhões de paranaenses que ainda apostam na gestão decente e responsável do dinheiro público.
Da mesma forma, solicitamos aos deputados estaduais - sejam os novos ou que foram reeleitos, independentemente da legenda partidária - para que se posicionem na defesa da transparência e do respeito ao contribuinte.
E, por fim, os representantes das organizações sociais dos Campos Gerais apelam também ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas necessárias e acione a Justiça, para que a nomeação política dos cargos diretivos da Assembléia Legislativa seja mantida apenas por servidores públicos concursados, sem qualquer favorecimento eleitoral, familiar ou partidário. Afinal, depois de tantos anos de desmandos na gestão da Casa, que contava, inclusive, com servidores que recebiam sem trabalhar, a população não pode continuar refém de interesses que tenham por norma a defesa do princípio ético e de moralidade pública.

Ponta Grossa/PR, 15 de Fevereiro de 2011.

Assinam este Documento:
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa

Centro Acadêmico João do Rio (Cajor)

Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE UEPG)

Fórum Social em Defesa de Políticas Públicas

Movimento Campos Gerais de Igual para Igual

Movimento Cidadão pelo Transporte Público de Ponta Grossa

Sindicato dos Professores da Universidade Estadual de Ponta Grossa (SINDUEPG)