Sorocaba - A Igreja Católica expressou mais uma vez o seu desejo de ver a Lei da Ficha Limpa aplicada nas eleições de 2012.
Na sexta (16), representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e o Secretário Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner, estiveram reunidos para um debate sobre o tema na CBJP/CNBB.
Na ocasião, Dom Leonardo reforçou que a CNBB trabalha contra todas as formas de corrupção e que caminha, em nome do Evangelho, por um Brasil mais justo.
O Secretário ainda priorizou um maior engajamento dos movimentos sociais contra a corrupção no trabalho de consolidar a Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ele reafirmou o apoio da Igreja Católica e de seus veículos de comunicação à causa da Ficha Limpa e salientou a importância da união da sociedade e entidades na pressão ao STF pela votação da constitucionalidade da Lei naquela côrte. Disse ele: "A sensação que tenho é que algumas coisas só caminham com pressão popular".
A diretoria do MCCE, nas pessoas de Jovita Rosa, Carlos Moura e Osiris Barbosa, explanaram sobre a expectativa de um voto favorável da nova Ministra do STF, Rosa Maria Weber, caso seja preciso um voto de desempate quando do retorno da votação da Lei.
Os diretores ainda reafirmaram a luta do MCCE, de seus comitês e de sua rede pela Ficha Limpa, sobretudo por 2012 se tratar de um no ano de campanha eleitoral nos municípios.
Fonte: Equipe VIVAcidade / MCCE - 19.12.2011
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
Debate sobre a corrupção encerra semana de mobilizações
Na última sexta-feira (09/12), a Semana de Combate à Corrupção, que teve início no dia 3 de dezembro, encerrou-se com uma mesa de debates na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG). Os convidados foram o juiz federal Antônio César Bochenek, o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME) e Paulo de Tarso, representando a Diocese de Ponta Grossa.
O Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, responsável pela organização da Semana, apresentou o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa Contra a Corrupção’, e ainda divulgou as ações realizadas pelos participantes.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta as atividades: “Houve mobilização em diferentes setores durante a Semana, como Receita Federal, Receita Estadual, Rotary e CCR Rodonorte. Também tivemos participação de estudantes, com atividades na UEPG, e o ato público no Calçadão teve adesão das pessoas que passavam pelo local”, diz.
Uma das primeiras iniciativas foi do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG) e o Centro Acadêmico João do Rio (Cajor), que organizaram, já no dia 1º de dezembro, um programa de rádio no pátio da UEPG para divulgar a Semana e promover um debate.
O coordenador de comunicação do DCE, Mozart Artmann, conta que o DCE optou por dar início às ações para marcar a participação dos estudantes: “Para o DCE, a corrupção não se manifesta somente no desvio de dinheiro, mas em outros atos, como o nepotismo e a privatização de serviços públicos”, conta.
O Conselho de Entidades também participou da Semana, com a ‘Varrição’ no Calçadão da rua Coronel Cláudio no dia 9 de dezembro, para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A manifestação reuniu aproximadamente 200 pessoas.
A aposentada Jussara Soares, que participou da “Varrição”, diz que apoia a mobilização e acredita que a participação deveria ser ainda maior. “A população deve prestar atenção às notícias para saber o que há de mal feito pelos políticos, e ter mais consciência na hora de votar”, conta.
Para o juiz federal Antônio César Bochenek, o combate à corrupção é mais efetivo com ações de prevenção: “Sempre que o interesse particular prejudica o interesse coletivo, estamos diante de um ato de corrupção. Precisamos de estratégias como participação social, imprensa livre e atuante, e mecanismos de controle social”, afirma.
O pastor Renato Cordeiro acredita que o combate à corrupção depende de cada pessoa: “A corrupção não pode ser combatida apenas com fatores externos”, comentou.
A Carta de Ponta Grossa contra a corrupção pode ser acessada na página do Observatório Social de Ponta Grossa no Facebook e no blog do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: www.mccepg.blogspot.com.
Gisele Barão
O Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, responsável pela organização da Semana, apresentou o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa Contra a Corrupção’, e ainda divulgou as ações realizadas pelos participantes.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta as atividades: “Houve mobilização em diferentes setores durante a Semana, como Receita Federal, Receita Estadual, Rotary e CCR Rodonorte. Também tivemos participação de estudantes, com atividades na UEPG, e o ato público no Calçadão teve adesão das pessoas que passavam pelo local”, diz.
Uma das primeiras iniciativas foi do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG) e o Centro Acadêmico João do Rio (Cajor), que organizaram, já no dia 1º de dezembro, um programa de rádio no pátio da UEPG para divulgar a Semana e promover um debate.
O coordenador de comunicação do DCE, Mozart Artmann, conta que o DCE optou por dar início às ações para marcar a participação dos estudantes: “Para o DCE, a corrupção não se manifesta somente no desvio de dinheiro, mas em outros atos, como o nepotismo e a privatização de serviços públicos”, conta.
O Conselho de Entidades também participou da Semana, com a ‘Varrição’ no Calçadão da rua Coronel Cláudio no dia 9 de dezembro, para marcar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. A manifestação reuniu aproximadamente 200 pessoas.
A aposentada Jussara Soares, que participou da “Varrição”, diz que apoia a mobilização e acredita que a participação deveria ser ainda maior. “A população deve prestar atenção às notícias para saber o que há de mal feito pelos políticos, e ter mais consciência na hora de votar”, conta.
Para o juiz federal Antônio César Bochenek, o combate à corrupção é mais efetivo com ações de prevenção: “Sempre que o interesse particular prejudica o interesse coletivo, estamos diante de um ato de corrupção. Precisamos de estratégias como participação social, imprensa livre e atuante, e mecanismos de controle social”, afirma.
O pastor Renato Cordeiro acredita que o combate à corrupção depende de cada pessoa: “A corrupção não pode ser combatida apenas com fatores externos”, comentou.
A Carta de Ponta Grossa contra a corrupção pode ser acessada na página do Observatório Social de Ponta Grossa no Facebook e no blog do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral: www.mccepg.blogspot.com.
Gisele Barão
CARTA ABERTA DE PONTA GROSSA
DEMONSTRE SUA INDIGNAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO
O Brasil vive uma de suas piores crises. Desta vez não restrita ao setor econômico, às necessidades básicas da população ou à sua soberania, mas uma crise sem precedente no seu cerne; uma crise ética. O efeito direto disso é que a corrupção aumenta dia-a-dia em todos os setores, principalmente no setor público, e grande parte da população assiste passivamente bandidos roubarem o dinheiro público, que tem origem na arrecadação dos impostos e contribuições que todos nós pagamos.
A corrupção está em todas as esferas de poder, seja ele Executivo (governo federal, estadual ou municipal), Legislativo (congresso nacional, assembléia legislativa ou câmara de vereadores) e Judiciário (juízes ou tribunais). Mas está também entranhada nos hábitos e costumes de uma parcela significativa da população que vê com naturalidade o desvio, o achaque, a propina e o ‘por fora’. Está também no modo de vida de todo aquele que acha interessante, válido e aceitável cobrar ou pagar propina ou comissões indevidas para facilitar um negócio, livrar-se de uma penalidade ou obter qualquer vantagem. Embora seja um escândalo no plano público, é igualmente danoso no meio da sociedade civil.
Estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) aponta que cerca de R$ 80 bilhões são desviados a cada ano, em atos de corrupção. Todo esse dinheiro poderia – e deveria – ser investido na melhoria da vida da população, aplicado na educação, na cultura, na saúde, no saneamento básico, na segurança, na moradia popular, na construção de estradas, portos e aeroportos, no sistema de trânsito ou na pesquisa científica, de forma a proporcionar a cada brasileiro uma condição melhor, e não compor a fortuna de meliantes.
A corrupção está em todo lugar, desde quando um administrador público contrata um serviço ou uma obra com preços superfaturados em troca de receber de empresários um dinheiro “por fora”, ou quando os detentores do poder “negociam” e legislam em causa própria, aumentando vantagens, criando despesas e cargos públicos desnecessários, como acontece nos governos Federal, Estadual e Municipal, e também no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. São milhares de “cabides de emprego” com altos salários e que não têm nenhuma necessidade para a população.
Exemplo de legislar em causa própria é a norma federal que permite que vereadores possam gastar até 5% do orçamento de seus municípios com despesas e remuneração dos próprios vereadores. Em Ponta Grossa os 5% correspondem a despesas que podem chegar a R$ 20 milhões ao ano, o que é um absurdo.
Este é o momento de todo brasileiro agir, seja em seu local de trabalho, seja na sua escola, na sua vizinhança, na sua igreja. É hora de mostrar a todos que não aceitamos, não toleramos e nos indignamos diante de tanta corrupção
Indignar-se é cobrar do seu deputado, vereador, senador, prefeito ou governador, que ele tome uma atitude concreta contra esse desvio de dinheiro público por meio da corrupção. É exigir que o legislador proponha e busque aprovar novas leis que limitem os gastos desnecessários e punam com mais rigor os corruptos e os corruptores. É exigir que nossos governantes sejam mais transparentes e melhores gestores do dinheiro público.
Indignar-se é cobrar dos membros do Ministério Público agilidade na investigação e propositura de medidas judiciais contra atos de corrupção ou de má gestão do dinheiro público. É cobrar dos membros do Judiciário para que os julgamentos sejam rápidos e as penas mais severas contra os corruptos e corruptores.
Indignar-se é participar das entidades civis organizadas, de forma que sejam fortalecidas e que a cada dia se possa utilizar e aperfeiçoar mais a tecnologia da informação como instrumento de prevenção e investigação de ações de combate à corrupção.
Indignar-se é cobrar pessoalmente de nossos políticos, que receberam nossos votos e foram eleitos, para que, além de serem honestos e bons gestores do dinheiro público, demonstrem que estão agindo desta forma, sendo transparentes. É exigir que nossos representantes políticos sejam os primeiros a cobrar dos governantes que as pessoas denunciadas por corrupção sejam afastadas imediatamente de seus cargos.
