quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
PG marca atividades para Dia Internacional de Combate à Corrupção
Movimentos sociais preparam ações para registrar 9 de dezembro em Ponta Grossa
Na próxima 5 ª-feira, 9 de dezembro, entidades de inúmeros países realizam ações para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A iniciativa é da Organização das Nações Unidas (ONU).
Em Ponta Grossa, um comitê das entidades sociais sem fins lucrativos, representantes dos mais diversos setores da cidade, devem realizar algumas ações, como um debate com o presidente nacional da UNAFISCO, às 15 horas, no salão de eventos da ACIPG (Centro).
Ao mesmo tempo, editamos um spot de áudio (disponível no link abaixo), a partir de um material disponível e produzido pelo escritório da ONU no Brasil. A proposta é, talvez, se der tempo, claro, fechar um manifesto de adesão para divulgar... Se algum colega tiver outra sugestão de atividade, favor nos informar, para que possamos integrar tais ações e divulgar, o qto antes. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, está na coordenação das atividades que serão realizadas em PG. Sinta-se convidado e, mais que isso, motivado a integrar a luta contra a corrupção (nas diversas esferas da vida social). Diga Não ao vício da corrupção! Um mundo melhor se constrói com transparência, participação e cidadania!
Abaixo, enviamos link de um spot de áudio, que solicitamos apoio dos colegas para divulgar - seja na web ou, se possível, solicitar para emissoras da Região para rodar o material, de apenas 30 segundos, em horários de sua respectiva escolha e possibilidade. Avalie!
Em Ponta Grossa, um comitê das entidades sociais sem fins lucrativos, representantes dos mais diversos setores da cidade, devem realizar algumas ações, como um debate com o presidente nacional da UNAFISCO, às 15 horas, no salão de eventos da ACIPG (Centro).
Ao mesmo tempo, editamos um spot de áudio (disponível no link abaixo), a partir de um material disponível e produzido pelo escritório da ONU no Brasil. A proposta é, talvez, se der tempo, claro, fechar um manifesto de adesão para divulgar... Se algum colega tiver outra sugestão de atividade, favor nos informar, para que possamos integrar tais ações e divulgar, o qto antes. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, está na coordenação das atividades que serão realizadas em PG. Sinta-se convidado e, mais que isso, motivado a integrar a luta contra a corrupção (nas diversas esferas da vida social). Diga Não ao vício da corrupção! Um mundo melhor se constrói com transparência, participação e cidadania!
Abaixo, enviamos link de um spot de áudio, que solicitamos apoio dos colegas para divulgar - seja na web ou, se possível, solicitar para emissoras da Região para rodar o material, de apenas 30 segundos, em horários de sua respectiva escolha e possibilidade. Avalie!
quinta-feira, 18 de novembro de 2010
Ficha Limpa: o obstáculo final
Temos pela frente o que poderá ser a última batalha da Ficha Limpa! Mais de 175.000 pessoas agiram assinando a petição e telefonando para o Supremo Tribunal Federal pedindo para eles declararem a constitucionalidade da Ficha Limpa, mas a votação teve um empate dramático de 5 a 5.
Agora, a decisão final está nas mãos do Presidente Lula que irá apontar o 11º Ministro do STF que irá desempatar a votação. Se o novo Ministro não for um forte aliado anti corrupção, há um enorme risco da Ficha Limpa ser bloqueada, abrindo caminho para os políticos corruptos recém-eleitos, como Jader Barbalho e Paulo Maluf, assumirem seus cargos.
Nós não podemos deixar isto acontecer – vamos enviar mensagens urgentes para o Presidente Lula pedindo para ele respeitar a vontade de milhões de brasileiros que apoiaram a Ficha Limpa, apontando um Ministro para o STF que tenha integridade e um recorde forte contra a corrupção. Participe agora e depois encaminhe esta mensagem para todos:
http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl
Com o fim das eleições, o Presidente Lula poderá apontar o 11º Ministro do STF a qualquer momento, sem aviso prévio, consulta ou transparência com o povo brasileiro. E quando ele escolher, não há mais volta.
Políticos “ficha suja” eleitos mês passado e interesses partidários poderosos estão fazendo de tudo para pressionar o Lula a apontar um Ministro que vote contra a constitucionalidade da lei. Se isto acontecer, Paulo Maluf e Jader Barbalho – que já teve o apelo negado – e outros candidatos corruptos poderão assumir seus cargos, dando uma pancada séria nas nossas esperanças de um futuro sem corrupção para o Brasil a partir de agora.
Mais uma vez depende de nós garantir que os nossos governantes fiquem do lado do povo e não de indivíduos e elites corruptas. Vamos inundar o Presidente Lula com milhares de mensagens pedindo para ele fazer a escolha certa, apontando um 11º ministro que seja fortemente contra a corrupção. Envie uma mensagem agora!
http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl
Juntos nós vencemos a maior batalha que foi aprovar a Ficha Limpa no Congresso, mas ainda não acabou, até que cada político corrupto seja barrado por um Supremo Tribunal Federal justo e ético. Este é mais um importante passo para livrar o nosso país da corrupção e um exemplo inspirador do que podemos fazer quando nos unimos.
Com esperança,
Luis, Graziela, Ricken, Alice, Maria Paz, Iain, Pascal e toda a equipe Avaaz
Leia mais:
Lula tratará de caças e ministro do STF após volta de Dilma:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/03/lula-tratara-de-cacas-ministro-do-stf-apos-volta-de-dilma-922936127.asp
Dilma vai ser ouvida na indicação de ministro do STF, diz Lula:
http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4770570-EI15315,00-Dilma+vai+ser+ouvida+na+indicacao+de+ministro+do+STF+diz+Lula.html
Impasse sobre Ficha Limpa leva eleição para o '3º turno':
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,impasse-sobre-ficha-limpa-leva-eleicao-para-o-3-turno,633193,0.htm
14 processos sobre Ficha Limpa na fila do STF:
http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87548,14-processos-sobre-ficha-limpa-na-fila-do-stf
Apoie a comunidade da Avaaz! Nós somos totalmente sustentados por doações de indivíduos, não aceitamos financiamento de governos ou empresas. Nossa equipe dedicada garante que até as menores doações sejam bem aproveitadas -- clique para doar.
A Avaaz é uma rede de campanhas globais de 5,6 milhões de pessoas que se mobiliza para garantir que os valores e visões da sociedade civil global influenciem questões políticas internacionais. ("Avaaz" significa "voz" e "canção" em várias línguas). Membros da Avaaz vivem em todos os países do planeta e a nossa equipe está espalhada em 13 países de 4 continentes, operando em 14 línguas. Saiba mais sobre as nossas campanhas aqui, nos siga no Facebook ou Twitter.
Esta mensagem foi enviada para sergiogadini@yahoo.com.br. Para mudar o seu email, língua ou outras informações clique aqui. Não quer mais receber nossos alertas? Clique aqui para remover o seu email.
Para entrar em contato com a Avaaz não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.
Agora, a decisão final está nas mãos do Presidente Lula que irá apontar o 11º Ministro do STF que irá desempatar a votação. Se o novo Ministro não for um forte aliado anti corrupção, há um enorme risco da Ficha Limpa ser bloqueada, abrindo caminho para os políticos corruptos recém-eleitos, como Jader Barbalho e Paulo Maluf, assumirem seus cargos.
Nós não podemos deixar isto acontecer – vamos enviar mensagens urgentes para o Presidente Lula pedindo para ele respeitar a vontade de milhões de brasileiros que apoiaram a Ficha Limpa, apontando um Ministro para o STF que tenha integridade e um recorde forte contra a corrupção. Participe agora e depois encaminhe esta mensagem para todos:
http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl
Com o fim das eleições, o Presidente Lula poderá apontar o 11º Ministro do STF a qualquer momento, sem aviso prévio, consulta ou transparência com o povo brasileiro. E quando ele escolher, não há mais volta.
Políticos “ficha suja” eleitos mês passado e interesses partidários poderosos estão fazendo de tudo para pressionar o Lula a apontar um Ministro que vote contra a constitucionalidade da lei. Se isto acontecer, Paulo Maluf e Jader Barbalho – que já teve o apelo negado – e outros candidatos corruptos poderão assumir seus cargos, dando uma pancada séria nas nossas esperanças de um futuro sem corrupção para o Brasil a partir de agora.
Mais uma vez depende de nós garantir que os nossos governantes fiquem do lado do povo e não de indivíduos e elites corruptas. Vamos inundar o Presidente Lula com milhares de mensagens pedindo para ele fazer a escolha certa, apontando um 11º ministro que seja fortemente contra a corrupção. Envie uma mensagem agora!
http://www.avaaz.org/po/ministro_ficha_limpa/?vl
Juntos nós vencemos a maior batalha que foi aprovar a Ficha Limpa no Congresso, mas ainda não acabou, até que cada político corrupto seja barrado por um Supremo Tribunal Federal justo e ético. Este é mais um importante passo para livrar o nosso país da corrupção e um exemplo inspirador do que podemos fazer quando nos unimos.
Com esperança,
Luis, Graziela, Ricken, Alice, Maria Paz, Iain, Pascal e toda a equipe Avaaz
Leia mais:
Lula tratará de caças e ministro do STF após volta de Dilma:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/11/03/lula-tratara-de-cacas-ministro-do-stf-apos-volta-de-dilma-922936127.asp
Dilma vai ser ouvida na indicação de ministro do STF, diz Lula:
http://noticias.terra.com.br/eleicoes/2010/noticias/0,,OI4770570-EI15315,00-Dilma+vai+ser+ouvida+na+indicacao+de+ministro+do+STF+diz+Lula.html
Impasse sobre Ficha Limpa leva eleição para o '3º turno':
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,impasse-sobre-ficha-limpa-leva-eleicao-para-o-3-turno,633193,0.htm
14 processos sobre Ficha Limpa na fila do STF:
http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,87548,14-processos-sobre-ficha-limpa-na-fila-do-stf
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Para entrar em contato com a Avaaz não responda este email, escreva para nós no link www.avaaz.org/po/contact.
quinta-feira, 14 de outubro de 2010
Comunicado Urgente
Colegas!
Comunico, aos colegas, integrantes e colaboradoes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-PG), que nos próximos 30 dias não atuarei como porta-voz do Movimento na Cidade, por motivos de particular urgência.
Informações ou eventuais manifestações que envolvam o Comitê MCCE PG podem ser comunicadas, temporariamente, à representante do Centro Acadêmico de Jornalismo João do Rio junto ao MCCE/PG, estudante Isadora Camargo. A colega também é responsável pela manutenção do blog do Movimento na Cidade.
E, pois, no período entre os dias 15/10 e 15/11/10, informações podem ser encaminhadas ao e-m de Isadora Camargo (isa_camargo16@hotmail.com) ou pelo fone (42) 8817 8677
Sérgio Luiz Gadini
Leia e divulgue o blog do MCCE em Ponta Grossa! Faça parte desta luta por uma democracia legítima e representativa!Comunico, aos colegas, integrantes e colaboradoes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE-PG), que nos próximos 30 dias não atuarei como porta-voz do Movimento na Cidade, por motivos de particular urgência.
Informações ou eventuais manifestações que envolvam o Comitê MCCE PG podem ser comunicadas, temporariamente, à representante do Centro Acadêmico de Jornalismo João do Rio junto ao MCCE/PG, estudante Isadora Camargo. A colega também é responsável pela manutenção do blog do Movimento na Cidade.
E, pois, no período entre os dias 15/10 e 15/11/10, informações podem ser encaminhadas ao e-m de Isadora Camargo (isa_camargo16@hotmail.com) ou pelo fone (42) 8817 8677
Sérgio Luiz Gadini
http://mccepg.blogspot.com
segunda-feira, 11 de outubro de 2010
As funções dos cargos políticos
Deputados, Senadores, Governadores, Presidente. O que cada um desses representantes dos eleitores brasileiros fazem exatamente? Para responder a essas dúvidas da população, estudantes do curso de Jornalismo da Universidade Estadual de Ponta Grossa elaboraram um vídeo explicativo. Confira o que você deve cobrar do seu candidato!
Acesse o link:
http://www.youtube.com/watch?v=9X3xEYFV8TU
domingo, 3 de outubro de 2010
Entidades alertam sobre a importância do voto
No dia três de outubro cerca de 220 mil eleitores de Ponta Grossa vão às urnas para votar e escolher representantes para os cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e estadual. No estado do Paraná, 641 candidatos disputam as 54 vagas da Assembléia Legislativa Estadual, 337 candidatos as 30 cadeiras da Câmara Federal e 12 concorrem à duas vagas no Senado Federal. Entre os concorrentes, 24 são de Ponta Grossa. Treze disputam o cargo de deputado estadual, nove de deputado federal e dois almejam o posto de senador.
