Defender transparência na gestão pública é respeitar o contribuinte

Pense rápido: para que serve a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16/05/2012? Em Ponta Grossa, até agora, parece mesmo que teria pouca utilidade! Se considerar o descaso com pedidos de informação registrados na Prefeitura, pode-se pensar que os atuais gestores públicos locais se colocam acima da legislação federal. E ainda tem candidato por aí que se mostra satisfeito com a transparência na gestão pública! Muito provavelmente, por absoluta desinformação. Ou, quem sabe, para preservar acordos eleitorais. 

É inegável que a população brasileira conquistou importantes mecanismos de participação popular para garantir o acesso ao uso que se faz do dinheiro público. Além da Iª Conferência Nacional pela Transparência e Controle Social, que ocorreu em níveis municipais, estaduais e nacional no primeiro semestre de 2012, o Brasil passa a contar, desde 16 de maio último, com uma legislação que garante ao cidadão o acesso à qualquer informação que diz respeito ao modo como o dinheiro público é aplicado. Isso, em tese, parece valer para muitos estados e até em nível federal. Mas, infelizmente, não se confirma tal respeito à legislação em PG.

Prova disso é que um pedido de informação, sobre o funcionamento de serviço público, tramita na Prefeitura de PG desde dia 16/05/2012, exatamente no dia em que a Lei da Transparência entrou em vigor no País... Descaso, falta de estrutura, abuso, má gestão ou desrespeito? Mesmo a legislação determinando que é dever do gestor público atender às demandas do contribuinte, em Ponta Grossa, o desrespeito à lei parece (quase) habitual... ao menos para quem deveria responder por tais atos!

Lamentável é constatar que o desrespeito não se registra apenas com usuários e interessados individuais, mas também com entidades que procuram fiscalizar a aplicação do dinheiro público na Cidade.

A quem recorrer, nestes casos? A primeira indicação seria ao poder legislativo, que tem a função de fiscalizar o executivo. Mas, isso também não parece tão realista em PG! A trajetória de recentes ações da Câmara de Vereadores indica que o mesmo descaso marca a relação executivo/legislativo. Seja porque não existe oposição com voz ativa ou, quem sabe, porque em momentos de disputa eleitoral poucos ousam questionar o não cumprimento de suas funções, embora já recebam (e muito bem) para isso do próprio contribuinte!

Qual o compromisso dos candidatos a prefeito com tais situações? Seria possível acreditar que os candidatos que se alinham ou identificam com a atual gestão vão tomar alguma iniciativa para acabar com esta forma de descaso com a legislação federal na administração pública de PG?

As dificuldades encontradas por entidades que procuram fiscalizar a gestão pública na Cidade, em certos aspectos, exercendo um papel que seria, também ou prioritariamente, dos vereadores, sugere que a Lei da Transparência não teria chegado em PG.

Não dá para aceitar que uma cidade com cerca de 320 mil habitantes seja (des)governada com tais descasos ao contribuinte. A população merece respeito dos gestores públicos, e o necessário cumprimento da legislação que prevê o acesso universal ao modo como é aplicado o dinheiro público na cidade, conforme assegura a Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011). Afinal, algum candidato a prefeito seria capaz de assumir, formal e publicamente, o compromisso em garantir para PG uma condição de respeito na transparência da gestão pública?

Sérgio Luiz Gadini, usuário dos serviços públicos e contribuinte em PG. E-m: sergiogadini@yahoo.com.br

Novo material sobre a Ficha Limpa pode ser baixado gratuitamente

MCCE disponibiliza no site novo material sobre Lei da Ficha Limpa... Agora, é um folder, de download gratuito, que possui um conteúdo de fácil reprodução com dicas práticas sobre a Lei. 

Nas cinco páginas do material pode-se conhecer o MCCE, um breve histórico da Lei, as inovações que a Ficha Limpa trouxe e como denunciar a corrupção eleitoral. Vale a consulta. Afinal, "voto não tem preço, tem consequências."

Em época de eleições municipais, não deixe de se informar sobre o candidato que pretende votar e compartilhar esta ideia. 