Indignar-se é também não compactuar com nenhuma forma de corrupção, mesmo as que parecem inócuas ou brandas. É agir na vida privada com a mesma lisura que se espera que os homens públicos atuem. O comportamento em casa, na rua, no trabalho, na vida enfim, dentro de padrões éticos e com respeito integral ao outro e aos seus interesses e direitos, é um passo decisivo nessa caminhada e um exemplo indestrutível para as próximas gerações.
Indignar-se é não trocar o seu voto por empregos ou favores, entendendo que o voto é um bem muito precioso e que não pode ser pago através de benefícios individuais.
Não seja omisso! Explique aos seus filhos sobre o mal que é a corrupção! Mostre sua indignação conversando com seus amigos e familiares! Leve sua indignação para os políticos e exija deles uma atitude concreta e, se ele nada fizer, na próxima eleição escolha melhor em quem votar.
Lembrando, que ano que vem é ano eleitoral. Precisamos ser responsáveis e valorizar o voto, assumindo assim o papel de cidadão. É necessário disseminar onde estivermos presente o valor e a importância do voto, não se deixando levar pelos “falsos profetas”, que usam de pífios argumentos e artifícios tecnológicos, os quais o dinheiro pode oferecer para conquistarem o poder.
Comitê Ponta Grossa de Combate a Corrupção
09 de dezembro de 2011.
O Brasil vive uma de suas piores crises. Desta vez não restrita ao setor econômico, às necessidades básicas da população ou à sua soberania, mas uma crise sem precedente no seu cerne; uma crise ética. O efeito direto disso é que a corrupção aumenta dia-a-dia em todos os setores, principalmente no setor público, e grande parte da população assiste passivamente bandidos roubarem o dinheiro público, que tem origem na arrecadação dos impostos e contribuições que todos nós pagamos.
A corrupção está em todas as esferas de poder, seja ele Executivo (governo federal, estadual ou municipal), Legislativo (congresso nacional, assembléia legislativa ou câmara de vereadores) e Judiciário (juízes ou tribunais). Mas está também entranhada nos hábitos e costumes de uma parcela significativa da população que vê com naturalidade o desvio, o achaque, a propina e o ‘por fora’. Está também no modo de vida de todo aquele que acha interessante, válido e aceitável cobrar ou pagar propina ou comissões indevidas para facilitar um negócio, livrar-se de uma penalidade ou obter qualquer vantagem. Embora seja um escândalo no plano público, é igualmente danoso no meio da sociedade civil.
Estimativa da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) aponta que cerca de R$ 80 bilhões são desviados a cada ano, em atos de corrupção. Todo esse dinheiro poderia – e deveria – ser investido na melhoria da vida da população, aplicado na educação, na cultura, na saúde, no saneamento básico, na segurança, na moradia popular, na construção de estradas, portos e aeroportos, no sistema de trânsito ou na pesquisa científica, de forma a proporcionar a cada brasileiro uma condição melhor, e não compor a fortuna de meliantes.
A corrupção está em todo lugar, desde quando um administrador público contrata um serviço ou uma obra com preços superfaturados em troca de receber de empresários um dinheiro “por fora”, ou quando os detentores do poder “negociam” e legislam em causa própria, aumentando vantagens, criando despesas e cargos públicos desnecessários, como acontece nos governos Federal, Estadual e Municipal, e também no Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores. São milhares de “cabides de emprego” com altos salários e que não têm nenhuma necessidade para a população.
Exemplo de legislar em causa própria é a norma federal que permite que vereadores possam gastar até 5% do orçamento de seus municípios com despesas e remuneração dos próprios vereadores. Em Ponta Grossa os 5% correspondem a despesas que podem chegar a R$ 20 milhões ao ano, o que é um absurdo.
Este é o momento de todo brasileiro agir, seja em seu local de trabalho, seja na sua escola, na sua vizinhança, na sua igreja. É hora de mostrar a todos que não aceitamos, não toleramos e nos indignamos diante de tanta corrupção
Indignar-se é cobrar do seu deputado, vereador, senador, prefeito ou governador, que ele tome uma atitude concreta contra esse desvio de dinheiro público por meio da corrupção. É exigir que o legislador proponha e busque aprovar novas leis que limitem os gastos desnecessários e punam com mais rigor os corruptos e os corruptores. É exigir que nossos governantes sejam mais transparentes e melhores gestores do dinheiro público.
Indignar-se é cobrar dos membros do Ministério Público agilidade na investigação e propositura de medidas judiciais contra atos de corrupção ou de má gestão do dinheiro público. É cobrar dos membros do Judiciário para que os julgamentos sejam rápidos e as penas mais severas contra os corruptos e corruptores.
Indignar-se é participar das entidades civis organizadas, de forma que sejam fortalecidas e que a cada dia se possa utilizar e aperfeiçoar mais a tecnologia da informação como instrumento de prevenção e investigação de ações de combate à corrupção.
Indignar-se é cobrar pessoalmente de nossos políticos, que receberam nossos votos e foram eleitos, para que, além de serem honestos e bons gestores do dinheiro público, demonstrem que estão agindo desta forma, sendo transparentes. É exigir que nossos representantes políticos sejam os primeiros a cobrar dos governantes que as pessoas denunciadas por corrupção sejam afastadas imediatamente de seus cargos.
Indignar-se é também não compactuar com nenhuma forma de corrupção, mesmo as que parecem inócuas ou brandas. É agir na vida privada com a mesma lisura que se espera que os homens públicos atuem. O comportamento em casa, na rua, no trabalho, na vida enfim, dentro de padrões éticos e com respeito integral ao outro e aos seus interesses e direitos, é um passo decisivo nessa caminhada e um exemplo indestrutível para as próximas gerações.
Indignar-se é não trocar o seu voto por empregos ou favores, entendendo que o voto é um bem muito precioso e que não pode ser pago através de benefícios individuais.
Não seja omisso! Explique aos seus filhos sobre o mal que é a corrupção! Mostre sua indignação conversando com seus amigos e familiares! Leve sua indignação para os políticos e exija deles uma atitude concreta e, se ele nada fizer, na próxima eleição escolha melhor em quem votar.
Lembrando, que ano que vem é ano eleitoral. Precisamos ser responsáveis e valorizar o voto, assumindo assim o papel de cidadão. É necessário disseminar onde estivermos presente o valor e a importância do voto, não se deixando levar pelos “falsos profetas”, que usam de pífios argumentos e artifícios tecnológicos, os quais o dinheiro pode oferecer para conquistarem o poder.
Comitê Ponta Grossa de Combate a Corrupção
09 de dezembro de 2011.
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
‘Varrição’ atrai mais de 200 pessoas no Calçadão
Aline Rios
Mais de 200 pessoas participaram hoje do ato público “Varrição”, que marcou o dia internacional de combate à corrupção em Ponta Grossa. A mobilizição no calçadão da Rua Coronel Cláudio teve seu auge por volta do meio-dia, quando todos uniram esforços para varrer panfletos com mensagens expondo exemplos de atos corruptos. A ação integra a Semana de Combate à Corrupção, que se encerra hoje, às 19 horas, com uma mesa de debates na OAB.
FONTE: Diário dos Campos
Mais de 200 pessoas participaram hoje do ato público “Varrição”, que marcou o dia internacional de combate à corrupção em Ponta Grossa. A mobilizição no calçadão da Rua Coronel Cláudio teve seu auge por volta do meio-dia, quando todos uniram esforços para varrer panfletos com mensagens expondo exemplos de atos corruptos. A ação integra a Semana de Combate à Corrupção, que se encerra hoje, às 19 horas, com uma mesa de debates na OAB.
FONTE: Diário dos Campos
Calçadão terá ‘varrição’ hoje a partir das 11 horas
Aline Rios
Hoje, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será marcado pela realização do ato público ‘Varrição’, programado para acontecer a partir das 11 horas, no Calçadão da Rua Coronel Cláudio. A atividade integra a semana de combate à corrupção que se encerra nesta sexta-feira, com a realização de uma mesa redonda na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 19 horas. Toda a comunidade é convidada a integrar esta mobilização.
Dentro da programação do ato serão distribuídas vassouras verdes, amarelas e azuis, em alusão à corrupção que existe no País, no Estado e no Município. O coordenador do Conselho de Entidades, Luiz Eduardo Pillatti, enfatiza que a corrupção é uma das maiores mazelas que assola o Brasil e o mundo hoje. “Ela alimenta um sistema que não traz benefício para a sociedade. Sendo que cada vez mais a corrupção parece dominar jovens e adultos. É um círculo que precisa ser quebrado para que alcancemos a justiça social”, expõe.
Cartazes e panfletos serão distribuídos pelo Calçadão, citando exemplos recentes sobre as múltiplas formas de corrupção. Para o presidente do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, Ermar Toniolo, a corrupção persiste a partir de pequenos atos. “Comprar produtos sem nota fiscal ou sonegar impostos são exemplos disso”, afirma, destacando que a manifestação de hoje constitui um ato simbólico para que as pessoas possam demonstrar sua indignação.
À noite, participam da mesa de debates na OAB o juiz federal Antônio César Bochenek, padre Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
FONTE: Diário dos Campos
Hoje, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será marcado pela realização do ato público ‘Varrição’, programado para acontecer a partir das 11 horas, no Calçadão da Rua Coronel Cláudio. A atividade integra a semana de combate à corrupção que se encerra nesta sexta-feira, com a realização de uma mesa redonda na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 19 horas. Toda a comunidade é convidada a integrar esta mobilização.
Dentro da programação do ato serão distribuídas vassouras verdes, amarelas e azuis, em alusão à corrupção que existe no País, no Estado e no Município. O coordenador do Conselho de Entidades, Luiz Eduardo Pillatti, enfatiza que a corrupção é uma das maiores mazelas que assola o Brasil e o mundo hoje. “Ela alimenta um sistema que não traz benefício para a sociedade. Sendo que cada vez mais a corrupção parece dominar jovens e adultos. É um círculo que precisa ser quebrado para que alcancemos a justiça social”, expõe.