O vice-presidente de assuntos jurídicos da ACIPG, José Eli Salamacha, reforça que o voto é uma das ferramentas que a população possui para fazer com que seus direitos sejam efetivados. “É importante votar com consciência, para que possamos eleger políticos melhores, preocupados com a coletividade e não com interesses pessoais”.
Salamacha afirma que é possível mudar o cenário político brasileiro atual. Segundo ele, se os eleitores escolherem bem os seus candidatos e não votarem porque é conhecido, amigo ou recebeu um favor, o nível de qualidade dos políticos eleitos será maior.
Em ano eleitoral, os candidatos articulam estratégias para conseguir votos, é preciso analisar as propostas que podem ser benéficas para a sociedade. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, ressalta que o eleitor deve ter consciência de que o simples ato de votar define o destino da sociedade. “De uma maneira ou de outra, os cidadãos dependem dos políticos, pois são eles que definem leis, desde as mais simples às mais complexas, que asseguram os nossos direitos".
Votar consciente, para Toniolo, é analisar o perfil do candidato, o seu passado, o que fez no mandato anterior se é candidato à reeleição e as propostas de trabalho. “Ao ser eleito, ele é um representante da população, é preciso escolher um político que pense no bem comum e não haja em benefício próprio, como a maioria dos eleitos”, ressalta.
Para o presidente do Conselho Empresarial dos Novos Executivos (Cene), Roque Andrade, é preciso saber em quem você vota, quais são as propostas do candidato e qual é a sua experiência na área, já que são cargos importantes e que representam um grande número de pessoas.
O porta-voz do comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Ponta Grossa (MCCE-PG), Sérgio Luiz Gadini, complementa e afirma ser importante também analisar o patrimônio do candidato, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É possível saber o patrimônio que o candidato tinha antes e depois do mandato ou ainda ver se o valor está de acordo com a realidade”. Além disso, Gadini ressalta a importância de pesquisar o histórico do partido, dos candidatos e o que eles já fizeram para o público sem se preocupar com o interesse privado.
Segundo Gadini, o eleitor deve procurar subsídios que garantam que o candidato é confiável para assumir um cargo de importância no País. “Por mais que esta seja uma eleição que escolha principalmente representantes nacionais, as ações dos candidatos eleitos geram impacto diretamente na vida do contribuinte”, diz.
Devido a isso, o membro do Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG), Antônio César Bochenek, diz ser importante escolher candidatos que estejam presentes na comunidade. “Os eleitos aos cargos de deputado federal e estadual, por exemplo, devem estar próximos para escutar e atender às necessidades da sociedade”.
Para Bochenek, votar significa transferir parcela da responsabilidade de governar a um candidato, para que ele possa promover ações que solucionem os reais problemas da população. “O eleitor deve escolher o candidato que tem propostas que mais se aproximam da sua ideologia e que condizem com as suas necessidades”, assinala.
Votar não é apenas apertar teclas e digitar números, é escolher alguém que vai representar os cidadãos por quatro anos. É preciso escolher os candidatos com responsabilidade e, depois disso, cobrar e fiscalizar as ações dos políticos de eleitos. Além de um direito, este é um dever de todo cidadão.
Conheça e pesquise informações sobre os candidatos antes de escolher quem receberá o seu voto:
http://www.fichalimpa.org.br
http://www.tse.jus.br
O vice-presidente de assuntos jurídicos da ACIPG, José Eli Salamacha, reforça que o voto é uma das ferramentas que a população possui para fazer com que seus direitos sejam efetivados. “É importante votar com consciência, para que possamos eleger políticos melhores, preocupados com a coletividade e não com interesses pessoais”.
Salamacha afirma que é possível mudar o cenário político brasileiro atual. Segundo ele, se os eleitores escolherem bem os seus candidatos e não votarem porque é conhecido, amigo ou recebeu um favor, o nível de qualidade dos políticos eleitos será maior.
Em ano eleitoral, os candidatos articulam estratégias para conseguir votos, é preciso analisar as propostas que podem ser benéficas para a sociedade. O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa, Ermar Toniolo, ressalta que o eleitor deve ter consciência de que o simples ato de votar define o destino da sociedade. “De uma maneira ou de outra, os cidadãos dependem dos políticos, pois são eles que definem leis, desde as mais simples às mais complexas, que asseguram os nossos direitos".
Votar consciente, para Toniolo, é analisar o perfil do candidato, o seu passado, o que fez no mandato anterior se é candidato à reeleição e as propostas de trabalho. “Ao ser eleito, ele é um representante da população, é preciso escolher um político que pense no bem comum e não haja em benefício próprio, como a maioria dos eleitos”, ressalta.
Para o presidente do Conselho Empresarial dos Novos Executivos (Cene), Roque Andrade, é preciso saber em quem você vota, quais são as propostas do candidato e qual é a sua experiência na área, já que são cargos importantes e que representam um grande número de pessoas.
O porta-voz do comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Ponta Grossa (MCCE-PG), Sérgio Luiz Gadini, complementa e afirma ser importante também analisar o patrimônio do candidato, disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É possível saber o patrimônio que o candidato tinha antes e depois do mandato ou ainda ver se o valor está de acordo com a realidade”. Além disso, Gadini ressalta a importância de pesquisar o histórico do partido, dos candidatos e o que eles já fizeram para o público sem se preocupar com o interesse privado.
Segundo Gadini, o eleitor deve procurar subsídios que garantam que o candidato é confiável para assumir um cargo de importância no País. “Por mais que esta seja uma eleição que escolha principalmente representantes nacionais, as ações dos candidatos eleitos geram impacto diretamente na vida do contribuinte”, diz.
Devido a isso, o membro do Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG), Antônio César Bochenek, diz ser importante escolher candidatos que estejam presentes na comunidade. “Os eleitos aos cargos de deputado federal e estadual, por exemplo, devem estar próximos para escutar e atender às necessidades da sociedade”.
Para Bochenek, votar significa transferir parcela da responsabilidade de governar a um candidato, para que ele possa promover ações que solucionem os reais problemas da população. “O eleitor deve escolher o candidato que tem propostas que mais se aproximam da sua ideologia e que condizem com as suas necessidades”, assinala.
Votar não é apenas apertar teclas e digitar números, é escolher alguém que vai representar os cidadãos por quatro anos. É preciso escolher os candidatos com responsabilidade e, depois disso, cobrar e fiscalizar as ações dos políticos de eleitos. Além de um direito, este é um dever de todo cidadão.
Conheça e pesquise informações sobre os candidatos antes de escolher quem receberá o seu voto:
http://www.fichalimpa.org.br
http://www.tse.jus.br
terça-feira, 21 de setembro de 2010
Cartilha defende ‘Eleições Limpas’ em 2010
A Cartilha do Eleitor, produzida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz informações para orientar e conscientizar os eleitores sobre a importância do voto e do seu papel como fiscalizador do processo eleitoral.
A Cartilha ressalta a responsabilidade de votar com liberdade e consciência. Em caso de crimes eleitorais, denuncie! Compra de votos, utilização de dinheiro público para campanha e boca de urna são crimes. A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Eleitoral, ao juiz eleitoral ou a um Comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
É importante analisar as propostas e conhecer a história dos candidatos e partidos para fazer sua escolha e não aceitar presentes ou favores em troca de voto. O voto é um direito, pessoal e intransferível! Exerça a cidadania e defina com responsabilidade nas mãos de quem você vai colocar o Estado e o País.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reforça o papel de cada cidadão como fiscalizador das ações dos candidatos eleitos. A responsabilidade cidadã vai além da votação, pois compreende todo o mandato dos políticos, que o eleitor garante ao votar. Colabore com a fiscalização e denuncie, sempre que for necessário. A cidadania pode construir um Brasil melhor para todos.
Conheça e divulgue a Cartilha do Eleitor... Acesse!
http://www.tre-go.jus.br/internet/eleicoes_limpas/eleicoes_limpas.pdf
Outras informações:
http://www.amb.com.br/eleicoeslimpas2010
A Cartilha ressalta a responsabilidade de votar com liberdade e consciência. Em caso de crimes eleitorais, denuncie! Compra de votos, utilização de dinheiro público para campanha e boca de urna são crimes. A denúncia pode ser feita diretamente à Promotoria Eleitoral, à Polícia Eleitoral, ao juiz eleitoral ou a um Comitê do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
É importante analisar as propostas e conhecer a história dos candidatos e partidos para fazer sua escolha e não aceitar presentes ou favores em troca de voto. O voto é um direito, pessoal e intransferível! Exerça a cidadania e defina com responsabilidade nas mãos de quem você vai colocar o Estado e o País.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reforça o papel de cada cidadão como fiscalizador das ações dos candidatos eleitos. A responsabilidade cidadã vai além da votação, pois compreende todo o mandato dos políticos, que o eleitor garante ao votar. Colabore com a fiscalização e denuncie, sempre que for necessário. A cidadania pode construir um Brasil melhor para todos.
Conheça e divulgue a Cartilha do Eleitor... Acesse!
http://www.tre-go.jus.br/internet/eleicoes_limpas/eleicoes_limpas.pdf
Outras informações:
http://www.amb.com.br/eleicoeslimpas2010
terça-feira, 14 de setembro de 2010
Ficha Limpa precisa ser validada
A Ficha Limpa corre sério risco. Candidatos corruptos, barrados das eleições de outubro, estão apelando para o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a “constitucionalidade” da lei. Se eles ganharem todos os candidatos corruptos que conseguimos banir, serão liberados para disputar as eleições de outubro.
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl
Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl
Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.
Com esperança por uma eleição sem corruptos,
Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team
Saiba mais:
Supremo Tribunal Federal pode votar Ficha Limpa antes das eleições:
http://www.band.com.br/jornalismo/eleicoes2010/conteudo.asp?ID=100000344787
TREs barraram 242 candidatos pela Lei da Ficha Limpa:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tres-barraram-242-candidatos-pela-lei-da-ficha-limpa,608091,0.htm
Roriz aguarda decisão do Supremo, que está dividido sobre a Ficha Limpa:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/09/12/noticia_eleicoes2010,i=212573/RORIZ+AGUARDA+DECISAO+DO+SUPREMO+QUE+ESTA+DIVIDIDO+SOBRE+A+FICHA+LIMPA.shtml
O STF está dividido, alguns juízes defendem a aplicação imediata da Ficha Limpa, mas os outros estão dizendo que a lei só deverá valer para 2012. Eles irão julgar a constitucionalidade da Ficha Limpa a qualquer momento. Nós precisamos agir rápido e deixar claro para os juízes do STF que a sociedade civil brasileira lutou arduamente para passar a Ficha Limpa e queremos que ela seja válida para as eleições de outubro!
Assine a petição ao STF pedindo a validação da lei Ficha Limpa. A petição será entregue diretamente ao Presidente do STF em alguns dias!
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl
Graças à Ficha Limpa, mais de 242 candidatos notoriamente corruptos foram barrados das eleições de outubro. Esta lei simboliza uma melhoria imensa na qualidade dos nossos governantes. Porém, em uma medida desesperada para permanecer no poder, os candidatos banidos estão recorrendo ao STF para julgar a Ficha Limpa inconstitucional, a fim de concorrer nas eleições de outubro.
A Ficha Limpa é uma das leis mais democráticas do país, sendo introduzida e aprovada por um esforço da sociedade civil brasileira sem precedentes. Ela se tornou um símbolo de esperança por um governo livre da corrupção. Percorremos um longo caminho pressionando o Congresso, com telefonemas, e-mails e mobilização popular, agora precisamos nos certificar que o STF irá defender a vontade dos brasileiros e não dos corruptos. Assine a petição agora para garantir a validade da Ficha Limpa em outubro:
http://www.avaaz.org/po/ficha_limpa_supremo/?vl
Obrigado por fazer parte deste incrível movimento contra a impunidade e por um governo sem corrupção.