Mais informações no site do Movimento nacional, pelo link abaixo:

http://mcce.org.br/node/816

 

Comitê 9840 entrega folders às escolas Municipais

     O Comitê 9840, composto pelo Conselho de Entidades, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG), Observatório Social (OSPG) e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), entrega nesta segunda-feira (03), 35 mil folders educativos de conscientização eleitoral para diretores e coordenadores da rede Municipal de ensino. O encontro será às 14 horas, no Cine Teatro Ópera e é uma parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e Comitê 9840.
      Representantes do Conselho de Entidades e da OAB-PG estiveram reunidos, no dia 16 de agosto, com a secretária municipal de Educação, Zélia Marochi, apresentando o folder do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Conselho e OAB firmaram parceria com a secretária para divulgar o folder educativo aos alunos, professores e diretores das escolas municipais. O Comitê 9840 tem o objetivo de encaminhar denúncias de compra de votos e uso da máquina administrativa para avaliação e tomada de providências do Ministério Público.
     “O intuito é levar esse conhecimento a todos. A população pode e deve pronunciar-se quando existir qualquer ação de compra de votos ou uso da máquina administrativa. Através dessa parceria, os diretores e coordenadores passarão os folders aos alunos e trabalharão com o tema”, destaca o coordenador do Conselho de Entidades, Renato Cordeiro.

Jornalista: Thaís Helena Ferreira Neto

MTB: 6868

Projeto tem apoio da Secretaria Municipal de Educação

      Representantes do Conselho de Entidades e da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG) estiveram reunidos na quinta-feira (16), com a secretária municipal de Educação, Zélia Marochi, apresentando o folder do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Conselho e OAB firmaram parceria com a secretária para divulgar o folder educativo aos alunos, professores e diretores das escolas municipais.

      O Comitê 9840, composto pelo Conselho de Entidades, Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG) e OAB tem o objetivo de encaminhar denúncias de compra de votos e uso da máquina administrativa para avaliação e tomada de providências do Ministério Público. O Comitê entregará para distribuição da Secretaria 35 mil folders educativos.

      O coordenador do Conselho de Entidades, Renato Cordeiro, destaca a iniciativa. “O intuito é levar esse conhecimento a todos. A população pode e deve pronunciar-se quando existir qualquer ação de compra de votos ou uso da máquina administrativa. Com o folder em mãos, os alunos poderão esclarecer seus pais, levando o material para dentro de casa”.

      “O material, através dessa parceria com a Secretaria Municipal de Educação, poderá ser encaminhado para cada aluno, professor e diretor. Uma grande vitória da cidadania, que só vem somar com a iniciativa do Comitê”, comenta Henrique Henneberg, representante da Comissão Eleitoral da OAB-PG.

      “A iniciativa é muito válida, pois proporciona uma grande oportunidade de conscientização. A proposta é trabalhar o folder educativo, primeiramente, com as diretoras nas próximas reuniões, inclusive com a participação dos representantes do Comitê”, destaca a secretária municipal de Educação, Zélia Marochi.     

      No dia 03 de setembro, às 14 horas, no Cine Teatro Ópera, acontecerá palestra para os diretores sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e parceria do Comitê 9840.

Denúncias

      Ao perceber compra de votos ou uso da máquina administrativa qualquer cidadão poderá se dirigir ao Conselho de Entidades, na Rua Comendador Miró, 860 ou à OAB-PG, na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha. As denúncias podem ser feitas das 8h às 16 horas. Para sanar dúvidas os telefones de contato são (42) 3028-2312 ou (42) 3220-7243.

Jornalista: Thaís Helena Ferreira Neto

MTB: 6868

Conselho de Entidades receberá denúncias de corrupção eleitoral

      O Conselho de Entidades será um dos pontos de recebimentos de denúncia de irregularidades durante o período eleitoral. Juntamente com a subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG), o grupo integrará o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Será formado um Comitê 9840 no município, o nome é uma referência à primeira lei de iniciativa popular do Brasil, mais conhecida como Lei Ficha Limpa. O objetivo é encaminhar denúncias de compra de votos e uso da máquina administrativa para avaliação e tomada de providências do Ministério Público. A decisão foi comunicada na última segunda-feira (30) durante coletiva de imprensa.