Cartazes e panfletos serão distribuídos pelo Calçadão, citando exemplos recentes sobre as múltiplas formas de corrupção. Para o presidente do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, Ermar Toniolo, a corrupção persiste a partir de pequenos atos. “Comprar produtos sem nota fiscal ou sonegar impostos são exemplos disso”, afirma, destacando que a manifestação de hoje constitui um ato simbólico para que as pessoas possam demonstrar sua indignação.
À noite, participam da mesa de debates na OAB o juiz federal Antônio César Bochenek, padre Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
FONTE: Diário dos Campos
Dia de Combate à Corrupção tem atividade em Ponta Grossa
Vários cartazes espalhados pelo local e panfletos citarão alguns exemplos recentes e explicarão o que é a corrupção.
Em Ponta Grossa, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será lembrado nesta sexta-feira (09) com um ato público. A intenção é que as pessoas possam, num gesto simbólico, varrer a corrupção das ruas da cidade. A manifestação acontece a partir 11h, no Calçadão da Coronel Cláudio e integra a Semana de Combate à Corrupção que acontece em todo o País. Ela está sendo organizada pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) e Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG), com apoio do Conselho de Entidades, do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção.
FONTE: Jornal da Manhã
Em Ponta Grossa, o Dia Internacional de Combate à Corrupção será lembrado nesta sexta-feira (09) com um ato público. A intenção é que as pessoas possam, num gesto simbólico, varrer a corrupção das ruas da cidade. A manifestação acontece a partir 11h, no Calçadão da Coronel Cláudio e integra a Semana de Combate à Corrupção que acontece em todo o País. Ela está sendo organizada pela Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) e Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (DCE-UEPG), com apoio do Conselho de Entidades, do Observatório Social de Ponta Grossa e do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção.
FONTE: Jornal da Manhã
Beto Richa sanciona a Lei da Ficha Limpa no Paraná
O governador Beto Richa sancionou ontem, 07, a Lei da Ficha Limpa, de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel. Após a sanção, a lei segue para publicação no Diário Oficial e passa a valer. A Lei da Ficha Limpa Paraná irá ampliar e radicalizar as sanções previstas pela lei federal da Ficha Limpa, que vale apenas para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
FONTE: Jornal da Manhã
FONTE: Jornal da Manhã
Dia Internacional de Combate à Corrupção é lembrado em todo o país
Da Agência Brasil
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) promove hoje (9) em todo o Brasil uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em Brasília, às 10h, no Centro de Convenções Brasil 21, serão lançadas novas iniciativas para a prevenção da corrupção e, em seguida, apresentados os resultados de ações de controle interno no aprimoramento da gestão.
Às 10h30, haverá a entrega do prêmio destaque na Luta contra a Corrupção. Logo depois, às 11h, começa a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial: Avanços e Perspectivas.
As comemorações serão presididas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e pelo diretor do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (Unodc), Bo Mathiasen. O evento deve ter ainda a presenças de vários ministros, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler.
Na cerimônia de abertura, marcada para as 9h, Jorge Hage fará um balanço das iniciativas do governo na prevenção e combate à corrupção nos últimos anos. Em seguida, a CGU vai anunciar iniciativas inéditas na área, entre elas novas formas de consultas temáticas no Portal da Transparência e uma cartilha dirigida aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) promove hoje (9) em todo o Brasil uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em Brasília, às 10h, no Centro de Convenções Brasil 21, serão lançadas novas iniciativas para a prevenção da corrupção e, em seguida, apresentados os resultados de ações de controle interno no aprimoramento da gestão.
Às 10h30, haverá a entrega do prêmio destaque na Luta contra a Corrupção. Logo depois, às 11h, começa a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial: Avanços e Perspectivas.
As comemorações serão presididas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e pelo diretor do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (Unodc), Bo Mathiasen. O evento deve ter ainda a presenças de vários ministros, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler.
Na cerimônia de abertura, marcada para as 9h, Jorge Hage fará um balanço das iniciativas do governo na prevenção e combate à corrupção nos últimos anos. Em seguida, a CGU vai anunciar iniciativas inéditas na área, entre elas novas formas de consultas temáticas no Portal da Transparência e uma cartilha dirigida aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Mesa de debates marca encerramento da Semana de Combate à Corrupção
A programação da 1ª Semana de Combate à Corrupção, que teve início no dia 3 de dezembro, termina nesta sexta-feira (09/12), com uma mesa de debates, às 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Ponta Grossa (OAB-PG).
Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, elaborada pelas entidades participantes. Também será apresentada a relação de todas as ações realizadas durante a Semana.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG), Ermar Toniolo, integrante do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, reforça o convite para o evento de encerramento: “As pessoas que comparecerem estarão representando Ponta Grossa numa luta de todos, que é afastar a corrupção, principalmente dos órgãos públicos. O conceito de democracia plena só será alcançado quando houver mobilização e participação de todos nas questões de interesse geral”, conclui.
Gisele Barão
Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, elaborada pelas entidades participantes. Também será apresentada a relação de todas as ações realizadas durante a Semana.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG), Ermar Toniolo, integrante do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, reforça o convite para o evento de encerramento: “As pessoas que comparecerem estarão representando Ponta Grossa numa luta de todos, que é afastar a corrupção, principalmente dos órgãos públicos. O conceito de democracia plena só será alcançado quando houver mobilização e participação de todos nas questões de interesse geral”, conclui.
Gisele Barão
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
Semana de Combate à Corrupção começa neste sábado
A partir deste sábado (03/12) tem início a 1ª Semana de Combate à Corrupção,
organizada pelo Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção. Até o dia 9 de dezembro, entidades e instituições de Ponta Grossa devem promover uma série de ações para debater o tema.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), Justiça Federal, Polícia Militar, Conselho de Entidades, Associação dos Ministros Evangélicos, Diocese de Ponta Grossa, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Ponta Grossa, RodoNorte e o Rotary são algumas organizações que já aderiram à proposta e realizarão atividades.
O Conselho de Entidades promove na sexta-feira, dia 9, uma ‘Varrição’ no calçadão da Rua Coronel Cláudio, às 11 horas. Essa ação está relacionada à mobilização do Dia do Basta, que deve acontecer em várias cidades do Brasil.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta que podem ser abordados diferentes temas nas ações: “Além da corrupção em atos do governo, pode-se discutir assuntos como o suborno, o respeito ao próximo, o mau uso do patrimônio público e a importância do voto consciente”, conta.
Também no dia 9, às 19h, acontece uma mesa de debates de encerramento da Semana, na sede da OAB-PG. Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, o Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Para o pastor Renato Cordeiro, é importante que a sociedade se envolva na Semana: “A expectativa é que a sociedade participe das manifestações. Estamos anunciando nas igrejas para que possam debater o tema nos cultos e reuniões durante a Semana, para que haja conscientização”, diz.
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, assinado por todas as entidades colaboradoras da Semana. Os interessados podem entrar em contato com Juliana no Observatório Social de Ponta Grossa, pelo telefone 3220-7209 ou pelo e-mail: juliana@ospg.org.br. Mais informações também podem ser acessadas na página do Facebook do OSPG.
Dia Mundial de Combate à Corrupção
O dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo relatório* publicado neste ano pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção no País representa de 1,38% a 2,3% do PIB, o equivalente a um valor entre R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões.
*estudo pode ser acessado na página da FIESP na internet: www.fiesp.com.br
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, assinado por todas as entidades colaboradoras da Semana. Os interessados podem entrar em contato com Juliana no Observatório Social de Ponta Grossa, pelo telefone 3220-7209 ou pelo e-mail: juliana@ospg.org.br. Mais informações também podem ser acessadas na página do Facebook do OSPG.
Dia Mundial de Combate à Corrupção
O dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo relatório* publicado neste ano pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção no País representa de 1,38% a 2,3% do PIB, o equivalente a um valor entre R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões.
*estudo pode ser acessado na página da FIESP na internet: www.fiesp.com.br
Gisele Barão
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
MCCE retoma atividades em Ponta Grossa
Antecipar o debate para garantir eleições transparentes e democráticas em 2012. Esta é a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa. Com este objetivo, na última quinta-feira (17/11), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), o Comitê Ponta Grossa do MCCE marcou a retomada de suas atividades. O Movimento aproveitou a ocasião da palestra ‘Advocacia Eleitoral em 2012 – Aspectos Práticos’, com representantes da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, para debater assuntos relacionados à atuação do MCCE.
Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.
Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.
MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012
Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.
Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.
MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012
Gisele Barão
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Julgamento do STF começa favorável à Lei da Ficha Limpa
Relator do processo entende que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade. Pedido de vista suspende a sessão
Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.
“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”
Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.
O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.
Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.
Suspensão
O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.
Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.
O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.
Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.
FONTE: Gazeta do Povo
Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.
“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”
Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.
O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.
Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.
Suspensão
O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.
Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.
O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.
Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.
FONTE: Gazeta do Povo
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Alep aprova 'Ficha Limpa Paraná'
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (01/11)em primeira discussão o projeto chamado de Ficha Limpa Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel e amplia as sanções previstas já pela Lei Federal da Ficha Limpa, que vale para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância.
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização
FONTE: Diário dos Campos (02/11)
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização
FONTE: Diário dos Campos (02/11)
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
“Exoneração do Secretário representa moralização da Saúde em PG”, destaca MCCE
A decisão judicial de afastar o Secretário de Saúde de Ponta Grossa, Winston Bastos, solicitada pelo Ministério Público Estadual, após uma investigação, confirma que a cidade ainda precisa melhorar muito para atender as demandas do serviço público local. Esta é avaliação de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG). “A decisão é importante por atender princípios da legalidade que fazem parte de uma boa administração pública”, ressalta o representante do MCCE PG e coordenador do Movimento Campos Gerais, Henrique Henneberg.