Com esperança por uma eleição sem corruptos,
Graziela, Alice, Ricken, Paul, Milena, Iain, Mia, Alex and the whole Avaaz team
Saiba mais:
Supremo Tribunal Federal pode votar Ficha Limpa antes das eleições:
http://www.band.com.br/jornalismo/eleicoes2010/conteudo.asp?ID=100000344787
TREs barraram 242 candidatos pela Lei da Ficha Limpa:
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tres-barraram-242-candidatos-pela-lei-da-ficha-limpa,608091,0.htm
Roriz aguarda decisão do Supremo, que está dividido sobre a Ficha Limpa:
http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia182/2010/09/12/noticia_eleicoes2010,i=212573/RORIZ+AGUARDA+DECISAO+DO+SUPREMO+QUE+ESTA+DIVIDIDO+SOBRE+A+FICHA+LIMPA.shtml
sexta-feira, 10 de setembro de 2010
Projeto prevê punição ao não cumprimento de promessa eleitoral
Punição ao descumprimento de compromissos eleitorais. O projeto de lei complementar (número 594/10), de autoria do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), em tramitação na Câmara Federal, prevê normas para tornar inelegíveis candidatos que não cumprirem compromissos assumidos publicamente durante a campanha eleitoral.
A iniciativa tem apoio do Comitê PG do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que considera fundamental a busca de alguma garantia jurídica ao cumprimento de compromissos eleitorais que muitos candidatos apresentam aos eleitores para conquistar o voto popular. Os eleitores votam nos políticos que possuem propostas condizentes com as suas necessidades e, por isso, tais promessas devem ser cumpridas durante o mandato.
O projeto prevê que a obrigação de apresentar as propostas, de acordo com a atual legislação eleitoral (9.504/97), que cabe apenas aos candidatos ao poder executivo (presidência da república, governo estadual e prefeito), passe a valer também aos candidatos ao poder legislativo (senado, câmara dos deputados, assembléias legislativas e câmaras de vereadores).
Pela proposta, seriam considerados compromissos para ser cumpridos aqueles apresentado, de maneira pública, durante a campanha eleitoral. “Nada mais justo e oportuno, uma vez que muitas promessas que os cidadãos ouvem em tempos de disputa eleitoral são simplesmente esquecidas, tão logo muitos candidatos assumem seus mandatos”, comenta o atual porta-voz do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini.
De acordo com o projeto, se um candidato, eleito, não cumprir com qualquer promessa pública feita, ao final do seu mandato, ficará inelegível por oito anos. Por outro lado, se durante o mandato o candidato assumir uma postura totalmente contrária àquela declarada em campanha, pode ser afastado, a partir da iniciativa de seus eleitores/contribuintes. Nesse caso, o prazo em que ficaria inelegível é de oito anos, mais o período remanescente do mandato.
Se um prestador de serviço pode ser acionado pelo não cumprimento de uma oferta pública (na forma de publicidade ou propaganda), porque um candidato, que não cumpre o que promete em campanha, pode ser esquecido e continuar no exercício de seu mandato?, questiona a avaliação do Comitê MCCE em Ponta Grossa.
“Mas, para que isso aconteça, também é fundamental a participação direta e constante dos próprios eleitores”, conclui a nota do Movimento, lembrando que qualquer proposta que objetiva criar mecanismos para controle social da legitimidade e representação política ou na defesa da cidadania, independentemente da origem partidária que tenha, precisa ser discutido e apoiado pela sociedade civil organizada.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê de Ponta Grossa
A iniciativa tem apoio do Comitê PG do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) que considera fundamental a busca de alguma garantia jurídica ao cumprimento de compromissos eleitorais que muitos candidatos apresentam aos eleitores para conquistar o voto popular. Os eleitores votam nos políticos que possuem propostas condizentes com as suas necessidades e, por isso, tais promessas devem ser cumpridas durante o mandato.
O projeto prevê que a obrigação de apresentar as propostas, de acordo com a atual legislação eleitoral (9.504/97), que cabe apenas aos candidatos ao poder executivo (presidência da república, governo estadual e prefeito), passe a valer também aos candidatos ao poder legislativo (senado, câmara dos deputados, assembléias legislativas e câmaras de vereadores).
Pela proposta, seriam considerados compromissos para ser cumpridos aqueles apresentado, de maneira pública, durante a campanha eleitoral. “Nada mais justo e oportuno, uma vez que muitas promessas que os cidadãos ouvem em tempos de disputa eleitoral são simplesmente esquecidas, tão logo muitos candidatos assumem seus mandatos”, comenta o atual porta-voz do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini.
De acordo com o projeto, se um candidato, eleito, não cumprir com qualquer promessa pública feita, ao final do seu mandato, ficará inelegível por oito anos. Por outro lado, se durante o mandato o candidato assumir uma postura totalmente contrária àquela declarada em campanha, pode ser afastado, a partir da iniciativa de seus eleitores/contribuintes. Nesse caso, o prazo em que ficaria inelegível é de oito anos, mais o período remanescente do mandato.
Se um prestador de serviço pode ser acionado pelo não cumprimento de uma oferta pública (na forma de publicidade ou propaganda), porque um candidato, que não cumpre o que promete em campanha, pode ser esquecido e continuar no exercício de seu mandato?, questiona a avaliação do Comitê MCCE em Ponta Grossa.
“Mas, para que isso aconteça, também é fundamental a participação direta e constante dos próprios eleitores”, conclui a nota do Movimento, lembrando que qualquer proposta que objetiva criar mecanismos para controle social da legitimidade e representação política ou na defesa da cidadania, independentemente da origem partidária que tenha, precisa ser discutido e apoiado pela sociedade civil organizada.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê de Ponta Grossa
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
MCCE destaca ação do MP pelo corte de cargos comissionados na Câmara de Ponta Grossa
Defender a transparência na gestão do dinheiro público é um compromisso e direito do cidadão. Com esta convicção, os integrantes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destacam a iniciativa do Ministério Público Estadual que, através de um dedicado trabalho da promotora Michele Fontana, protocolou ações judiciais em que pede a redução de 40 cargos comissionados no Poder Legislativo da principal cidade da Região dos Campos Gerais do Paraná. Na terceira semana de agosto, a mesma promotora apresentou ação indicando a redução de 18 cargos em comissão na Câmara Municipal de PG e, no dia 23/08/10, também encaminhou ações solicitando o corte de mais 22 funções que, até o momento, são nomeadas por políticos locais sem concurso público.
O MCCE defende que só é possível falar em gestão democrática ou transparência (com ou sem publicação de receitas/despesas em seu portal) se a mesma casa for administrada por uma maioria absoluta de servidores admitidos por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. E, pois, a iniciativa do MP confirma o importante papel que setores do Ministério Público vêm desempenhando na luta por um Brasil mais representativo com administrações públicas que justifiquem o investimento do dinheiro do contribuinte.
A expectativa de integrantes do MCCE em PG é que a mesma firmeza e seriedade no trabalho pela transparência pública seja extensiva aos demais espaços que envolvem dinheiro público e que o MP também poderia avaliar, como setores da sociedade já solicitaram em outros momentos na Cidade.
Pela recente iniciativa da promotora Michele Fontana, o Ministério Público confirma seu papel no fortalecimento da democracia e cumpre seu legítimo e histórico desafio de lutar pela transparência na gestão e uso do dinheiro da população.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa/PR, 26/08/10.
O MCCE defende que só é possível falar em gestão democrática ou transparência (com ou sem publicação de receitas/despesas em seu portal) se a mesma casa for administrada por uma maioria absoluta de servidores admitidos por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. E, pois, a iniciativa do MP confirma o importante papel que setores do Ministério Público vêm desempenhando na luta por um Brasil mais representativo com administrações públicas que justifiquem o investimento do dinheiro do contribuinte.
A expectativa de integrantes do MCCE em PG é que a mesma firmeza e seriedade no trabalho pela transparência pública seja extensiva aos demais espaços que envolvem dinheiro público e que o MP também poderia avaliar, como setores da sociedade já solicitaram em outros momentos na Cidade.
Pela recente iniciativa da promotora Michele Fontana, o Ministério Público confirma seu papel no fortalecimento da democracia e cumpre seu legítimo e histórico desafio de lutar pela transparência na gestão e uso do dinheiro da população.
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa/PR, 26/08/10.
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
segunda-feira, 16 de agosto de 2010
terça-feira, 27 de julho de 2010
Sarney Filho dribla Lei da Ficha Limpa
TRE ignora condenação e garante candidatura
Atingido pela Lei da Ficha Limpa, José Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney, obteve ontem uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Por 5 votos a 1, o TRE concluiu que a regra não poderia impedir a candidatura à Câmara dos Deputados de Zequinha Sarney, que foi condenado por conduta vedada antes de a lei entrar em vigor. A infração não foi divulgada pelo tribunal. Segundo a assessoria de imprensa e comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, prevaleceu durante o julgamento o voto do relator, juiz Magno Linhares, para quem a inelegibilidade é uma sanção e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o político. Por esse motivo, de acordo com o magistrado, fatos anteriores à lei não podem servir de base para barrar candidaturas.
O registro da candidatura de Zequinha Sarney foi contestado no TRE pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão. Ao todo a Procuradoria impugnou 108 registros de candidatos. A procuradora regional eleitoral Carolina da Hora Mesquita disse recentemente que o número de impugnações poderia ter sido ainda maior já que, segundo ela, a Lei da Ficha Limpa inibiu muitos pré-candidatos que não pediram o registro por receio de serem enquadrados na norma.
A decisão do TRE maranhense contraria orientação fixada em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, o TSE concluiu que os políticos condenados por tribunais antes de sancionada a Lei da Ficha Limpa também são inelegíveis. A lei entrou em vigor em 7 de junho. A decisão do TSE não foi unânime. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Segundo ele, "a lei não apanha fatos passados". Logo após o julgamento, ele disse que não poderia dar uma vã esperança a sociedade.
O tema será discutido em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que analisa se um ato é constitucional ou não. Marco Aurélio éum dos 11 ministros do STF. Advogados de políticos atingidos pela Lei da Ficha Limpa acreditam que o Supremo Tribunal Eleitoral vai declarar a norma inconstitucional. No final de junho, dois ministros do STF (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) concederam liminares garantindo a candidatura de políticos barrados pela Ficha Limpa.
A família Sarney, cujo patriarca José Sarney comanda o Senado, vem enfrentando recentemente problemas com a Justiça desde 2008, quando a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff teria se reunido com a secretária da Receita Federal Lina Vieira. No encontro teria sido discutida uma investigação da Receita sobre a família do presidente do Senado. Lina disse no passado que foi pressionada para acabar com as apurações. Mas Dilma afirmou que o encontro não ocorreu. A irmã de Zequinha, Roseana, é governadora do Maranhão.
O Estado do Paraná - 27.07.2010
quarta-feira, 14 de julho de 2010
Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades vinculadas ao poder público
A Câmara analisa um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que cria um sistema de "ficha limpa" para Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras organizações com vínculos com o poder público. O funcionamento seria similar à lei aprovada para os políticos, e quer impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração. Seriam afetadas entidades como partidos políticos, sindicatos, associações classista legalmente constituída, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.
Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.
Crimes previstos
Segundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, ou proferida por órgão judicial colegiado para alguns crimes específicos.
Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.
Proposta controversa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”
Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.
Prestação de contas
Por fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos
Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.
O projeto tramita em caráter conclusivo - no qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
Gazeta do Povo - 12.07.2010
Ficha Limpa pode alcançar gestores públicos
Numa espécie de extensão da Lei da Ficha Limpa aos gestores públicos que não tenham sido eleitos para os cargos que ocupam, o deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou ontem na Assembleia do Paraná um projeto que veda a nomeação de pessoas que tenham condenações judiciais para cargos de direção no poder público do Paraná. De acordo com o parlamentar, a medida se faz necessária para impedir que condenados atuem em funções que lidam diretamente com o orçamento público, como secretários de estado e diretores de autarquias e fundações.
A proposta vale para pessoas que tenham condenação já transitada em julgado ou decidida por órgão colegiado – mais de um juiz – por um prazo de cinco anos, contados a partir da data da decisão. Estão previstos no projeto crimes contra a administração e o patrimônio público, crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.
A medida também vale para quem tiver sido demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial, condenado por abuso do poder econômico ou político quando exercia função pública ou tiver condenação por corrupção eleitoral.
Na justificativa da proposta, Rangel afirma que visa “à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos da administração pública” e “ao fim da corrupção e da desonestidade”. O parlamentar defende ainda que os cargos públicos atingidos pela medida “representam a sociedade e integram com extrema importância o quadro de praticantes da função pública”.
“Não estamos forçando a barra, tanto que o projeto tem os mesmos moldes do Ficha Limpa”, argumentou Rangel. “Essas regras devem se estender a todos os gestores públicos e não apenas aos candidatos. Até porque quem lida diretamente com o dinheiro público é tão importante quanto os políticos.”