       De acordo com Henrique Henneberg, representante da Comissão Eleitoral da OAB-PG, funcionários treinados estarão à disposição para esclarecer a população e receber as denúncias. “É importante que tenhamos prova material para apresentarmos ao Ministério Público. E não serão aceitas denúncias anônimas”, frisa. Ele comenta que as experiências anteriores do MCCE em Ponta Grossa foram positivas. “Cerca de 90% das denúncias recebidas são de candidatos a vereador e já pudemos perceber que a fiscalização inibe as infrações”, sublinha.

       “A comunidade está se envolvendo cada vez mais, pois a corrupção eleitoral é um tema de interesse social”, destaca Luiz Alberto Kubaski, presidente da OAB-PG. Ele ressalta que o trabalho da OAB é fornecer conhecimento técnico através de advogados com experiência em pleito.

       O coordenador do Conselho de Entidades, Renato Cordeiro, enfatiza a atuação política do grupo. Em 2010, foi criada a Agenda 20-10, onde os postulantes ao Senado Federal, Assembleia Legislativa e Câmara dos Deputados se comprometeram com várias reivindicações da sociedade civil organizada. “Trabalho semelhante será feito esse ano ouvindo os candidatos à Prefeitura e à Câmara Municipal”, explica. Além disso, a atuação dos representantes eleitos vêm sendo acompanhada e os compromissos assumidos cobrados. “Embora o Conselho de Entidade não seja partidário, é um movimento político”, diz.     

       Conscientização Com o intuito de conscientizar sobre as consequências do voto e quais os limites da propaganda política, está sendo elaborada uma cartilha. “O material é bastante didático e esclarece o que é, de fato, corrupção eleitoral, frisa Henrique Henneberg. A cartilha será levada aos alunos da rede pública e particular de ensino. “As crianças serão os nossos fiscais da democracia, inclusive dando bons exemplos aos pais”.

Denúncias

       Ao perceber compra de votos ou uso da máquina administrativa qualquer cidadão poderá se dirigir ao Conselho de Entidades, na Rua Comendador Miró, 860 ou à OAB-PG, na Rua Leopoldo Guimarães da Cunha. As denúncias podem ser feitas a partir do dia 01 de agosto, das 8h às 16 horas. Para sanar dúvidas os telefones de contato são (42) 3028-2312 ou (42) 3220-7243.

Transparência e controle social do dinheiro público em Ponta Grossa

A 1ª Conferência dos Campos Gerais pela Transparência e Controle Social (ConSocial), realizada dia 9 de fevereiro/2012 representa um marco importante na expectativa dos milhares de contribuintes que, em todos municípios da Região, ainda enfrentam problemas com serviços básicos, como saúde, transporte, educação, saneamento, em especial quando se trata de buscar informações sobre administração pública.

As 20 propostas aprovadas na ConSocial Campos Gerais – e que serão levadas para debate estadual, em março/12 – revelam uma clara e, talvez, consensual preocupação em assegurar condições para que todo cidadão possa acompanhar para onde é destinado, e de fato aplicado, o valor dos impostos pagos. Foi este clima que marcou o evento, durante mais de oito horas de duração, nos diálogos dos 150 participantes da Conferência. Só isso de gente, alguém pode perguntar? Sim, mas foram os ousados e voluntários contribuintes que encontraram tempo para discutir um problema que hoje preocupa o Brasil todo: transparência e controle social.

Garantir que os órgãos públicos disponibilizem, de forma acessível, todos os dados de investimento social, desburocratizar o acesso a processos de gestão, divulgar periodicamente as investigações de suspeita de má gestão, fortalecer as experiências de controle e participação social como os conselhos de políticas públicas, além degarantir que o uso do dinheiro público destinado a ações de publicidade do governo seja utilizado, exclusivamente, com fins educativos visando assegurar o acesso aos serviços públicos e incentivar a participação social dos cidadãos… São algumas das propostas discutidas e aprovadas na ConSocial Regional.