O Movimento, que participa e defende ações sociais da cidade, lançou, recentemente, a cartilha nacional “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, durante a Conferência Municipal de Saúde, que aconteceu no mês de julho. A campanha, divulgada na cidade, está em concordância com a ação do MP, na defesa da transparência e moralização da saúde no município. Para o membro do MCCE, professor Sérgio Gadini, a iniciativa “significa um passo importante, pois é algo concreto, em especial para os milhares de contribuintes que, nos últimos anos, se habituaram a ver a gestão do sistema de saúde local marcada por práticas moralmente questionáveis”.
O Movimento espera que as investigações continuem e que a população apoie a iniciativa do MP, já que, pela primeira vez nos últimos anos, a população carente percebe que é possível moralizar a saúde pública na cidade.
Mais informações pelo endereço eletrônico:www.mccepg.blogspot.com.
Contatos: mccepg@gmail.com ou (42)9963-7407
O Movimento, que participa e defende ações sociais da cidade, lançou, recentemente, a cartilha nacional “Voto não tem preço. Saúde é seu direito!”, durante a Conferência Municipal de Saúde, que aconteceu no mês de julho. A campanha, divulgada na cidade, está em concordância com a ação do MP, na defesa da transparência e moralização da saúde no município. Para o membro do MCCE, professor Sérgio Gadini, a iniciativa “significa um passo importante, pois é algo concreto, em especial para os milhares de contribuintes que, nos últimos anos, se habituaram a ver a gestão do sistema de saúde local marcada por práticas moralmente questionáveis”.
O Movimento espera que as investigações continuem e que a população apoie a iniciativa do MP, já que, pela primeira vez nos últimos anos, a população carente percebe que é possível moralizar a saúde pública na cidade.
Mais informações pelo endereço eletrônico:www.mccepg.blogspot.com.
Contatos: mccepg@gmail.com ou (42)9963-7407
segunda-feira, 25 de julho de 2011
Lançamento de cartilha de saúde reúne 300 pessoas
Movimento divulga campanha nacional ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito’ na IX Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa
Um apelo para que a saúde pública seja garantida como direito social e livre de qualquer uso eleitoreiro foi o destaque dado pelos membros do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) no lançamento da cartilha nacional contra corrupção eleitoral na saúde ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’. A iniciativa abriu as discussões da IX Conferência Municipal de Saúde, com a presença de cerca de 300 pessoas.
Membro e ex-porta voz do MCCE PG, o professor Sérgio Gadini foi o primeiro a falar, lembrando da importância de uma saúde pública de qualidade, atendimento a todos os cidadãos e também de como é necessário que a população se intere para combater situações de corrupção eleitoral nesse setor. “O momento da Conferência é oportuno para discutirmos como anda a saúde na cidade e através da campanha do MCCE é possível garantir melhor conscientização social na cobrança de uma gestão transparente, democrática e, principalmente, cidadã”, ressalta Gadini.
O porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes apresentou a cartilha e considerou o lançamento uma ação de destaque para Ponta Grossa. Mainardes também enfatizou a participação da população no evento. “Ao apresentar a cartilha para os participantes, o Movimento difunde o principal objetivo que é alertar as pessoas dos seus direitos na saúde e quando elas podem identificar situações de corrupção, como consta no documento”, afirma o porta voz do MCCE PG.
Outra representante que também falou foi a professora Maria Vilma Nadal, apontando problemas e descasos que Ponta Grossa enfrenta no setor da saúde pública. Maria Vilma ressaltou a importância das ações conjuntas dos Movimentos Sociais, como é o caso do MCCE PG.
As cartilhas foram entregues a todos os participantes e podem ser encontradas online, através do site do MCCE nacional www.mcce.org.br ou pelo blog do Movimento em Ponta Grossa www.mccepg.blogspot.com. Nela, a população tem acesso a informações de como identificar corrupção na saúde, como proceder e aonde ir para denunciar.
Isadora Camargo
Assessoria do Comitê MCCE em Ponta Grossa
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa convida para IX Conferência Municipal
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa convida para a 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO
“CONTRUINDO AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE”
Abertura
Dia – 22 de julho de 2011 Horário – 19h00
Plenária
Dia – 23 de julho de 2011 Horário das 8h00 as 18h00
Local – Grande Auditório da UEPG
Praça - Santos Andrade – Centro
Presidente do CMS: Sérgio Ferreira Doszanet biênio 2010/2011
SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO
“CONTRUINDO AS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE”
Abertura
Dia – 22 de julho de 2011 Horário – 19h00
Plenária
Dia – 23 de julho de 2011 Horário das 8h00 as 18h00
Local – Grande Auditório da UEPG
Praça - Santos Andrade – Centro
Presidente do CMS: Sérgio Ferreira Doszanet biênio 2010/2011
IX Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa
RESOLUÇÃO Nº 012/2011
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa conforme disposto no inciso III do artigo 169 e artigo 1º das leis federais nº 8080, de dezenove de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelas leis estaduais nº 10.913, de 04 de outubro de 1994, e nº 11.188, de 09 de novembro de 1995, no uso de sua competência Regional conferida pelo artigo 5º.
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa, reunido ordinariamente em 10 de maio de 2011, considerando.
RESOLVE:
Aprovar o Regulamento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, a realizar-se nos dias 22 e 23 de julho de 2011, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, com o tema central: SUS, PATRIMÕNIODO POVO BRASILEIRO – “Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.
REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA
CAPÍTULO I- DAS FINALIDADES
Art. 1- A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, será realizado de acordo com a Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e com a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS-PG) número 012 de 24/05/2011. A Conferência será o foro dos debates sobre saúde, aberta a todos os segmentos da sociedade e terá por finalidade:
I. Avaliar a situação atual da saúde no município;
II. Formular a Política Municipal de Saúde no âmbito do município de Ponta Grossa;
III. Eleger as entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde 2012/2015.
IV. Eleger os delegados do segmento de usuários para a 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná.
§ 1º- A Conferência será realizada na cidade de Ponta Grossa – Paraná no dia 22 e 23 de julho de 2011, sob os auspícios da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
§ 2°- A escolha dos delegados que participarão da 9ª. Conferencia Municipal de saúde de Ponta Grossa ocorrerá em pré-conferências que acontecerão até o dia 30 de Junho de 2011.
CAPÍTULO II - DOS MEMBROS
Art 2 - Poderão inscrever-se como membros da Conferência, todas as pessoas ou instituições devidamente reconhecidas, interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde, na condição de:
I. Delegados;
II. Observadores;
III. Convidados.
§ 1° Os delegados serão indicados pelos respectivos segmentos através de suas pré-conferências.
§ 2° Os membros inscritos como delegados, observadores e convidados terão direito a voz. Somente os delegados terão direito a voto.
§ 3° A Conferência será aberta a todos os cidadãos sem cobrança de taxas.
Seção I- Dos Delegados
Art. 3 - De acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 1° da Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo que o número de delegados obedecerá à seguinte proporcionalidade:
§ 1º A 9ª Conferência Municipais de Saúde de Ponta Grossa será formada por 304 (trezentos e quatro) delegados/as, sendo (20%) observadores e convidados, sendo que os delegados estão distribuídos da seguinte forma:
I. Usuários (as): 152 (cento e cinqüenta e dois) (as) delegados (as) (50%);
II. Trabalhadores/as de saúde: 76 (setenta e seis) (as) delegados (as) (25%);
III. Prestadores de serviços: 38 (trinta e oito) delegados (as) (12,5%);
IV. Administração Pública: 38 (trinta e oito) delegados/as (12,5%).
V. Observadores e Convidados (as): (20%).
§ 2º São delegados/as natos/as, representantes de cada entidade, órgão ou instituição, os 24 (vinte e quatro) conselheiros/as, titulares e seus suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa em exercício até a data de inscrição, devendo todos os conselheiros entregar a ficha de inscrição preenchida até 12 de julho de 2011 na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa que efetuará a inscrição dos mesmos.
§ 3° Todo/a Conselheiro/a Titular ou Suplente deverá OBRIGATORIAMENTE participar de pelo menos uma pré-conferência Municipal de Saúde nos seus segmentos.
§4° - O/A Conselheiro/a Municipal de Saúde que não cumprir o estipulado no Parágrafo 2º não será inscrito pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS/PG) e não caberá recurso.
§ 5° A indicação do delegado de cada segmento, sendo recomendada a observação da proporcionalidade da composição do Conselho Municipal de Saúde, deverá obrigatoriamente ser feita através de pré-conferência sendo sua inscrição efetivada junto à Comissão Organizadora através de cópia da ata da plenária para tal finalidade;
§ 6° A inscrição dos delegados é obrigatória, e deverá ser feita junto à Comissão Organizadora – Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa ate o dia 12 de Julho de 2011, na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Rua 15 de novembro 120, sala 03 Edifício Itamaracá tel. 3229-7407 ou 3901-7083.
§ 7° O credenciamento dos delegados será feito nos dias 22 de julho das 18 às 20 horas e 30 minutos e 23 de julho das 8 às 10 horas nas dependências da Universidade Estadual de Ponta Grossa mediante apresentação do documento de identificação;
§ 8° Não será permitida a acumulação de representação dos delegados;
§ 9° A substituição do delegado titular pelo delegado suplente se dará mediante desistência formal e escrita do primeiro apresentado à comissão organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa. As substituições poderão ocorrer de acordo com as seguintes situações: nos casos em que o titular não compareceu a Conferência poderá ser substituído até as 10:00h do dia 23 de Julho de 2011.
Seção II – Dos Participantes
Art. 4 - Os observadores participarão da Conferência mediante inscrição junto à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde, no dia 23 de Julho de 2011 após 10:00 horas e terão direito a palavra em plenária e nos trabalhos de grupo, sem direito a voto.
§1º Observadores e convidados no total de (20%).
Art. 5 - Caberá a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa estabelecer quem serão os convidados e conferencistas.
CAPÍTULO III – DO TEMÁRIO
Art. 6 - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá como tema central: “SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO – Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.