Gazeta do Povo - 13.07.2010
terça-feira, 13 de julho de 2010
Ficha Limpa é para qualquer cargo público, defende MCCE em Ponta Grossa
A implantação da Lei do 'Ficha Limpa' em todas esferas de representação pública é a base de uma proposta que teve adesão de mais de seis milhões de brasileiros, entre assinaturas presenciais e adesão eletrônica, pela internet. E, portanto, o projeto apresentado nesta semana, na Câmara Municipal de Ponta Grossa, tem apoio de integrantes do Comitê local do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esta é a avaliação do porta-voz do Comitê do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini. "Em uma consulta preliminar, que fizemos com membros do Movimento na Cidade nesta 6ª-feira, é importante destacar que a iniciativa deve ter adesão pública, pois trata de mecanimos que buscam controle social da gestão pública", diz o atual representante do MCCE.
Pela proposta apresentada no legislativo municipal de PG, nesta semana, fica proibido noemar pessoa que não tenha Ficha Limpa aos cargos de "secretários do Município, ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do poder executivo como do legislativo", com decisão proferida por órgão colegiado, pelo prazo de cinco anos, a partir da decisão condenatória. Este é o objetivo do projeto de lei 173/2010, da autoria do vereador Júlio Küller (PPS), de Ponta Grossa.
A preocupação do vereador tem uma justificativa real: se um atual parlamentar (seja federal, estadual ou municipal) não se elege, com base nas limitações do 'Ficha Limpa', "precisamos ter amparo legal nos municípios e estados para que o mesmo candidato não assuma um cargo executivo, uma vez que um prefeito ou governador eleito, sem limitação legal, poderia nomear pessoas com 'ficha' suja'", explica Küller, a integrantes do MCCE, em rápida conversa no final da tarde de sexta-feira, 9/07.
A preocupação, em torno do 'Ficha Limpa', é simples: a partir do momento em que, graças a uma ampla mobilização popular que contou com adesão de milhões de eleitores/contribuintes, se tornou lei federal, o desafio é buscar formas de ampliar as limitações de candidatos ou eventuais interessados na gestão de cargos públicos a qualquer pessoa que possa ser nomeada para tais funções. "Aos integrantes, voluntários e colaboradores do MCCE interessa ampliar as formas de aplicação da Lei do Ficha Limpa nas mais diversas esferas de representação governamental", explica nota do Comitê PG do MCCE.
Nos próximos dias, representantes do Comitê MCCE em Ponta Grossa devem fazer uma avaliação gearl do Movimento, definir as ações estratégicas ao processo eleitoral 2010 e também escolher o novo porta-voz da organização na Cidade. "A proposta do vereador Júlio Küller vem ao encontro das ações do Movimento, que pretende assegurar mais espaço de legitimidade política e controle social na gestão do dinheiro público", defende o atual porta-voz, Sérgio Gadini. Integrantes do MCCE em PG esperam contar com o apoio e adesão dos demais membros do Poder Legislativo Municipal ao projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara de Vereadores.
Ficha Limpa pode alcançar gestores públicos
Numa espécie de extensão da Lei da Ficha Limpa aos gestores públicos que não tenham sido eleitos para os cargos que ocupam, o deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou ontem na Assembleia do Paraná um projeto que veda a nomeação de pessoas que tenham condenações judiciais para cargos de direção no poder público do Paraná. De acordo com o parlamentar, a medida se faz necessária para impedir que condenados atuem em funções que lidam diretamente com o orçamento público, como secretários de estado e diretores de autarquias e fundações.
A proposta vale para pessoas que tenham condenação já transitada em julgado ou decidida por órgão colegiado – mais de um juiz – por um prazo de cinco anos, contados a partir da data da decisão. Estão previstos no projeto crimes contra a administração e o patrimônio público, crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.
A medida também vale para quem tiver sido demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial, condenado por abuso do poder econômico ou político quando exercia função pública ou tiver condenação por corrupção eleitoral.
Na justificativa da proposta, Rangel afirma que visa “à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos da administração pública” e “ao fim da corrupção e da desonestidade”. O parlamentar defende ainda que os cargos públicos atingidos pela medida “representam a sociedade e integram com extrema importância o quadro de praticantes da função pública”.
“Não estamos forçando a barra, tanto que o projeto tem os mesmos moldes do Ficha Limpa”, argumentou Rangel. “Essas regras devem se estender a todos os gestores públicos e não apenas aos candidatos. Até porque quem lida diretamente com o dinheiro público é tão importante quanto os políticos".
Gazeta do Povo - 13.07.2010
A proposta vale para pessoas que tenham condenação já transitada em julgado ou decidida por órgão colegiado – mais de um juiz – por um prazo de cinco anos, contados a partir da data da decisão. Estão previstos no projeto crimes contra a administração e o patrimônio público, crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.
A medida também vale para quem tiver sido demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial, condenado por abuso do poder econômico ou político quando exercia função pública ou tiver condenação por corrupção eleitoral.
Na justificativa da proposta, Rangel afirma que visa “à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos da administração pública” e “ao fim da corrupção e da desonestidade”. O parlamentar defende ainda que os cargos públicos atingidos pela medida “representam a sociedade e integram com extrema importância o quadro de praticantes da função pública”.
“Não estamos forçando a barra, tanto que o projeto tem os mesmos moldes do Ficha Limpa”, argumentou Rangel. “Essas regras devem se estender a todos os gestores públicos e não apenas aos candidatos. Até porque quem lida diretamente com o dinheiro público é tão importante quanto os políticos".
Gazeta do Povo - 13.07.2010
sexta-feira, 9 de julho de 2010
TCE tira cinco nomes da lista dos inelegíveis
O Tribunal de COntas do Estado do Paraná (TCE) anunciou ontem que errou na inclusão de cinco nomes na lista dos inelegíveis encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O TCE já solicitou a retirada da lista de Adelino Busquim (presidente da Câmara de Nova Fátima, em 2002), Eduardo di Mauro (ex-reitor da UEL), Jorge Bounassar Filho (ex-presidente da Fundação Araucária), José Antônio Camargo (prefeito de Colombo) e Eugênio Mazepa (ex-prefeito de Inácio Martins). Os cinco estavam entre os 1.025 atuais e ex-gestores que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos cinco anos, sem direito a novos recursos. A versão original da lista foi enviada à Justiça Eleitoral no início de junho. Ela serve de subsídio para julgar casos de inelegibilidade às eleições deste ano. O TCE justificou que houve falha no seu sistema de registros ao manter as condenações.
No caso de Busquin, o TCE falhou ao não considerar acórdão do Tribunal Pleno. Bonassar Filho também foi incluído indevidamente na lista, já que o órgão que ele presidia era o repassador do recurso em convênio firmado em 2004 com a Associação Paranaense de Cultura, cuja prestação de contas foi julgada irregular. A responsabilidade pelas irregularidades é do tomador dos recursos, não do repassador. Em relação a di Mauro, o TCE errou também ao não registrar o resultado favorável que o ex-reitor obteve ao entrar com recurso contra a desaprovação de suas contas por irregularidades em processo licitatório.
No julgamento do recurso, as contas passaram a ser consideradas regulares com ressalvas. Na situação do prefeito de Colombo, o TCE também não levou em conta que Camargo também havia recorrido contra a condenação por irregularidades na prestação de contas de um convênio. A decisão foi revista no julgamento do recurso. O ex-prefeito de Inácio Martins foi beneficiado por uma decisão judicial que suspendeu decisão do TCE que havia julgado irregular a prestação de contas de um convênio firmado em 1996 entre a Prefeitura e a Secretaria Estadual de Agricultura.
O Estado do Paraná - 09.07.2010
Projeto semelhante ao Ficha Limpa é proposto para Ponta Grossa
Projeto barra 'ficha suja' de ocupar secretaria em PG
Foi protocolado ontem na Câmara de Ponta Grossa, pelo vereador Julio Küller (PPS), projeto
que faz uma adaptação no Poder Público municipal da Lei da Ficha Limpa, aprovada recentemente no Congresso Nacional, decorrente de uma iniciativa popular, que impede a candidatura de pessoas com condenações em segunda instância. Pela proposta, só poderão
ocupar o cargo de secretário ou de diretor, na administração direta e indireta, e também no Legislativo, pessoas que não tiverem condenação judicial atribuída por um colegiado (grupo de juízes). O prazo em que a pessoa condenada fica impedida de ocupar tais cargos é de cinco anos a partir da sentença.
Segundo Küller, a medida é uma extensão da Ficha Limpa em âmbito municipal, para que cargos de primeiro escalão dentro da Prefeitura e da Câmara não venham a ser ocupados por pessoas com a ficha suja. “Os cargos de secretário ou de diretor, tanto no Executivo quanto no Legislativo, mexem com a destinação do dinheiro público. Por isso creio que é necessária
essa medida preventiva, para evitar problemas futuros”, disse Küller, emendando que desconhece algum caso de ficha suja no atual governo.
A proposta considera como ficha suja os condenados em segunda instância em uma série de
crimes, como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros.
Além de todos esses crimes, o projeto também impede a indicação aos cargos de confiança de pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. “Espero a compreensão dos vereadores para aprovar esse projeto e posteriormente do prefeito para a sanção da lei, pois significa um avanço para o Município”, declara o vereador.
Küller informou que procurou orientação jurídica antes de elaborar o projeto e acredita não ter problemas com a legislação. Cabe às comissões internas da Casa avaliar a matéria.
Jornal da Manhã - 09.07.2010
Projeto exige 'ficha limpa' para secretários
Com o objetivo de estender os preceitos e direcionamentos da lei da Ficha Limpa, o vereador Júlio Küller (PPS) protocolou ontem o projeto de lei nº 173/2010, que definirá critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários do Município, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Legislativo.
O projeto de lei estabelece que será vedada a nomeação para esses cargos de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos a partir da decisão condenatória. Estão nesse rol crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, entre outros.
Küller acredita que o projeto Ficha Limpa, que virou lei e já está em vigor, mostra que a população está realmente preocupada com um futuro sem corrupção e desonestidade. “Neste sentido, senti a necessidade de expandir essa idéia a Ponta Grossa também, já que esses cargos públicos representam a nossa sociedade e integram o quadro de praticantes da função pública”, afirma. “Espero que esse projeto contribua com a probidade administrativa, com a moralidade e com a sobriedade desses importantes cargos em nossa administração pública municipal”.
Através do microblog Twitter, o deputado estadual Marcelo Rangel (PPS) anunciou que na próxima segunda- feira irá protocolar projeto similar na Assembleia Legislativa, vetando a nomeação de secretários de Estado e diretores com a “ficha suja”. “Conseguimos o Ficha Limpa para os candidatos. Acho justo também estender aos nomeados”, ressalta.
Diário dos Campos - 09.07.2010
Foi protocolado ontem na Câmara de Ponta Grossa, pelo vereador Julio Küller (PPS), projeto
que faz uma adaptação no Poder Público municipal da Lei da Ficha Limpa, aprovada recentemente no Congresso Nacional, decorrente de uma iniciativa popular, que impede a candidatura de pessoas com condenações em segunda instância. Pela proposta, só poderão
ocupar o cargo de secretário ou de diretor, na administração direta e indireta, e também no Legislativo, pessoas que não tiverem condenação judicial atribuída por um colegiado (grupo de juízes). O prazo em que a pessoa condenada fica impedida de ocupar tais cargos é de cinco anos a partir da sentença.
Segundo Küller, a medida é uma extensão da Ficha Limpa em âmbito municipal, para que cargos de primeiro escalão dentro da Prefeitura e da Câmara não venham a ser ocupados por pessoas com a ficha suja. “Os cargos de secretário ou de diretor, tanto no Executivo quanto no Legislativo, mexem com a destinação do dinheiro público. Por isso creio que é necessária
essa medida preventiva, para evitar problemas futuros”, disse Küller, emendando que desconhece algum caso de ficha suja no atual governo.
A proposta considera como ficha suja os condenados em segunda instância em uma série de
crimes, como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; entre outros.
Além de todos esses crimes, o projeto também impede a indicação aos cargos de confiança de pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial. “Espero a compreensão dos vereadores para aprovar esse projeto e posteriormente do prefeito para a sanção da lei, pois significa um avanço para o Município”, declara o vereador.
Küller informou que procurou orientação jurídica antes de elaborar o projeto e acredita não ter problemas com a legislação. Cabe às comissões internas da Casa avaliar a matéria.