Mas, como sempre, a velha política, também nestes Campos Gerais, ainda tem dificuldade em aceitar como necessária uma participação direta dos verdadeiros interessados em garantir transparência e controle social na gestão pública. Talvez isso até ajude a explicar porque tradicionais políticos (bem pagos pelo contribuinte e, em geral, ‘eternos’ candidatos) não gostem de participar de conferências e eventos que, cada vez mais, são reconhecidos como fóruns públicos para discutir problemas sociais. Espera-se que seja uma questão de tempo… Para que tais atores entendam que cobrar transparência na administração de todo e qualquer recurso do contribuinte é uma tendência, que não tem volta. Ficha Limpa, Movimentos Contra Corrupção e controle social são ações presentes.

O fundamental, agora, é assegurar que estas propostas sejam colocadas em prática, em nível regional, em especial nas administrações municipais, e sejam apresentadas na Conferência Estadual para fortalecer as iniciativas que possibilitem que todo contribuinte tenha reais condições de acompanhar ou cobrar o necessário uso do dinheiro público. Afinal, é inadmissível que, em alguns casos, ainda se encontre resistência de certos administradores políticos pelo simples fato de se defender transparência e controle social do dinheiro público.

Sérgio Luiz Gadini, professor, membro do Conselho de Cultura PG, participou da Iª ConSocial dos Campos Gerais. sergiogadini@yahoo.com.br

STF poderá apreciar Ficha Limpa

Aline Rios

Publicado em: 07/01/2012 - 06:00 | Atualizado em: 09/01/2012 - 15:32
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou através de seu portal que os processos que discutem a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa podem entrar na pauta de julgamentos do Plenário neste ano. Atualmente, existem duas ações declaratórias de constitucionalidade e uma direta de inconstitucionalidade que tratam desta questão em tramitação no Supremo. A lei prevê novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.
Ainda no início de dezembro, o julgamento conjunto dessas ações foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli, após o voto do relator, ministro Luiz Fux, e do ministro Joaquim Barbosa que decidiram pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa.
Em novembro, quando teve início a apreciação dessas ações, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, votou pela procedência parcial das duas ações de constitucionalidade, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O ministro votou ainda pela improcedência da ação proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Mensalão
A ação que ficou conhecida como o processo do “mensalão” também pode ser apreciada pelo Supremo neste ano. Nele, o Ministério Público Federal (MPF) aponta a existência de “um plano criminoso voltado para a compra de votos dentro do Congresso Nacional”. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, concluiu, em dezembro, o relatório do processo e o encaminhou para o revisor, ministro Ricardo Lewandowski.


Fonte: Diário dos Campos

MP pede rigor na aplicação da Ficha Limpa

Aline Rios

30.12.11 - Tendo em vista a aproximação da eleição de 2012, a Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná expediu na semana que passou recomendação aos órgãos do Ministério Público que atuam nos Juízos Cíveis, tais como Varas da Fazenda Pública, e coordenadoria de Recursos Cíveis que exerçam rigoroso acompanhamento de todas as medidas judiciais que sejam propostas com o objetivo de afastar as causas de inelegibilidade relacionadas ao que prevê a Lei da Ficha Limpa em relação à desaprovação de contas no exercício de cargos e/ou funções públicas.
O procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, observa que o objetivo da Procuradoria é “assegurar que não haja indevida concessão de liminar visando à suspensão da decisão de rejeição de contas, salvaguardando-se, assim, a higidez de tal decisão em ações anulatórias ou desconstitutivas”.
Para tanto, o procurador recomenda que as promotorias que atuam nestas questões adotem todas as providências possíveis, incluindo a “interposição de recursos cabíveis”, para defender o interesse público. O procurador também requer que os promotores comuniquem diretamente ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais o teor das decisões que impliquem na suspensão da condição de inelegível.


Fonte: Diário dos Campos