Art. 7 - A mesa de abertura será presidida pelo coordenador da conferencia indicado pela comissão organizadora, que irá encaminhar para a aprovação do regimento interno no período das 8:00 às 10:00 h;
Art. 8 - Serão organizados 10 Grupos de Trabalho com o objetivo de aprofundar discussões e fazer propostas relacionadas ao tema central e sub temas, baseados em roteiro fornecido pela Comissão Organizadora, no tempo previsto de três horas.
CAPÍTULO IV: DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art 9 - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator com a função de coordenar os trabalhos, promover as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todos os membros.
Art10 - Além do coordenador e relator, cada grupo de trabalho elegerá mais um relator para auxiliar nos trabalhos, encaminhando o relatório à Comissão Organizadora ao final dos trabalhos.
Parágrafo Único: Para que as conclusões e propostas possam constar no relatório do grupo deve receber aprovação de no mínimo 70% do grupo.
Art. 11 - Serão admitidas teses encaminhadas somente por entidades participantes das pré-conferências por segmento com no máximo de quatro páginas digitadas e entregue em mídia eletrônica, à Comissão Organizadora até o dia 30 de Junho de 2011 para serem sistematizadas.
Art. 12 - Os Grupos de trabalho terão o tempo de 3:00h (três horas) para discutir e consolidar as propostas.
CAPITULO V: DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA A 10ª CONFERÊRENCIA ESTADUAL DE SAÚDE
Art. 13 - Para participarem da 10ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos delegados e suplentes na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa de acordo com o número de vagas determinado pelo regimento daquela Conferência.
§ 1° - Somente poderão se candidatar os representantes inscritos na condição de delegado na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa;
§ 2° Após o trabalho em grupo o segmento de usuários deverá proceder a escolha de seus delegados sendo em nº de 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes e formalizar a indicação junto à Comissão Organizadora.
§ 3° - Os representantes serão apresentados à plenária final para serem referendados.
§ 4o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá conter as opções de temas para as oficinas, a saber:
1- Equidade em Saúde: das Pessoas com Deficiência, Idosos e População Negra.
2- Saúde Mental: Direito e Consciência
3- O Paraná e a NOB/RH/SUS
4- Vigilância em Saúde: Promoção da Saúde, Prevenção a Doenças e Outros Agravos.
5- Política de Saúde do Trabalhador no Paraná
6- Termo de Compromisso de Gestão –Responsabilidade dos Gestores
7- O Uso da Comunicação Para o Fortalecimento do Controle Social
8- DST/HIV/AIDS/Hepatites Virais: Financiamento e Controle Social
9- Direitos Sexuais e Reprodutivos-Aborto; uma questão de saúde pública.
10- Financiamento da Saúde: responsabilidades, prestação de contas e a importância do controle.
§ 3o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá indicar o segmento e o sub-segmento, em consonância com as Leis Estaduais nº. 10.913/94 e nº11.188/95 e a Resolução nº 333 de 04 de Novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, apresentados a seguir:
I – Segmento/Sub-segmento da Administração Pública
Administração Pública da Esfera Federal
Administração Pública da Esfera Estadual
Administração Pública da Esfera Municipal
II – Segmento/Sub-segmento de Prestadores de Serviços
Estabelecimento de Serviço Público de Saúde
Estabelecimento de Serviço de Saúde Filantrópico vinculado ao SUS
Estabelecimento de Serviço de Saúde Privado vinculado ao SUS
Estabelecimento de Ensino Superior da área de Saúde
Entidades/Instituições Conveniadas ao SUS
III – Segmento/Sub-segmento de Usuários
Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área de saúde;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências;
Representante (s) de Entidade (s) de defesa do consumidor;
Representante (s) de Entidade (s) de movimento sociais e populares organizados;
Representante (s) de Entidade (s) ou organizações de moradores;
Representante (s) de Entidade (s) não governamentais – ONGs;
Representante (s) de Entidade (s) patronais urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de mulheres do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de negros do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) indígenas;
Representante (s) de Entidade (s) de aposentados e pensionistas;
Representante (s) de Entidade (s) congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) ambientalistas;
Representante (s) de Organizações religiosas.
IV – Segmento/Sub-segmento de Trabalhadores de Saúde:
Entidade/Órgão de Enfermeiros;
Entidade/Órgão de Farmacêuticos;
Entidade/Órgão de Médicos;
Entidade/Órgão de Odontológicos;
Entidade/Órgão de Assistentes Sociais
Entidade/Órgão de Nutricionistas;
Entidade/Órgão de Psicólogos;
Entidade/Órgão de Médicos Veterinários;
Entidade/Órgão de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
Entidade/Órgão de Fonoaudiólogos;
Entidade/Órgão de Educação Física;
Entidade/Órgão de Outros Profissionais de Saúde;
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Público (Federal/Estadual/Municipal);
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Privado vinculado ao SUS.
SEÇÃO III
DOS/AS OBSERVADORES/AS E DOS/AS CONVIDADOS/AS
Os/As observadores/as farão sua inscrição entre 10:00h e 12:00h do dia 23/07/2011, encerrando-se as inscrições no momento em que atingir 20% do total de delegados/as inscritos/as e presentes (pós-credenciamento) na 9ª Conferência Municipal de saúde de Ponta Grossa, e conforme disposto no art. 3º §1° deste Regulamento.
CAPÍTULO VI: DA ORGANIZAÇÃO
Art 14 - A 9ª Conferencia Municipal de Saúde de Ponta Grossa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo vice ou por quem o Conselho Municipal de Saúde indicar.
Art 15 - Para desenvolvimento de suas atividades, a Conferência contará com uma Comissão Organizadora, constituída por membros, sendo integrantes indicados pelo segmento de usuário, de trabalhadores em saúde, de prestadores de serviços de saúde, do gestor e convidados referendados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - A Comissão Organizadora definirá as atribuições de cada um de seus membros, contemplando:
I – Coordenador:
II – Vice –Coordenador:
III – Relator:
IV – Secretaria administrativa.
V – Comissão de relatoria e Comissão eleitoral
§ 2° - A comissão Organizadora constituirá uma secretária administrativa, com finalidade de operacionalizar suas decisões.
§ 3° - A comissão Organizadora poderá a qualquer momento, remanejar as atribuições de seus membros.
Art. 16 - São atribuições da Comissão Organizadora em conjunto com o Gestor Municipal da Saúde:
I – elaborar o regulamento da Conferência e submete-lo a aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências por segmentos;
III – promover a realização do evento cuidando de todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros que o envolvem;
IV – responsabilizar-se pela programação oficial da Conferência, bem como, pela sua divulgação;
V – selecionar os conferencistas oficiais, bem como, deliberar sobre os documentos técnicos oficiais;
VI – credenciar os delegados;
VII – elaborar o relatório final da Conferência e promover a sua publicação;
VIII – resolver em última instância sobre as questões não previstas neste regulamento.
Art.17 - Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:
I – Promover, coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização da Conferência;
II - Convocar, quando necessário, reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora.
III – Promover e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos oficiais do temário central;
Art.18 - Compete ao Vice-Presidente da Comissão Organizadora:
I – auxiliar o presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 19 - Compete ao Relator:
I – coordenar os trabalhos da Comissão de Sistematização;
II – coordenar a sistematização dos relatórios das pré-conferências;
III – coordenar a sistematização dos trabalhos de grupos;
IV – coordenar a elaboração do relatório da plenária Final;
V – responsabilizar-se pela elaboração da Ata Geral da conferência;
VI – orientar e supervisionar a elaboração e divulgação do Relatório final da Conferência.
Art. 20 - Compete a Comissão de Relatoria:
I – Auxiliar o relator em suas atribuições e substituí-lo em suas eventuais faltas.
Art. 21 - São atribuições da Secretaria Administrativa:
I – Auxiliar o Presidente da Comissão Organizadora no planejamento e execução das atividades;
II – Responsabilizar-se pelos trabalhos de rotina da secretaria e por todas correspondências, recepção, protocolo e expedição;
III – Acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências;
IV – Receber as inscrições dos delegados e teses dos segmentos, reportando à Comissão Organizadora em casos de irregularidade;
V – Coordenar o credenciamento de delegados e inscrições dos observadores;
VI - Providenciar certificados aos participantes da Conferência;
VII – Cuidar da promoção do evento e de todo serviço gráfico relativo à Conferência junto à Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa;
Art. 22 - A Comissão Organizadora e a Secretaria Administrativa estarão sediadas no Conselho Municipal de Saúde, sito rua xv de novembro nº 120, sala 03, telefone (042) 3229-7407, onde poderão ser obtidas as informações sobre o evento.
CAPÍTULO VII: DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Art. 23 - A Comissão de Sistematização da 9ª Conferência Municipal de Saúde será constituída de 08 (oito) membros, com a finalidade de sistematizar as propostas constantes dos relatórios das pré-conferências e dos grupos de trabalho.
§ 1° - Coordenando a Comissão de Sistematização o Relator da Comissão Organizadora se constituirá no seu 9° membro, votando somente no caso de empate.
§ 2° - Na ausência de membros designados, a Comissão Organizadora terá prerrogativa de indicar substitutos.
Art. 24 - A Comissão de Sistematização iniciará suas atividades com a entrega das teses das pré-conferências e durante a Conferência após a entrega do primeiro relatório dos Grupos de Trabalho.
Art° 25 - Todas as folhas do Relatório Final da Comissão de Sistematização deverão conter obrigatoriamente a assinatura do relator.
CAPÍTULO VIII: DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 26 - A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, sendo eleitas entre os respectivos segmentos.
§ 1° - As entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa deverão se inscrever para o processo eleitoral, até às 10:00 horas do dia 23 de Julho de 2011, no local da Conferência, mediante documento de identificação, desde que tenha participado das pré-conferências.
§ 2° - A escolha das entidades representantes de cada segmento se dará no próprio segmento, por meio dos seus delegados presentes na eleição, sendo que a mesma dar-se-á por consenso.