Jornal da Manhã - 09.07.2010
Projeto exige 'ficha limpa' para secretários
Com o objetivo de estender os preceitos e direcionamentos da lei da Ficha Limpa, o vereador Júlio Küller (PPS) protocolou ontem o projeto de lei nº 173/2010, que definirá critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários do Município, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Legislativo.
O projeto de lei estabelece que será vedada a nomeação para esses cargos de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de cinco anos a partir da decisão condenatória. Estão nesse rol crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, contra o meio ambiente e saúde pública, crimes eleitorais, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crimes de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, entre outros.
Küller acredita que o projeto Ficha Limpa, que virou lei e já está em vigor, mostra que a população está realmente preocupada com um futuro sem corrupção e desonestidade. “Neste sentido, senti a necessidade de expandir essa idéia a Ponta Grossa também, já que esses cargos públicos representam a nossa sociedade e integram o quadro de praticantes da função pública”, afirma. “Espero que esse projeto contribua com a probidade administrativa, com a moralidade e com a sobriedade desses importantes cargos em nossa administração pública municipal”.
Através do microblog Twitter, o deputado estadual Marcelo Rangel (PPS) anunciou que na próxima segunda- feira irá protocolar projeto similar na Assembleia Legislativa, vetando a nomeação de secretários de Estado e diretores com a “ficha suja”. “Conseguimos o Ficha Limpa para os candidatos. Acho justo também estender aos nomeados”, ressalta.
Diário dos Campos - 09.07.2010
quinta-feira, 8 de julho de 2010
Justus destaca importância da 'Lei da Transparência'
Em discurso na tarde de ontem o presidente licenciado da Assembleia disse que estão sendo feitos todos os esforços para a aprovação das medidas de transparência
“A Assembleia Legislativa está desenvolvendo todos os esforços necessários para a aprovação da ‘Lei da Transparência’. E também defende que esse processo de modernização e transparência se estenda aos demais poderes do estado do Paraná”, afirmou ontem o presidente licenciado do Poder Legislativo do Paraná, deputado Nelson Justus, ao fazer uma avaliação das medidas – inéditas na história política paranaense - implementadas pela atual Mesa Executiva desta Casa de Leis com o objetivo de atender as reivindicações da sociedade.
O parlamentar destacou que desde o primeiro momento em que a proposta intitulada “Lei da
Transparência” – um dos pontos do manifesto “O Paraná que queremos”, assinados por entidades da sociedade paranaense - chegou ao Legislativo foram seguidas todas as normas para o rápido encaminhamento da matéria: “O plenário foi oficialmente informado sobre o recebimento do documento e imediatamente ele foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ser apreciado. Neste momento, o presidente da Comissão (deputado Durval Amaral) designou o deputado Luiz Cláudio Romanelli para ser o relator da proposta”.
Já Romanelli, ao analisar o documento entendeu que outros poderes – entre eles o Tribunal de Contas e o Executivo – deveriam se manifestar. Um dos questionamentos apontados numa primeira análise foi a de um possível “vício de origem da matéria”. Isto porque uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que altera a Constituição do Estado – tem que cumprir todos os preceitos estabelecidos na legislação. Para Nelson Justus, a questão do pedido de afastamento da atual Mesa Diretora é um tema que já foi analisado pela Justiça que entendeu
não existir motivos para isso.
“Sou o maior interessado em esclarecer todas as questões apontadas pela Justiça. Todas as informações e documentos solicitados foram fornecidos e minha administração sempre foi transparente”, destacou lembrando que foi em sua gestão que o Legislativo acabou com o voto secreto e também com o pagamento de jetons aos parlamentares. O presidente licenciado da Assembleia recordou ainda que a Casa está em entendimentos com o
Observatório Social do Brasil para implantar, em conjunto com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado da Administração, medidas que tragam uma maior transparência
ao Legislativo.
Jornal da Manhã - 08.07.2010
“A Assembleia Legislativa está desenvolvendo todos os esforços necessários para a aprovação da ‘Lei da Transparência’. E também defende que esse processo de modernização e transparência se estenda aos demais poderes do estado do Paraná”, afirmou ontem o presidente licenciado do Poder Legislativo do Paraná, deputado Nelson Justus, ao fazer uma avaliação das medidas – inéditas na história política paranaense - implementadas pela atual Mesa Executiva desta Casa de Leis com o objetivo de atender as reivindicações da sociedade.
O parlamentar destacou que desde o primeiro momento em que a proposta intitulada “Lei da
Transparência” – um dos pontos do manifesto “O Paraná que queremos”, assinados por entidades da sociedade paranaense - chegou ao Legislativo foram seguidas todas as normas para o rápido encaminhamento da matéria: “O plenário foi oficialmente informado sobre o recebimento do documento e imediatamente ele foi enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para ser apreciado. Neste momento, o presidente da Comissão (deputado Durval Amaral) designou o deputado Luiz Cláudio Romanelli para ser o relator da proposta”.
Já Romanelli, ao analisar o documento entendeu que outros poderes – entre eles o Tribunal de Contas e o Executivo – deveriam se manifestar. Um dos questionamentos apontados numa primeira análise foi a de um possível “vício de origem da matéria”. Isto porque uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – que altera a Constituição do Estado – tem que cumprir todos os preceitos estabelecidos na legislação. Para Nelson Justus, a questão do pedido de afastamento da atual Mesa Diretora é um tema que já foi analisado pela Justiça que entendeu
não existir motivos para isso.
“Sou o maior interessado em esclarecer todas as questões apontadas pela Justiça. Todas as informações e documentos solicitados foram fornecidos e minha administração sempre foi transparente”, destacou lembrando que foi em sua gestão que o Legislativo acabou com o voto secreto e também com o pagamento de jetons aos parlamentares. O presidente licenciado da Assembleia recordou ainda que a Casa está em entendimentos com o
Observatório Social do Brasil para implantar, em conjunto com o Tribunal de Contas e a Secretaria de Estado da Administração, medidas que tragam uma maior transparência
ao Legislativo.
Jornal da Manhã - 08.07.2010
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Cartilha da Campanha contra a corrupção eleitoral na saúde
Cartilha da Campanha contra a corrupção eleitoral na saúde desenvolvida pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE)
MCCE lança, nesta 4ª-feira (07), campanha sobre corrupção eleitoral e saúde
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) lança nesta quarta-feira (07) a cartilha “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, tema da nova campanha da rede, que pretende esclarecer aos eleitores sobre serviços de saúde garantidos por lei e que não podem ser trocados por voto. O lançamento será às 9h na Plenária do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O objetivo da cartilha, que teve apoio do Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) e será distribuída nos 300 comitês do MCCE no país, é envolver a sociedade em ações de combate à corrupção eleitoral na saúde, no que diz respeito à troca de votos por bens e serviços da saúde, principalmente durante o período eleitoral. Esta é a primeira campanha da rede após a sanção da lei da Ficha Limpa, no dia 04 de junho deste ano.
Para o MCCE, é mais uma ação que pretende alterar o modo de se fazer política no país. “Tanto na Ficha Limpa quanto nesta nova campanha, temos os eleitores, informados e atentos, como protagonistas do processo eleitoral”, define a diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa. Além dela, participarão do evento, o diretor executivo e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Carlos Alves Moura, e a representante do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), Lucieni Pereira.
Serviço:
Lançamento da campanha contra a corrupção na saúde
Data: 07/07/2010
Hora: 9h
Local: CNS - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B, 1º andar, sala 114, Brasília-DF
O objetivo da cartilha, que teve apoio do Fundo Nacional de Solidariedade (FNS) e será distribuída nos 300 comitês do MCCE no país, é envolver a sociedade em ações de combate à corrupção eleitoral na saúde, no que diz respeito à troca de votos por bens e serviços da saúde, principalmente durante o período eleitoral. Esta é a primeira campanha da rede após a sanção da lei da Ficha Limpa, no dia 04 de junho deste ano.
Para o MCCE, é mais uma ação que pretende alterar o modo de se fazer política no país. “Tanto na Ficha Limpa quanto nesta nova campanha, temos os eleitores, informados e atentos, como protagonistas do processo eleitoral”, define a diretora executiva do MCCE, Jovita José Rosa. Além dela, participarão do evento, o diretor executivo e membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Carlos Alves Moura, e a representante do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), Lucieni Pereira.
Serviço:
Lançamento da campanha contra a corrupção na saúde
Data: 07/07/2010
Hora: 9h
Local: CNS - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B, 1º andar, sala 114, Brasília-DF
Um mês depois de sancionada, Ficha Limpa já muda quadro de candidaturas em 2010
Na próxima quarta-feira (7), fará um mês da publicação da lei da Ficha Limpa no Diário Oficial da União. Durante esse tempo, algumas liminares pedindo a suspensão de inelegibilidades foram analisadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em dois casos, as inelegibilidades foram suspensas. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entende que, de acordo com o que está previsto na nova legislação, é de responsabilidade de um colegiado decidir se o candidato ficará inelegível ou não.
Membro do MCCE e presidente da Abramppe, Márlon Reis, lembra ainda que até mesmo os casos das inelegibilidades suspensas pressupõem que os recursos sejam julgados com prioridade. Devido o recesso dos tribunais, a expectativa é que os casos sejam julgados por colegiados em agosto.
Para a diretoria executiva do MCCE, a interpretação do ministro do STF, Ayres Britto, é a mais coerente com a proposta da lei e expressão de que o quadro de candidatos em 2010 já será diferenciado. O ministro Ayres Britto negou o pedido de suspensão do deputado federal João Pizzolatti (PP-SC). Ele queria suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que o condenou com base na Lei de Improbidade.
O ministro também arquivou a ação apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TER-PR). Ele teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O último caso, também negado por Ayres Britto, foi a liminar proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG), Athos Avelino Pereira, e pelo ex-vice-prefeito do município, Sued Kennedy Parrela Botelho, para que fosse suspendido os efeitos de condenação do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Além do ministro Ayres Britto, os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também julgaram pedidos e liminares com interpretações divergente. Toffoli concedeu liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO) e Mendes aplicou efeito suspensivo à lei para o caso do senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Fonte: Assessoria de Comunicação SE-MCCE. - 05/07/10.
Histórico da Lei do Ficha Limpa desde o início de julho
Terça-feira - 06.07.2010
Ayres Britto nega liminar contra Lei da Ficha Limpa
O ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF. Gratz alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional e o presidente da República desrespeitaram decisão na ADPF 144, que teria estabelecido “a impossibilidade de ‘antecipação da pena de inelegibilidade’ às condenações sem trânsito em julgado”.
Ao negar o pedido de liminar, Ayres Britto afirmou que a reclamação é uma ferramenta processual para assegurar a competência das decisões da Corte Suprema e não cabe, portanto, usá-la com o intuito de inibir a edição de leis, mesmo que as referidas leis tenham conteúdo idêntico ao da outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.
“Se a ação direta de inconstitucionalidade visa a defender os comandos constitucionais, porque sai em defesa da integridade normativa da Constituição, a reclamação sai em defesa, não da Constituição, mas do guardião da Constituição. É um processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que guarda o guardião, nos dois pressupostos: para impedir a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade das nossas decisões”, afirmou o ministro em sua decisão.
Além disso, o ministro lembrou que no julgamento da ADPF 144 o Supremo não analisou a Lei Complementar 135/2010, que fundamentou a decisão do TSE questionada pelo ex-deputado.
“Daí que o próprio cabimento desta reclamatória teria de passar pela atribuição de efeitos transbordantes aos motivos determinantes da decisão tomada na mencionada ADPF 144. E o fato é que, no julgamento da Rcl 4.219, esta nossa Corte retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada ‘transcendência dos fundamentos determinantes’, oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. De mais a mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade”, esclareceu Ayres Britto.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155576
Ayres Britto nega liminar contra Lei da Ficha Limpa
O ministro Ayres Britto, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (Rcl 10323) proposta pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz (PSL), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) com base em decisão anterior do próprio STF. Gratz alegava que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Congresso Nacional e o presidente da República desrespeitaram decisão na ADPF 144, que teria estabelecido “a impossibilidade de ‘antecipação da pena de inelegibilidade’ às condenações sem trânsito em julgado”.
Ao negar o pedido de liminar, Ayres Britto afirmou que a reclamação é uma ferramenta processual para assegurar a competência das decisões da Corte Suprema e não cabe, portanto, usá-la com o intuito de inibir a edição de leis, mesmo que as referidas leis tenham conteúdo idêntico ao da outra já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal.