I – As pré-conferências do segmento usuários serão realizadas de 07 de abril de 2011 ate 30 de Junho de 2011 e a escolha dos delegados para a 10° Conferência Estadual de Saúde do Paraná se realizará no 23/07/2011 na Universidade Estadual de Ponta Grossa na Conferência Municipal de Saúde.
II – A pré-conferência do segmento dos trabalhadores será realizado dia 31 de Maio de 2011 as 19.30 h na dependência do auditório da Associação Brasileira de Odontologia onde será realizado as escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
III - A pré-conferencia do segmento do prestador será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
IV - A pré-conferencia do segmento do Gestor será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
V – Deverão ser lavradas atas de eleição dentro de cada segmento a serem entregues ao final do processo eleitoral à comissão organizadora.
§ 3° - Para cada segmento deverão ser eleitas entidades suplentes, por proporcionalidade, constando em ata eleitoral, por ordem de prioridade conforme decisão do segmento, para eventuais substituições de entidades, no Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Regimento Interno deste, ou por alteração no número de componentes previsto em legislação específica.
§ 4° - As entidades eleitas para compor o Conselho Municipal de Saúde, gestão 2012 a 2015, deverão enviar os nomes de seus representantes titulares e suplentes, até o dia 30 de novembro de 2011, e tomarão posse na reunião de instalação do novo Conselho Municipal de Saúde, na primeira reunião de 2012, com documento timbrado pela entidade e assinado pelo seu representante.
CAPÍTULO IX: DA PLENÁRIA
Art. 27 - Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos na 9ª Conferência. Os delegados terão direito a voz e voto. Os observadores e convidados terão apenas direito a voz.
Art. 28 - A Plenária Final que terá como objetivo discutir e submeter a votação, as propostas constantes do relatório final dos grupos de trabalho, apreciar e votar as moções, referendar a eleição para os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29 - A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirá a mesa coordenadora da Plenária Final que terá por objetivo, com base no presente regulamento, dirigir os seus trabalhos resolvendo todas as questões de ordem que lhes forem submetidas.
Art. 30 - A mesa coordenadora será composta por:
I – Coordenador
II – Vice Coordenador
III – 1° Secretário
IV – 2° Secretário
Art. 31 - São atribuições do Coordenador da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Fazer a abertura e encerramento da Plenária Final;
II – Conduzir de forma isenta e objetiva os trabalhos da Plenária Final, mantendo a ordem no recinto da sessão;
III – Interromper temporariamente a Plenária Final, quando constatar graves obstáculos à continuidade dos seus trabalhos.
Art. 32 - São atribuições do Vice Coordenador da Mesa da Plenária Final:
I – Auxiliar o Coordenador em suas atribuições;
II – Substituir o Coordenador no caso de impedimento.
Art. 33 - São atribuições dos Secretários da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Registrar as deliberações aprovadas pela Plenária Final;
II- Inscrever os participantes pela ordem;
III – Controlar o tempo estabelecido para cada manifestação;
IV – Proceder a contagem de votos e registrar o resultado de cada votação discriminando votos favoráveis, contrários e abstenções.
Art. 34 - As intervenções em plenária terão procedência na seguinte ordem:
I – Questão de ordem.
II – Questão de esclarecimento.
III – Questão de encaminhamento.
Art. 35 - A apreciação e votação das propostas constantes do relatório final encaminhados pela Comissão de Sistematização terão o seguinte encaminhamento:
I – O relator da Comissão Organizadora procederá a leitura total do relatório final de modo a que os pontos de divergência estejam identificados como DESTAQUES pela Comissão de Sistematização para posterior discussão;
II – Após a leitura das propostas do Relatório Final, os pontos destacados serão lidos e votados um a um pela Plenária Final
III – As propostas lidas e não destacadas serão consideradas aprovadas automaticamente.
IV – Para as propostas em destaque será garantida uma manifestação favorável e uma manifestação contrária. Estando a plenária esclarecida, imediatamente a seguir, a matéria será encaminhada para votação.
V – A mesa diretora obedecerá ao tempo de dois minutos para cada manifestação.
VI – Quando a matéria estiver em regime de votação, não serão mais acolhidas questões de ordem, esclarecimento e de encaminhamento.
VII – A votação será feita através de cartões e verificados por contraste visual. Somente serão contados os votos em casos que não se verifique evidente diferença entre opositores.
VIII – A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos delegados presentes.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Plenária Final.
CAPÍTULO X: DAS MOÇÕES
Art. 36 - Encerrada a aprovação do relatório Final, serão apreciadas as moções encaminhadas por escrito, exclusivamente por delegados, à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde até às 15 h do dia 23 de Julho de 2011.
Parágrafo Único – Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 20% do número de delegados inscritos na Conferência.
Art. 37 - A mesa coordenadora da plenária Final efetuará a leitura da moção e aprovação se dará por maioria simples dos delegados presentes.
CAPÍTULO XI: DOS RECURSOS
Art. 38 - As despesas com a realização da Conferência correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa, com verba da dotação orçamentária.
CAPÍTULO XII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirão diretrizes para o Plano Municipal de Saúde 2012 - 2015 e para a Programação Anual de Saúde 2012.
Art. 40 - Serão conferidos certificados aos membros inscritos na 9ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 41 - As datas de realização das Pré-conferências e Conferência Municipal de Saúde assim como o relatório final, deverão ser homologadas pelo Gestor e publicadas em diário oficial do Município para conhecimento público.
Art. 42 - As questões omissas deste regulamento serão resolvidas pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
Ponta Grossa, 10 de maio de 2011
Sergio Ferreira Doszanet
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa
Homologo a Resolução CMI/PG nº 012/11 nos termos do § 2º, Art.1, da lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
Winston Antônio Bastos
Secretário de Saúde
A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá a seguinte programação:
22 de Julho:
18h00min às 20h30min - Credenciamentos dos/as delegados/as;
19:00 Abertura da mesa
20:00 Palestra
Mesa redonda e debate: “Acessibilidade no sistema Único de Saúde” Palestrante Arq.Ricardo Tempel Mesquita
21:30 Cofee-break;
23 de Julho:
08:00 as 10:00 Credenciamentos dos/as delegados/as
10:00 as 12:00 Credenciamentos dos/as Observadores e Convidados
08:00 às 9:30 Instalação da mesa
Leitura e aprovação do regimento interno;
9:30 as 12:30. Trabalho de grupos;
12:30 as 14:30 Almoço
14:30 as 15:00 Eleição dos delegados Segmento Usuários
15:00 as 15:30 Cofee-break;
15:30 Plenária Final e leitura da moções
18:00 Eleição e homologação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa gestão 2012 à2015
18:30. Encerramento.
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa conforme disposto no inciso III do artigo 169 e artigo 1º das leis federais nº 8080, de dezenove de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelas leis estaduais nº 10.913, de 04 de outubro de 1994, e nº 11.188, de 09 de novembro de 1995, no uso de sua competência Regional conferida pelo artigo 5º.
O Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa, reunido ordinariamente em 10 de maio de 2011, considerando.
RESOLVE:
Aprovar o Regulamento da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, a realizar-se nos dias 22 e 23 de julho de 2011, na Universidade Estadual de Ponta Grossa, com o tema central: SUS, PATRIMÕNIODO POVO BRASILEIRO – “Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.
REGULAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA
CAPÍTULO I- DAS FINALIDADES
Art. 1- A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa, será realizado de acordo com a Lei Federal nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 e com a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS-PG) número 012 de 24/05/2011. A Conferência será o foro dos debates sobre saúde, aberta a todos os segmentos da sociedade e terá por finalidade:
I. Avaliar a situação atual da saúde no município;
II. Formular a Política Municipal de Saúde no âmbito do município de Ponta Grossa;
III. Eleger as entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde 2012/2015.
IV. Eleger os delegados do segmento de usuários para a 10ª Conferência Estadual de Saúde do Paraná.
§ 1º- A Conferência será realizada na cidade de Ponta Grossa – Paraná no dia 22 e 23 de julho de 2011, sob os auspícios da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
§ 2°- A escolha dos delegados que participarão da 9ª. Conferencia Municipal de saúde de Ponta Grossa ocorrerá em pré-conferências que acontecerão até o dia 30 de Junho de 2011.
CAPÍTULO II - DOS MEMBROS
Art 2 - Poderão inscrever-se como membros da Conferência, todas as pessoas ou instituições devidamente reconhecidas, interessadas no aperfeiçoamento da política de saúde, na condição de:
I. Delegados;
II. Observadores;
III. Convidados.
§ 1° Os delegados serão indicados pelos respectivos segmentos através de suas pré-conferências.
§ 2° Os membros inscritos como delegados, observadores e convidados terão direito a voz. Somente os delegados terão direito a voto.
§ 3° A Conferência será aberta a todos os cidadãos sem cobrança de taxas.
Seção I- Dos Delegados
Art. 3 - De acordo com o Parágrafo 4°, Artigo 1° da Lei Federal n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, sendo que o número de delegados obedecerá à seguinte proporcionalidade:
§ 1º A 9ª Conferência Municipais de Saúde de Ponta Grossa será formada por 304 (trezentos e quatro) delegados/as, sendo (20%) observadores e convidados, sendo que os delegados estão distribuídos da seguinte forma:
I. Usuários (as): 152 (cento e cinqüenta e dois) (as) delegados (as) (50%);
II. Trabalhadores/as de saúde: 76 (setenta e seis) (as) delegados (as) (25%);
III. Prestadores de serviços: 38 (trinta e oito) delegados (as) (12,5%);
IV. Administração Pública: 38 (trinta e oito) delegados/as (12,5%).
V. Observadores e Convidados (as): (20%).
§ 2º São delegados/as natos/as, representantes de cada entidade, órgão ou instituição, os 24 (vinte e quatro) conselheiros/as, titulares e seus suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa em exercício até a data de inscrição, devendo todos os conselheiros entregar a ficha de inscrição preenchida até 12 de julho de 2011 na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa que efetuará a inscrição dos mesmos.
§ 3° Todo/a Conselheiro/a Titular ou Suplente deverá OBRIGATORIAMENTE participar de pelo menos uma pré-conferência Municipal de Saúde nos seus segmentos.
§4° - O/A Conselheiro/a Municipal de Saúde que não cumprir o estipulado no Parágrafo 2º não será inscrito pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa (CMS/PG) e não caberá recurso.
§ 5° A indicação do delegado de cada segmento, sendo recomendada a observação da proporcionalidade da composição do Conselho Municipal de Saúde, deverá obrigatoriamente ser feita através de pré-conferência sendo sua inscrição efetivada junto à Comissão Organizadora através de cópia da ata da plenária para tal finalidade;
§ 6° A inscrição dos delegados é obrigatória, e deverá ser feita junto à Comissão Organizadora – Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa ate o dia 12 de Julho de 2011, na sede do Conselho Municipal de Saúde, localizado na Rua 15 de novembro 120, sala 03 Edifício Itamaracá tel. 3229-7407 ou 3901-7083.
§ 7° O credenciamento dos delegados será feito nos dias 22 de julho das 18 às 20 horas e 30 minutos e 23 de julho das 8 às 10 horas nas dependências da Universidade Estadual de Ponta Grossa mediante apresentação do documento de identificação;
§ 8° Não será permitida a acumulação de representação dos delegados;
§ 9° A substituição do delegado titular pelo delegado suplente se dará mediante desistência formal e escrita do primeiro apresentado à comissão organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa. As substituições poderão ocorrer de acordo com as seguintes situações: nos casos em que o titular não compareceu a Conferência poderá ser substituído até as 10:00h do dia 23 de Julho de 2011.
Seção II – Dos Participantes
Art. 4 - Os observadores participarão da Conferência mediante inscrição junto à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde, no dia 23 de Julho de 2011 após 10:00 horas e terão direito a palavra em plenária e nos trabalhos de grupo, sem direito a voto.
§1º Observadores e convidados no total de (20%).
Art. 5 - Caberá a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa estabelecer quem serão os convidados e conferencistas.
CAPÍTULO III – DO TEMÁRIO
Art. 6 - A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá como tema central: “SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO – Construindo as Redes de Atenção á Saúde”.
Art. 7 - A mesa de abertura será presidida pelo coordenador da conferencia indicado pela comissão organizadora, que irá encaminhar para a aprovação do regimento interno no período das 8:00 às 10:00 h;
Art. 8 - Serão organizados 10 Grupos de Trabalho com o objetivo de aprofundar discussões e fazer propostas relacionadas ao tema central e sub temas, baseados em roteiro fornecido pela Comissão Organizadora, no tempo previsto de três horas.
CAPÍTULO IV: DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art 9 - Cada Grupo de Trabalho terá um coordenador e um relator com a função de coordenar os trabalhos, promover as discussões, controlar o tempo e estimular a participação de todos os membros.
Art10 - Além do coordenador e relator, cada grupo de trabalho elegerá mais um relator para auxiliar nos trabalhos, encaminhando o relatório à Comissão Organizadora ao final dos trabalhos.
Parágrafo Único: Para que as conclusões e propostas possam constar no relatório do grupo deve receber aprovação de no mínimo 70% do grupo.
Art. 11 - Serão admitidas teses encaminhadas somente por entidades participantes das pré-conferências por segmento com no máximo de quatro páginas digitadas e entregue em mídia eletrônica, à Comissão Organizadora até o dia 30 de Junho de 2011 para serem sistematizadas.
Art. 12 - Os Grupos de trabalho terão o tempo de 3:00h (três horas) para discutir e consolidar as propostas.
CAPITULO V: DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA A 10ª CONFERÊRENCIA ESTADUAL DE SAÚDE
Art. 13 - Para participarem da 10ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos delegados e suplentes na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa de acordo com o número de vagas determinado pelo regimento daquela Conferência.
§ 1° - Somente poderão se candidatar os representantes inscritos na condição de delegado na 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa;
§ 2° Após o trabalho em grupo o segmento de usuários deverá proceder a escolha de seus delegados sendo em nº de 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes e formalizar a indicação junto à Comissão Organizadora.
§ 3° - Os representantes serão apresentados à plenária final para serem referendados.
§ 4o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá conter as opções de temas para as oficinas, a saber:
1- Equidade em Saúde: das Pessoas com Deficiência, Idosos e População Negra.
2- Saúde Mental: Direito e Consciência
3- O Paraná e a NOB/RH/SUS
4- Vigilância em Saúde: Promoção da Saúde, Prevenção a Doenças e Outros Agravos.
5- Política de Saúde do Trabalhador no Paraná
6- Termo de Compromisso de Gestão –Responsabilidade dos Gestores
7- O Uso da Comunicação Para o Fortalecimento do Controle Social
8- DST/HIV/AIDS/Hepatites Virais: Financiamento e Controle Social
9- Direitos Sexuais e Reprodutivos-Aborto; uma questão de saúde pública.
10- Financiamento da Saúde: responsabilidades, prestação de contas e a importância do controle.
§ 3o A ficha de inscrição do/a delegado/a e respectivo suplente deverá indicar o segmento e o sub-segmento, em consonância com as Leis Estaduais nº. 10.913/94 e nº11.188/95 e a Resolução nº 333 de 04 de Novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, apresentados a seguir:
I – Segmento/Sub-segmento da Administração Pública
Administração Pública da Esfera Federal
Administração Pública da Esfera Estadual
Administração Pública da Esfera Municipal
II – Segmento/Sub-segmento de Prestadores de Serviços
Estabelecimento de Serviço Público de Saúde
Estabelecimento de Serviço de Saúde Filantrópico vinculado ao SUS
Estabelecimento de Serviço de Saúde Privado vinculado ao SUS
Estabelecimento de Ensino Superior da área de Saúde
Entidades/Instituições Conveniadas ao SUS
III – Segmento/Sub-segmento de Usuários
Entidade (s) representante (s) dos movimentos comunitários organizados na área de saúde;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de patologias;
Entidade (s) representante (s) de associações de portadores de deficiências;
Representante (s) de Entidade (s) de defesa do consumidor;
Representante (s) de Entidade (s) de movimento sociais e populares organizados;
Representante (s) de Entidade (s) ou organizações de moradores;
Representante (s) de Entidade (s) não governamentais – ONGs;
Representante (s) de Entidade (s) patronais urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de mulheres do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) e movimentos de negros do Município de Ponta Grossa;
Representante (s) de Entidade (s) indígenas;
Representante (s) de Entidade (s) de aposentados e pensionistas;
Representante (s) de Entidade (s) congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
Representante (s) de Entidade (s) ambientalistas;
Representante (s) de Organizações religiosas.
IV – Segmento/Sub-segmento de Trabalhadores de Saúde:
Entidade/Órgão de Enfermeiros;
Entidade/Órgão de Farmacêuticos;
Entidade/Órgão de Médicos;
Entidade/Órgão de Odontológicos;
Entidade/Órgão de Assistentes Sociais
Entidade/Órgão de Nutricionistas;
Entidade/Órgão de Psicólogos;
Entidade/Órgão de Médicos Veterinários;
Entidade/Órgão de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
Entidade/Órgão de Fonoaudiólogos;
Entidade/Órgão de Educação Física;
Entidade/Órgão de Outros Profissionais de Saúde;
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Público (Federal/Estadual/Municipal);
Entidade Sindical ou Associação de Trabalhadores de Saúde do Setor Privado vinculado ao SUS.
SEÇÃO III
DOS/AS OBSERVADORES/AS E DOS/AS CONVIDADOS/AS
Os/As observadores/as farão sua inscrição entre 10:00h e 12:00h do dia 23/07/2011, encerrando-se as inscrições no momento em que atingir 20% do total de delegados/as inscritos/as e presentes (pós-credenciamento) na 9ª Conferência Municipal de saúde de Ponta Grossa, e conforme disposto no art. 3º §1° deste Regulamento.
CAPÍTULO VI: DA ORGANIZAÇÃO
Art 14 - A 9ª Conferencia Municipal de Saúde de Ponta Grossa será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo vice ou por quem o Conselho Municipal de Saúde indicar.
Art 15 - Para desenvolvimento de suas atividades, a Conferência contará com uma Comissão Organizadora, constituída por membros, sendo integrantes indicados pelo segmento de usuário, de trabalhadores em saúde, de prestadores de serviços de saúde, do gestor e convidados referendados pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 1° - A Comissão Organizadora definirá as atribuições de cada um de seus membros, contemplando:
I – Coordenador:
II – Vice –Coordenador:
III – Relator:
IV – Secretaria administrativa.
V – Comissão de relatoria e Comissão eleitoral
§ 2° - A comissão Organizadora constituirá uma secretária administrativa, com finalidade de operacionalizar suas decisões.
§ 3° - A comissão Organizadora poderá a qualquer momento, remanejar as atribuições de seus membros.
Art. 16 - São atribuições da Comissão Organizadora em conjunto com o Gestor Municipal da Saúde:
I – elaborar o regulamento da Conferência e submete-lo a aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
II – acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências por segmentos;
III – promover a realização do evento cuidando de todos os aspectos técnicos, administrativos e financeiros que o envolvem;
IV – responsabilizar-se pela programação oficial da Conferência, bem como, pela sua divulgação;
V – selecionar os conferencistas oficiais, bem como, deliberar sobre os documentos técnicos oficiais;
VI – credenciar os delegados;
VII – elaborar o relatório final da Conferência e promover a sua publicação;
VIII – resolver em última instância sobre as questões não previstas neste regulamento.
Art.17 - Compete ao Presidente da Comissão Organizadora:
I – Promover, coordenar e dirigir todas as atividades necessárias à realização da Conferência;
II - Convocar, quando necessário, reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora.