“Se a ação direta de inconstitucionalidade visa a defender os comandos constitucionais, porque sai em defesa da integridade normativa da Constituição, a reclamação sai em defesa, não da Constituição, mas do guardião da Constituição. É um processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que guarda o guardião, nos dois pressupostos: para impedir a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade das nossas decisões”, afirmou o ministro em sua decisão.
Além disso, o ministro lembrou que no julgamento da ADPF 144 o Supremo não analisou a Lei Complementar 135/2010, que fundamentou a decisão do TSE questionada pelo ex-deputado.
“Daí que o próprio cabimento desta reclamatória teria de passar pela atribuição de efeitos transbordantes aos motivos determinantes da decisão tomada na mencionada ADPF 144. E o fato é que, no julgamento da Rcl 4.219, esta nossa Corte retomou a discussão quanto à aplicabilidade da chamada ‘transcendência dos fundamentos determinantes’, oportunidade em que cinco ministros externaram entendimento negativo à adoção desse transbordamento. De mais a mais, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal já rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões em ações de controle abstrato de constitucionalidade”, esclareceu Ayres Britto.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155576
Vice-presidente do STF nega pedido para suspender decisão da Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa
Sábado - 03.07.2010
Vice-presidente do STF nega pedido para suspender decisão da Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2661) proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e por Sued Kennedy Parrela Botelho, ex-vice-prefeito do município, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de reverter os efeitos de condenação que lhes foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral -, que resulta em inelegibilidade e impede o registro de suas candidaturas nas eleições gerais deste ano.
O agravo de instrumento pede o envio de recurso ao STF, contestando a decisão do TSE que manteve a condenação aos candidatos por abuso do poder político.
O pedido de liminar foi apresentado na tentativa de assegurar o registro das candidaturas, a despeito do estabelecido na Lei Complementar nº 135/2010, que impede o registro de candidatos que tenham sido condenados por colegiado em segunda instância.
Ao negar o pedido de liminar, o ministro argumentou que a Lei Complementar 135 confere competência para suspender a inelegibilidade apenas ao “órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso”. Assim, o ministro alega não estar convencido da possibilidade de conceder efeito suspensivo à decisão de colegiado por meio de uma decisão monocrática, ou seja, de um único magistrado.
O ministro ressaltou, ainda, que não está presente, no caso, a plausibilidade do pedido, uma vez que o recurso extraordinário não foi admitido na origem, “o que já revela a ausência dos pressupostos de cautelaridade, nos termos da jurisprudência desta nossa Corte”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155505
Vice-presidente do STF nega pedido para suspender decisão da Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, negou liminar em Ação Cautelar (AC 2661) proposta pelo ex-prefeito de Montes Claros (MG) Athos Avelino Pereira e por Sued Kennedy Parrela Botelho, ex-vice-prefeito do município, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, a fim de reverter os efeitos de condenação que lhes foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral -, que resulta em inelegibilidade e impede o registro de suas candidaturas nas eleições gerais deste ano.
O agravo de instrumento pede o envio de recurso ao STF, contestando a decisão do TSE que manteve a condenação aos candidatos por abuso do poder político.
O pedido de liminar foi apresentado na tentativa de assegurar o registro das candidaturas, a despeito do estabelecido na Lei Complementar nº 135/2010, que impede o registro de candidatos que tenham sido condenados por colegiado em segunda instância.
Ao negar o pedido de liminar, o ministro argumentou que a Lei Complementar 135 confere competência para suspender a inelegibilidade apenas ao “órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso”. Assim, o ministro alega não estar convencido da possibilidade de conceder efeito suspensivo à decisão de colegiado por meio de uma decisão monocrática, ou seja, de um único magistrado.
O ministro ressaltou, ainda, que não está presente, no caso, a plausibilidade do pedido, uma vez que o recurso extraordinário não foi admitido na origem, “o que já revela a ausência dos pressupostos de cautelaridade, nos termos da jurisprudência desta nossa Corte”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155505
Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade
Sábado - 03.07.2010
Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 2665, apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano.
Oliveira teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O TRE do estado extinguiu o recurso apresentado pelo candidato, que recorreu ao STF para garantir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE, evitando a inelegibilidade.
No exercício da Presidência do STF, o ministro Ayres Britto arquivou o pedido e afirmou que não cabe ao STF examinar casos de liminar que busquem atribuir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.
Ressaltou, ainda, que “a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual (art. 4º da Lei 9.800/99), já ensejaria o arquivamento da petição”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155503
Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense que pretendia evitar inelegibilidade
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 2665, apresentada por Juarez Firmino de Souza Oliveira, que contestava decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná e buscava garantir seu registro para concorrer à eleição deste ano.
Oliveira teve suas contas de campanha para vereador do ano de 2008 rejeitadas pelo Juízo Eleitoral da 66ª Zona de Maringá (PR). O TRE do estado extinguiu o recurso apresentado pelo candidato, que recorreu ao STF para garantir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE, evitando a inelegibilidade.
No exercício da Presidência do STF, o ministro Ayres Britto arquivou o pedido e afirmou que não cabe ao STF examinar casos de liminar que busquem atribuir efeito suspensivo a recurso especial eleitoral.
Ressaltou, ainda, que “a má qualidade do fac-símile interposto, em descompasso com a legislação processual (art. 4º da Lei 9.800/99), já ensejaria o arquivamento da petição”.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155503
Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás
Sexta-feira - 02.07.2010
Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos (PDT), deputada estadual de Goiás. A liminar foi dada no Agravo de Instrumento (AI) 709634, que determinou a remessa de recurso extraordinário para que a Suprema Corte analise se a condenação - que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - é válida ou não.
Para Dias Toffoli, a deputada estadual não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau, quando já era titular de foro específico - o Tribunal de Justiça -, em razão do mandato parlamentar. "Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário [decisão do TJ-GO]", ponderou o ministro.
O relator ressaltou que a liminar deferida apenas reconhece, indiretamente, que a decisão do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau (decisão monocrática),"não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do ius honorum (direito de postular e ser eleito) " .
Dias Toffoli também salientou a necessidade de avaliar a "adequação da Lei Complementar nº 135/2010 [Lei da Ficha Limpa] com o texto constitucional", na medida em que "é matéria que exige reflexão, porquanto essa norma apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico".
Pedido
O advogado da parlamentar estadual, ao pleitear a suspensão dos efeitos de sua condenação, alegou que com a Lei Complementar nº 135/2010, que dispõe sobre a inelegibilidade de candidatos às eleições de 2010 (art. 26-C), por efeito de condenações, haveria a possibilidade de impedimento de registro de sua candidatura ao cargo de deputada federal pelas autoridades eleitorais goianas. Assim, pede a liminar para suspender a inelegibilidade e que não haja qualquer ofensa ao direito de registro da candidatura.
A Lei Complementar nº 135/2010 estabelece que:
“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar,suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
CG/AL,EH
A íntegra da decisão está disponível no site do STF:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=12361
Ficha Limpa: ministro Dias Toffoli suspende efeitos de condenação para deputada estadual de Goiás
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos da condenação imposta pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia a Isaura Lemos (PDT), deputada estadual de Goiás. A liminar foi dada no Agravo de Instrumento (AI) 709634, que determinou a remessa de recurso extraordinário para que a Suprema Corte analise se a condenação - que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - é válida ou não.
Para Dias Toffoli, a deputada estadual não foi condenada por órgão colegiado, mas por juízo de primeiro grau, quando já era titular de foro específico - o Tribunal de Justiça -, em razão do mandato parlamentar. "Em sendo assim, não há de ser falar em apreciação específica da inelegibilidade, mas da suspensão dos efeitos da decisão sobre a qual incide o recurso extraordinário [decisão do TJ-GO]", ponderou o ministro.
O relator ressaltou que a liminar deferida apenas reconhece, indiretamente, que a decisão do TJ-GO, que validou a sentença do juiz de primeiro grau (decisão monocrática),"não poderá ser utilizada para os fins da declaração de incompatibilidade da situação jurídica da requerente com o exercício do ius honorum (direito de postular e ser eleito) " .
Dias Toffoli também salientou a necessidade de avaliar a "adequação da Lei Complementar nº 135/2010 [Lei da Ficha Limpa] com o texto constitucional", na medida em que "é matéria que exige reflexão, porquanto essa norma apresenta elementos jurídicos passíveis de questionamentos absolutamente relevantes no plano hierárquico e axiológico".
Pedido
O advogado da parlamentar estadual, ao pleitear a suspensão dos efeitos de sua condenação, alegou que com a Lei Complementar nº 135/2010, que dispõe sobre a inelegibilidade de candidatos às eleições de 2010 (art. 26-C), por efeito de condenações, haveria a possibilidade de impedimento de registro de sua candidatura ao cargo de deputada federal pelas autoridades eleitorais goianas. Assim, pede a liminar para suspender a inelegibilidade e que não haja qualquer ofensa ao direito de registro da candidatura.
A Lei Complementar nº 135/2010 estabelece que:
“Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar,suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
§ 1º Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus.
§ 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
§ 3º A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.”
CG/AL,EH
A íntegra da decisão está disponível no site do STF:
http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=12361
Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí
Quinta-feira - 01.07.2010
Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí
Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.
A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.
Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas – 5 de julho.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.
Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que “a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, para deferir o pedido do senador e determinar que “o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido”, concluiu.
Leia a íntegra da decisão.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155439
Ficha Limpa: ministro suspende efeitos de condenação de senador do Piauí
Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.
A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.
Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas – 5 de julho.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.
Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que “a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”, para deferir o pedido do senador e determinar que “o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido”, concluiu.
Leia a íntegra da decisão.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155439
segunda-feira, 5 de julho de 2010
Nova liminar contra Ficha Limpa põe lei em dúvida
Nova liminar contra Ficha Limpa põe lei em dúvida
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, barrou ontem a tentativa de três "fichas-sujas" concorrerem na eleição deste ano com aval da Justiça. Entusiasta da Lei da Ficha Limpa, Ayres Britto rejeitou os pedidos de liminares feitos pelos advogados dos políticos, entre eles o deputado federal João Pizzolatti (PP-SC).
O ministro tomou a decisão horas após seu colega de tribunal Dias Toffoli, que é especialista em direito eleitoral, ter concedido liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), atingida pela lei por ter sido condenada em ação civil pública.
Entre os argumentos usados para Ayres Britto para rejeitar os pedidos está o de apenas órgãos colegiados poderiam conceder liminares desse tipo, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a lei, políticos condenados por órgãos colegiados ficam inelegíveis. Até abril, Ayres Britto era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ficou conhecido como "linha dura" por votar frequentemente a favor da punição de políticos acusados de irregularidades.
Antes de Toffoli, o ministro do STF Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar beneficiando o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí por condutas supostamente lesivas ao patrimônio público. Ontem no TSE, o ministro Hamilton Carvalhido também concedeu uma liminar beneficiando o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR).
Devem sair novas decisões sobre barrados pela Ficha Limpa já que no dia 5 termina o prazo de registro das candidaturas. Os pedidos serão analisados no STF por Ayres Brito e no TSE pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Pela lei, sancionada no dia 4 de junho, os condenados por órgãos colegiados não podem participar da eleição.
Presidente do TSE não vê ameaça ao Ficha Limpa
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acredita que as liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal suspendendo a aplicação da lei Ficha Limpa em dois casos não apresentam risco à punibilidade da lei.
A afirmação foi feita ontem durante um pronunciamento do ministro sobre o primeiro teste com as urnas eletrônicas para as eleições deste ano, no Fórum Eleitoral de Curitiba.
As liminares foram concedidas em favor da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO) e do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). De acordo com o ministro, “a lei permanece intocada, rígida, saudável e ainda é válida”.
Mesmo assim, ele reconhece que novos pedidos de liminar serão feitos por outros candidatos. “A própria lei prevê que possa haver efeito suspensivo”, lembra. Com relação à verticalização da propaganda em televisão, Lewandowski reafirmou que deixará para agosto a decisão sobre a maneira que os partidos poderão utilizar a imagem e a voz de militantes.
“Não há mais verticalização no Brasil com relação à propaganda, mas existem várias consultas tramitando no TSE e responderemos o assunto em agosto, para não haver decisão contraditória”, explica.
Urnas
Ontem foi o último dia da primeira fase de testes nas urnas. Desde segunda-feira técnicos do TSE estão reunidos em Curitiba analisando a qualidade de tudo o que envolve o processo de voto.
“É a oportunidade que temos de colocar em prática todos os programas e procedimentos que serão utilizados no dia da eleição”, conta Giuseppe Dutra Janino, secretário de tecnologia da informação do TSE.
Outras quatro baterias de testes ainda serão realizadas. São testadas também as possibilidades de erro em cada um dos procedimentos. “Os testes já serviram para saber melhorias a serem implementadas, mas o balanço é positivo. Estamos confiantes com a integração de todos os sistemas”, revela.
A possibilidade de haver uma troca na ordem de votação entre o deputado federal e o estadual na urna eletrônica foi descartada pelo ministro Lewandowski. “Conversei com o senador Demóstenes Torres(DEM/GO) e enviei ofício ao senado afirmando que seria difícil inverter a ordem de votação agora que estamos há três meses das eleições”, ressalta.
Em 2010, a novidade nas eleições será a identificação biométrica, a ser realizada em 62 cidades de 22 estados. No Paraná, haverá a identificação através de digitais apenas na cidade de Balsa Nova.
Nesses locais não será o mesário o responsável por liberar a urna para votação, mas sim o software através da identificação biométrica. O trabalho foi possível devido a um acordo de cooperação entre o TSE e o Instituto Nacional de Identificação.
Para essa modalidade de identificação, o recadastramento dos eleitores foi realizado desde novembro do ano passado, mas antes disso as pessoas de outras cidades que procuraram o TRE para transferência ou emissão de segunda via já incluíram no cadastro o registro das digitais.
“Nossa meta é ter 100% do eleitorado em votação biométrica em até sete anos”, garante o secretário, lembrando que essa modalidade de votação elimina qualquer possibilidade de que uma pessoa vote no lugar de outra.
O Estado do Paraná - 04.07.2010
O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, barrou ontem a tentativa de três "fichas-sujas" concorrerem na eleição deste ano com aval da Justiça. Entusiasta da Lei da Ficha Limpa, Ayres Britto rejeitou os pedidos de liminares feitos pelos advogados dos políticos, entre eles o deputado federal João Pizzolatti (PP-SC).
O ministro tomou a decisão horas após seu colega de tribunal Dias Toffoli, que é especialista em direito eleitoral, ter concedido liminar à deputada estadual Maria Isaura Lemos (PDT-GO), atingida pela lei por ter sido condenada em ação civil pública.
Entre os argumentos usados para Ayres Britto para rejeitar os pedidos está o de apenas órgãos colegiados poderiam conceder liminares desse tipo, conforme estabelece a Lei da Ficha Limpa.
De acordo com a lei, políticos condenados por órgãos colegiados ficam inelegíveis. Até abril, Ayres Britto era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ficou conhecido como "linha dura" por votar frequentemente a favor da punição de políticos acusados de irregularidades.
Antes de Toffoli, o ministro do STF Gilmar Mendes já havia concedido uma liminar beneficiando o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), que foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí por condutas supostamente lesivas ao patrimônio público. Ontem no TSE, o ministro Hamilton Carvalhido também concedeu uma liminar beneficiando o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR).
Devem sair novas decisões sobre barrados pela Ficha Limpa já que no dia 5 termina o prazo de registro das candidaturas. Os pedidos serão analisados no STF por Ayres Brito e no TSE pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski. Pela lei, sancionada no dia 4 de junho, os condenados por órgãos colegiados não podem participar da eleição.
Presidente do TSE não vê ameaça ao Ficha Limpa
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acredita que as liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal suspendendo a aplicação da lei Ficha Limpa em dois casos não apresentam risco à punibilidade da lei.
A afirmação foi feita ontem durante um pronunciamento do ministro sobre o primeiro teste com as urnas eletrônicas para as eleições deste ano, no Fórum Eleitoral de Curitiba.
As liminares foram concedidas em favor da deputada estadual Isaura Lemos (PDT-GO) e do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). De acordo com o ministro, “a lei permanece intocada, rígida, saudável e ainda é válida”.
Mesmo assim, ele reconhece que novos pedidos de liminar serão feitos por outros candidatos. “A própria lei prevê que possa haver efeito suspensivo”, lembra. Com relação à verticalização da propaganda em televisão, Lewandowski reafirmou que deixará para agosto a decisão sobre a maneira que os partidos poderão utilizar a imagem e a voz de militantes.
“Não há mais verticalização no Brasil com relação à propaganda, mas existem várias consultas tramitando no TSE e responderemos o assunto em agosto, para não haver decisão contraditória”, explica.
Urnas
Ontem foi o último dia da primeira fase de testes nas urnas. Desde segunda-feira técnicos do TSE estão reunidos em Curitiba analisando a qualidade de tudo o que envolve o processo de voto.
“É a oportunidade que temos de colocar em prática todos os programas e procedimentos que serão utilizados no dia da eleição”, conta Giuseppe Dutra Janino, secretário de tecnologia da informação do TSE.
Outras quatro baterias de testes ainda serão realizadas. São testadas também as possibilidades de erro em cada um dos procedimentos. “Os testes já serviram para saber melhorias a serem implementadas, mas o balanço é positivo. Estamos confiantes com a integração de todos os sistemas”, revela.
A possibilidade de haver uma troca na ordem de votação entre o deputado federal e o estadual na urna eletrônica foi descartada pelo ministro Lewandowski. “Conversei com o senador Demóstenes Torres(DEM/GO) e enviei ofício ao senado afirmando que seria difícil inverter a ordem de votação agora que estamos há três meses das eleições”, ressalta.
Em 2010, a novidade nas eleições será a identificação biométrica, a ser realizada em 62 cidades de 22 estados. No Paraná, haverá a identificação através de digitais apenas na cidade de Balsa Nova.
Nesses locais não será o mesário o responsável por liberar a urna para votação, mas sim o software através da identificação biométrica. O trabalho foi possível devido a um acordo de cooperação entre o TSE e o Instituto Nacional de Identificação.
Para essa modalidade de identificação, o recadastramento dos eleitores foi realizado desde novembro do ano passado, mas antes disso as pessoas de outras cidades que procuraram o TRE para transferência ou emissão de segunda via já incluíram no cadastro o registro das digitais.
“Nossa meta é ter 100% do eleitorado em votação biométrica em até sete anos”, garante o secretário, lembrando que essa modalidade de votação elimina qualquer possibilidade de que uma pessoa vote no lugar de outra.
O Estado do Paraná - 04.07.2010
TSE livra mais um político dos efeitos do Ficha Limpa
Márcio Junqueira (DEM-RR) foi condenado pelo TRE de Roraima
Decisão do TSE foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou, na noite desta sexta-feira (2), o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. O deputado havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em 2008 e recorreu no mesmo ano. A decisão do TSE, em caráter liminar, foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido. O julgamento do mérito ainda não tem data para ocorrer.
Com a decisão, o deputado poderá pedir seu registro de candidatura junto ao Tribunal Regional de Roraima. A ficha limpa determina que pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não podem ser candidatas. A regra vale para condenações acontecidas mesmo antes da vigência da lei.
Esse é o segundo caso de um político condenado que o TSE libera das aplicações da Lei da Ficha Limpa. Na última quinta-feira, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) conseguiu uma liminar no TSE que permite que ele concorra nas eleições de outubro. Garotinho havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico na eleição de 2008.
No Supremo Tribunal Federal (STF), outros dois políticos já conseguiram liminares que os permitem concorrer nas eleições, apesar de serem atingidos pela Lei da Ficha Limpa: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual de Goiás Isaura Lemos (PDT).
No caso de Márcio Junqueira (DEM-RR), a defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE em 2008, já havia permitido ao deputado permanecer no cargo. A defesa afirmou que não há provas de que o deputado teria comprado votos, além de as acusações de abuso de poder econômico e fraude à lei terem sido afastadas.
Fonte: G1 - Iara Lemos.
Decisão do TSE foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) livrou, na noite desta sexta-feira (2), o deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) dos efeitos da Lei da Ficha Limpa. O deputado havia sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) em 2008 e recorreu no mesmo ano. A decisão do TSE, em caráter liminar, foi concedida pelo ministro Hamilton Carvalhido. O julgamento do mérito ainda não tem data para ocorrer.
Com a decisão, o deputado poderá pedir seu registro de candidatura junto ao Tribunal Regional de Roraima. A ficha limpa determina que pessoas condenadas pela Justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos não podem ser candidatas. A regra vale para condenações acontecidas mesmo antes da vigência da lei.
Esse é o segundo caso de um político condenado que o TSE libera das aplicações da Lei da Ficha Limpa. Na última quinta-feira, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR) conseguiu uma liminar no TSE que permite que ele concorra nas eleições de outubro. Garotinho havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral por abuso de poder econômico na eleição de 2008.
No Supremo Tribunal Federal (STF), outros dois políticos já conseguiram liminares que os permitem concorrer nas eleições, apesar de serem atingidos pela Lei da Ficha Limpa: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e a deputada estadual de Goiás Isaura Lemos (PDT).
No caso de Márcio Junqueira (DEM-RR), a defesa do parlamentar alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE em 2008, já havia permitido ao deputado permanecer no cargo. A defesa afirmou que não há provas de que o deputado teria comprado votos, além de as acusações de abuso de poder econômico e fraude à lei terem sido afastadas.
Fonte: G1 - Iara Lemos.
sexta-feira, 2 de julho de 2010
Decisão do Supremo revela limites da Ficha Limpa
Gilmar Mendes suspende efeitos da lei para o senador Heráclito Fortes (DEM). Julgamento do caso do parlamentar teria de ter prioridade, mas só vai ocorrer em agosto. STF pode sofrer enxurrada de casos semelhantes.
Uma decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) revelou como as boas intenções da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 4 de junho, poderão esbarrar na lentidão do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu pela primeira vez os efeitos da lei para um político ficha-suja: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Com a suspensão da inegibilidade dele, a análise do caso deveria ter prioridade de julgamento. Mas isso só vai ocorrer em agosto. Nos bastidores, especula-se que o STF pode ser alvo de uma enxurrada de recursos dessa natureza, o que o levaria a não conseguir julgá-los antes das eleições em outubro.
Mendes suspendeu ontem uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou Heráclito Fortes por “conduta lesiva ao patrimônio público”. Heráclito foi condenado por promoção pessoal em publicidade de obras realizadas quando ele era prefeito de Teresina (de 1989 a 1993). Na justificativa, Mendes observou que tomou sua decisão de forma urgente “ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”.
Pela Lei da Ficha Limpa, como o senador já havia sido condenado por um colegiado de desembargadores do TJ-PI, estaria inelegível e não poderia concorrer à reeleição neste ano. Mas Heráclito já havia recorrido ao STF em 2000 para suspender a sentença da Justiça do Piauí – muito antes, portanto da Ficha Limpa.
A nova lei que trata da inegibilidade prevê que o julgamento do recurso apresentado por Heráclito, bem como os dos demais ficha-sujas, devem ter prioridade de julgamento. Mas, no caso específico do senador, essa prioridade só poderá ser cumprida em agosto, quando ocorre a próxima sessão da 2.ª Turma do STF – devido ao recesso judiciário, que começou ontem.
Como outros políticos fichas-sujas também devem recorrer ao Supremo para tentar suspender os efeitos da nova lei, o STF poderá ficar abarrotado de recursos para julgar antes das eleições de outubro.
Em tese, porém, os recursos podem vir a ser apreciados após o pleito. Eleitos que forem condenados perderiam o registro de candidatura e não poderiam assumir ou teriam de largar o cargo. Mas isso criaria um conflito jurídico-político – como o que ocorreu na eleição municipal de 2008, quando o deputado estadual paranaense Antonio Belinati venceu a disputa pela prefeitura de Londrina, mas teve sua candidatura impugnada somente depois disso. A cidade teve de realizar uma nova eleição para saber quem seria o novo prefeito.
Gazeta do Povo - 02.07.2010
Uma decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF) revelou como as boas intenções da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 4 de junho, poderão esbarrar na lentidão do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu pela primeira vez os efeitos da lei para um político ficha-suja: o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Com a suspensão da inegibilidade dele, a análise do caso deveria ter prioridade de julgamento. Mas isso só vai ocorrer em agosto. Nos bastidores, especula-se que o STF pode ser alvo de uma enxurrada de recursos dessa natureza, o que o levaria a não conseguir julgá-los antes das eleições em outubro.
Mendes suspendeu ontem uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou Heráclito Fortes por “conduta lesiva ao patrimônio público”. Heráclito foi condenado por promoção pessoal em publicidade de obras realizadas quando ele era prefeito de Teresina (de 1989 a 1993). Na justificativa, Mendes observou que tomou sua decisão de forma urgente “ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas”.
Pela Lei da Ficha Limpa, como o senador já havia sido condenado por um colegiado de desembargadores do TJ-PI, estaria inelegível e não poderia concorrer à reeleição neste ano. Mas Heráclito já havia recorrido ao STF em 2000 para suspender a sentença da Justiça do Piauí – muito antes, portanto da Ficha Limpa.
A nova lei que trata da inegibilidade prevê que o julgamento do recurso apresentado por Heráclito, bem como os dos demais ficha-sujas, devem ter prioridade de julgamento. Mas, no caso específico do senador, essa prioridade só poderá ser cumprida em agosto, quando ocorre a próxima sessão da 2.ª Turma do STF – devido ao recesso judiciário, que começou ontem.
Como outros políticos fichas-sujas também devem recorrer ao Supremo para tentar suspender os efeitos da nova lei, o STF poderá ficar abarrotado de recursos para julgar antes das eleições de outubro.
Em tese, porém, os recursos podem vir a ser apreciados após o pleito. Eleitos que forem condenados perderiam o registro de candidatura e não poderiam assumir ou teriam de largar o cargo. Mas isso criaria um conflito jurídico-político – como o que ocorreu na eleição municipal de 2008, quando o deputado estadual paranaense Antonio Belinati venceu a disputa pela prefeitura de Londrina, mas teve sua candidatura impugnada somente depois disso. A cidade teve de realizar uma nova eleição para saber quem seria o novo prefeito.
Gazeta do Povo - 02.07.2010
quarta-feira, 23 de junho de 2010
Lista do TCU põe 1,2 mil do PR à beira da inelegibilidade
Lista do TCU põe 1,2 mil do PR à beira da inelegibilidade
TSE recebe nomes de 197 gestores paranaenses que tiveram problemas com verbas da União. Outros mil tiveram contas reprovadas no estado
Mais 197 gestores públicos do Paraná entraram na lista de pessoas que podem ficar inelegíveis por causa da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde o dia 4 de junho. Eles fazem parte da relação de 4.922 pessoas de todo o país que tiveram contas rejeitadas por mau uso do dinheiro da União em convênios de estados e municípios com entidades federais. A relação dos nomes foi divulgada na segunda-feira pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e soma-se à lista de 1.025 fichas-sujas divulgadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).
Com isso, há cerca de 1,2 mil fichas-sujas no Paraná devido a problemas na prestação de contas de dinheiro público. A conta não é precisa porque há gestores que aparecem nas duas listas, com contas reprovadas por má administração do dinheiro público federal e estadual. Além disso, não entram neste cálculo os políticos com condenações cíveis e criminais.
O atual secretário de Saúde do Paraná e ex-reitor da UFPR, Carlos Augusto Moreira Júnior, é um exemplo de gestor com contas reprovadas no TCU e no TC. Ele teve uma prestação de contas de 2007 julgada irregular pela 2.ª Câmara do TCU. Já no Tribunal de Contas do Estado, o ex-reitor foi condenado pela irregularidade na prestação de contas de 2004, referente a um convênio de R$ 230 mil. Ele alega que as duas situações são sanáveis e as reprovações se deram por falta de alguma documentação ou atraso. “Essa ação do TCU é recente. Já pedi para o advogado fazer o recurso. Certamente é impossível para o reitor de uma universidade com orçamento próximo a R$ 1 bilhão por ano fazer todos os contratos em detalhes, porque são milhares.”
A lista do TCU traz ainda outros nomes conhecidos, como os de dois deputados estaduais: Jocelito Canto (PTB) e Dobrandino Silva (PMDB). Canto foi prefeito de Ponta Grossa entre 1997 e 2000 e teve a gestão de um repasse do Ministério da Cultura, de 2007, considerada irregular. O deputado já falou que não será mais candidato devido à Lei da Ficha Limpa. Dobrandino, prefeito de Foz do Iguaçu por dois mandatos (86-88/93-96), não teve aprovadas as contas de repasses do Fundo Nacional de Saúde também de 2007. “Já paguei uma multa de R$ 3 mil há mais de um ano. Ainda não deram baixa. Já mandei dar baixa”, explica o deputado, que disse não ser candidato em 2010.
A maior parte dos integrantes da lista do TCU é de funcionários de carreira ou ocupantes de cargos de confiança; e a maior parte deles não pretende disputar a eleição neste ano. Mas quem tiver essa pretensão pode barrado na Justiça Eleitoral (veja matéria ao lado).
O nome paranaense com mais condenações no TCU é o de Maria de Lourdes Pereira, ex-prefeita de Borrazópolis, município na Região Noroeste. Ela ocupou o cargo entre 2000 e 2004 e tem cinco contas reprovadas referentes a repasses de dinheiro da União. Ela também consta na lista do TC com nove contas irregulares. Maria de Lourdes Pereira foi procurada pela reportagem, mas não foi localizada.
A lista do TCU foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. O documento tem 7.854 condenações, já que alguns gestores foram punidos mais de uma vez. O número de condenações e de administradores ficha-suja aumentou em relação à última lista do TCU, divulgada nas eleições de 2008, que continha 4.840 condenações de 3.178 pessoas.
Gazeta do Povo - 23.06.2010
TSE recebe nomes de 197 gestores paranaenses que tiveram problemas com verbas da União. Outros mil tiveram contas reprovadas no estado
Mais 197 gestores públicos do Paraná entraram na lista de pessoas que podem ficar inelegíveis por causa da Lei da Ficha Limpa, em vigor desde o dia 4 de junho. Eles fazem parte da relação de 4.922 pessoas de todo o país que tiveram contas rejeitadas por mau uso do dinheiro da União em convênios de estados e municípios com entidades federais. A relação dos nomes foi divulgada na segunda-feira pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e soma-se à lista de 1.025 fichas-sujas divulgadas pelo Tribunal de Contas do Paraná (TC).
Com isso, há cerca de 1,2 mil fichas-sujas no Paraná devido a problemas na prestação de contas de dinheiro público. A conta não é precisa porque há gestores que aparecem nas duas listas, com contas reprovadas por má administração do dinheiro público federal e estadual. Além disso, não entram neste cálculo os políticos com condenações cíveis e criminais.
O atual secretário de Saúde do Paraná e ex-reitor da UFPR, Carlos Augusto Moreira Júnior, é um exemplo de gestor com contas reprovadas no TCU e no TC. Ele teve uma prestação de contas de 2007 julgada irregular pela 2.ª Câmara do TCU. Já no Tribunal de Contas do Estado, o ex-reitor foi condenado pela irregularidade na prestação de contas de 2004, referente a um convênio de R$ 230 mil. Ele alega que as duas situações são sanáveis e as reprovações se deram por falta de alguma documentação ou atraso. “Essa ação do TCU é recente. Já pedi para o advogado fazer o recurso. Certamente é impossível para o reitor de uma universidade com orçamento próximo a R$ 1 bilhão por ano fazer todos os contratos em detalhes, porque são milhares.”
A lista do TCU traz ainda outros nomes conhecidos, como os de dois deputados estaduais: Jocelito Canto (PTB) e Dobrandino Silva (PMDB). Canto foi prefeito de Ponta Grossa entre 1997 e 2000 e teve a gestão de um repasse do Ministério da Cultura, de 2007, considerada irregular. O deputado já falou que não será mais candidato devido à Lei da Ficha Limpa. Dobrandino, prefeito de Foz do Iguaçu por dois mandatos (86-88/93-96), não teve aprovadas as contas de repasses do Fundo Nacional de Saúde também de 2007. “Já paguei uma multa de R$ 3 mil há mais de um ano. Ainda não deram baixa. Já mandei dar baixa”, explica o deputado, que disse não ser candidato em 2010.
A maior parte dos integrantes da lista do TCU é de funcionários de carreira ou ocupantes de cargos de confiança; e a maior parte deles não pretende disputar a eleição neste ano. Mas quem tiver essa pretensão pode barrado na Justiça Eleitoral (veja matéria ao lado).
O nome paranaense com mais condenações no TCU é o de Maria de Lourdes Pereira, ex-prefeita de Borrazópolis, município na Região Noroeste. Ela ocupou o cargo entre 2000 e 2004 e tem cinco contas reprovadas referentes a repasses de dinheiro da União. Ela também consta na lista do TC com nove contas irregulares. Maria de Lourdes Pereira foi procurada pela reportagem, mas não foi localizada.
A lista do TCU foi entregue ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski. O documento tem 7.854 condenações, já que alguns gestores foram punidos mais de uma vez. O número de condenações e de administradores ficha-suja aumentou em relação à última lista do TCU, divulgada nas eleições de 2008, que continha 4.840 condenações de 3.178 pessoas.
Gazeta do Povo - 23.06.2010
segunda-feira, 21 de junho de 2010
'Ficha Limpa' vale para políticos já condenados
Agora é pra valer. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de quinta feira, decreta que a lei da Ficha Limpa impede políticos que já foram condenados por colegiado (grupo de juízes) de participarem das eleições. A definição enterra de vez qualquer pretensão do deputado estadual Jocelito Canto (PTB) buscar nova reeleição. O parlamentar ficará inelegível porque em três processos que responde já foi condenado por colegiado. O TSE já havia decidido que a Ficha Limpa vai valer para as eleições deste ano. A decisão de quinta-feira, no entanto, foi uma resposta à consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS). Ele questionou se a lei é retroativa e engloba os casos já condenados ou se atinge apenas quem vier a ser condenado. A dúvida surgiu após a aprovação da emenda do senador Francisco Dornelles (PPRJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para “os que forem condenados”, em vez de “os que tenham sido condenados”, como estava escrito anteriormente. Por seis votos contra um, os ministros do TSE decidiram que a lei vale para os processos iniciados antes de sua vigência.
O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, baseou seu voto pela retroatividade da lei considerando que a elegibilidade não é um direito adquirido. “Sim, a lei se aplica aos processos iniciados e mesmo já encerrados. Não há direito adquirido de elegibilidade, sendo aferidas a cada eleição, que deve ocorrer na data do pedido de candidatura”, justificou.
O projeto da Ficha Limpa, que alterou a chamada Lei das Inelegibilidades, é uma proposta de iniciativa popular, apresentada à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civil, mobilizadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A medida também aumentou de três para oitoanos o período em que os condenados ficarão inelegíveis.
O porta-voz do MCCE em Ponta Grossa, professor Sérgio Luiz Gadini, ressaltou ontem a importância da validação do Ficha Limpa para estas eleições abrangendo os casos de condenações já feitas. “Trata-se de uma importante conquista social, que deve marcar as próximas eleições deste País e, por consequência, o fortalecimento da democracia com legitimidade pública”, declarou Gadini.
Após a posição do TSE, a legalidade da Ficha Limpa ainda poderá ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A dúvida acerca da constitucionalidade é se o direito dos cidadãos não é prejudicado com a medida ao tirar a possibilidade de participar da eleição mesmo sem haver uma sentença definitiva. Porém, não há previsão de quando o STF irá se manifestar.
Jornal da Manhã - 19.06.2010
O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, baseou seu voto pela retroatividade da lei considerando que a elegibilidade não é um direito adquirido. “Sim, a lei se aplica aos processos iniciados e mesmo já encerrados. Não há direito adquirido de elegibilidade, sendo aferidas a cada eleição, que deve ocorrer na data do pedido de candidatura”, justificou.
O projeto da Ficha Limpa, que alterou a chamada Lei das Inelegibilidades, é uma proposta de iniciativa popular, apresentada à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civil, mobilizadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A medida também aumentou de três para oitoanos o período em que os condenados ficarão inelegíveis.
O porta-voz do MCCE em Ponta Grossa, professor Sérgio Luiz Gadini, ressaltou ontem a importância da validação do Ficha Limpa para estas eleições abrangendo os casos de condenações já feitas. “Trata-se de uma importante conquista social, que deve marcar as próximas eleições deste País e, por consequência, o fortalecimento da democracia com legitimidade pública”, declarou Gadini.
Após a posição do TSE, a legalidade da Ficha Limpa ainda poderá ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A dúvida acerca da constitucionalidade é se o direito dos cidadãos não é prejudicado com a medida ao tirar a possibilidade de participar da eleição mesmo sem haver uma sentença definitiva. Porém, não há previsão de quando o STF irá se manifestar.
Jornal da Manhã - 19.06.2010
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