III – Promover e supervisionar a elaboração dos documentos técnicos oficiais do temário central;
Art.18 - Compete ao Vice-Presidente da Comissão Organizadora:
I – auxiliar o presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus impedimentos.
Art. 19 - Compete ao Relator:
I – coordenar os trabalhos da Comissão de Sistematização;
II – coordenar a sistematização dos relatórios das pré-conferências;
III – coordenar a sistematização dos trabalhos de grupos;
IV – coordenar a elaboração do relatório da plenária Final;
V – responsabilizar-se pela elaboração da Ata Geral da conferência;
VI – orientar e supervisionar a elaboração e divulgação do Relatório final da Conferência.
Art. 20 - Compete a Comissão de Relatoria:
I – Auxiliar o relator em suas atribuições e substituí-lo em suas eventuais faltas.
Art. 21 - São atribuições da Secretaria Administrativa:
I – Auxiliar o Presidente da Comissão Organizadora no planejamento e execução das atividades;
II – Responsabilizar-se pelos trabalhos de rotina da secretaria e por todas correspondências, recepção, protocolo e expedição;
III – Acompanhar e apoiar a realização das pré-conferências;
IV – Receber as inscrições dos delegados e teses dos segmentos, reportando à Comissão Organizadora em casos de irregularidade;
V – Coordenar o credenciamento de delegados e inscrições dos observadores;
VI - Providenciar certificados aos participantes da Conferência;
VII – Cuidar da promoção do evento e de todo serviço gráfico relativo à Conferência junto à Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa;
Art. 22 - A Comissão Organizadora e a Secretaria Administrativa estarão sediadas no Conselho Municipal de Saúde, sito rua xv de novembro nº 120, sala 03, telefone (042) 3229-7407, onde poderão ser obtidas as informações sobre o evento.
CAPÍTULO VII: DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Art. 23 - A Comissão de Sistematização da 9ª Conferência Municipal de Saúde será constituída de 08 (oito) membros, com a finalidade de sistematizar as propostas constantes dos relatórios das pré-conferências e dos grupos de trabalho.
§ 1° - Coordenando a Comissão de Sistematização o Relator da Comissão Organizadora se constituirá no seu 9° membro, votando somente no caso de empate.
§ 2° - Na ausência de membros designados, a Comissão Organizadora terá prerrogativa de indicar substitutos.
Art. 24 - A Comissão de Sistematização iniciará suas atividades com a entrega das teses das pré-conferências e durante a Conferência após a entrega do primeiro relatório dos Grupos de Trabalho.
Art° 25 - Todas as folhas do Relatório Final da Comissão de Sistematização deverão conter obrigatoriamente a assinatura do relator.
CAPÍTULO VIII: DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 26 - A eleição das entidades representantes de cada segmento que comporão como titulares e suplentes o Conselho Municipal de Saúde dar-se-á durante a Conferência Municipal de Saúde, sendo eleitas entre os respectivos segmentos.
§ 1° - As entidades interessadas em compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa deverão se inscrever para o processo eleitoral, até às 10:00 horas do dia 23 de Julho de 2011, no local da Conferência, mediante documento de identificação, desde que tenha participado das pré-conferências.
§ 2° - A escolha das entidades representantes de cada segmento se dará no próprio segmento, por meio dos seus delegados presentes na eleição, sendo que a mesma dar-se-á por consenso.
I – As pré-conferências do segmento usuários serão realizadas de 07 de abril de 2011 ate 30 de Junho de 2011 e a escolha dos delegados para a 10° Conferência Estadual de Saúde do Paraná se realizará no 23/07/2011 na Universidade Estadual de Ponta Grossa na Conferência Municipal de Saúde.
II – A pré-conferência do segmento dos trabalhadores será realizado dia 31 de Maio de 2011 as 19.30 h na dependência do auditório da Associação Brasileira de Odontologia onde será realizado as escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
III - A pré-conferencia do segmento do prestador será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
IV - A pré-conferencia do segmento do Gestor será realizado dia 10 de junho de 201, às 9 horas na dependência do Conselho Municipal de saúde onde será realizada a escolha dos delegados para a 9° Conferencia Municipal de Saúde.
V – Deverão ser lavradas atas de eleição dentro de cada segmento a serem entregues ao final do processo eleitoral à comissão organizadora.
§ 3° - Para cada segmento deverão ser eleitas entidades suplentes, por proporcionalidade, constando em ata eleitoral, por ordem de prioridade conforme decisão do segmento, para eventuais substituições de entidades, no Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o Regimento Interno deste, ou por alteração no número de componentes previsto em legislação específica.
§ 4° - As entidades eleitas para compor o Conselho Municipal de Saúde, gestão 2012 a 2015, deverão enviar os nomes de seus representantes titulares e suplentes, até o dia 30 de novembro de 2011, e tomarão posse na reunião de instalação do novo Conselho Municipal de Saúde, na primeira reunião de 2012, com documento timbrado pela entidade e assinado pelo seu representante.
CAPÍTULO IX: DA PLENÁRIA
Art. 27 - Participarão da Plenária Final todos os membros inscritos na 9ª Conferência. Os delegados terão direito a voz e voto. Os observadores e convidados terão apenas direito a voz.
Art. 28 - A Plenária Final que terá como objetivo discutir e submeter a votação, as propostas constantes do relatório final dos grupos de trabalho, apreciar e votar as moções, referendar a eleição para os membros do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29 - A Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirá a mesa coordenadora da Plenária Final que terá por objetivo, com base no presente regulamento, dirigir os seus trabalhos resolvendo todas as questões de ordem que lhes forem submetidas.
Art. 30 - A mesa coordenadora será composta por:
I – Coordenador
II – Vice Coordenador
III – 1° Secretário
IV – 2° Secretário
Art. 31 - São atribuições do Coordenador da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Fazer a abertura e encerramento da Plenária Final;
II – Conduzir de forma isenta e objetiva os trabalhos da Plenária Final, mantendo a ordem no recinto da sessão;
III – Interromper temporariamente a Plenária Final, quando constatar graves obstáculos à continuidade dos seus trabalhos.
Art. 32 - São atribuições do Vice Coordenador da Mesa da Plenária Final:
I – Auxiliar o Coordenador em suas atribuições;
II – Substituir o Coordenador no caso de impedimento.
Art. 33 - São atribuições dos Secretários da Mesa Coordenadora da Plenária Final:
I – Registrar as deliberações aprovadas pela Plenária Final;
II- Inscrever os participantes pela ordem;
III – Controlar o tempo estabelecido para cada manifestação;
IV – Proceder a contagem de votos e registrar o resultado de cada votação discriminando votos favoráveis, contrários e abstenções.
Art. 34 - As intervenções em plenária terão procedência na seguinte ordem:
I – Questão de ordem.
II – Questão de esclarecimento.
III – Questão de encaminhamento.
Art. 35 - A apreciação e votação das propostas constantes do relatório final encaminhados pela Comissão de Sistematização terão o seguinte encaminhamento:
I – O relator da Comissão Organizadora procederá a leitura total do relatório final de modo a que os pontos de divergência estejam identificados como DESTAQUES pela Comissão de Sistematização para posterior discussão;
II – Após a leitura das propostas do Relatório Final, os pontos destacados serão lidos e votados um a um pela Plenária Final
III – As propostas lidas e não destacadas serão consideradas aprovadas automaticamente.
IV – Para as propostas em destaque será garantida uma manifestação favorável e uma manifestação contrária. Estando a plenária esclarecida, imediatamente a seguir, a matéria será encaminhada para votação.
V – A mesa diretora obedecerá ao tempo de dois minutos para cada manifestação.
VI – Quando a matéria estiver em regime de votação, não serão mais acolhidas questões de ordem, esclarecimento e de encaminhamento.
VII – A votação será feita através de cartões e verificados por contraste visual. Somente serão contados os votos em casos que não se verifique evidente diferença entre opositores.
VIII – A aprovação das propostas se dará por maioria simples dos delegados presentes.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Plenária Final.
CAPÍTULO X: DAS MOÇÕES
Art. 36 - Encerrada a aprovação do relatório Final, serão apreciadas as moções encaminhadas por escrito, exclusivamente por delegados, à Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde até às 15 h do dia 23 de Julho de 2011.
Parágrafo Único – Cada moção deverá ser assinada por pelo menos 20% do número de delegados inscritos na Conferência.
Art. 37 - A mesa coordenadora da plenária Final efetuará a leitura da moção e aprovação se dará por maioria simples dos delegados presentes.
CAPÍTULO XI: DOS RECURSOS
Art. 38 - As despesas com a realização da Conferência correrão por conta da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa, com verba da dotação orçamentária.
CAPÍTULO XII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As propostas aprovadas na 9ª Conferência Municipal de Saúde constituirão diretrizes para o Plano Municipal de Saúde 2012 - 2015 e para a Programação Anual de Saúde 2012.
Art. 40 - Serão conferidos certificados aos membros inscritos na 9ª Conferência Municipal de Saúde.
Art. 41 - As datas de realização das Pré-conferências e Conferência Municipal de Saúde assim como o relatório final, deverão ser homologadas pelo Gestor e publicadas em diário oficial do Município para conhecimento público.
Art. 42 - As questões omissas deste regulamento serão resolvidas pela Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
Ponta Grossa, 10 de maio de 2011
Sergio Ferreira Doszanet
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa
Homologo a Resolução CMI/PG nº 012/11 nos termos do § 2º, Art.1, da lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
Winston Antônio Bastos
Secretário de Saúde
A 9ª Conferência Municipal de Saúde de Ponta Grossa terá a seguinte programação:
22 de Julho:
18h00min às 20h30min - Credenciamentos dos/as delegados/as;
19:00 Abertura da mesa
20:00 Palestra
Mesa redonda e debate: “Acessibilidade no sistema Único de Saúde” Palestrante Arq.Ricardo Tempel Mesquita
21:30 Cofee-break;
23 de Julho:
08:00 as 10:00 Credenciamentos dos/as delegados/as
10:00 as 12:00 Credenciamentos dos/as Observadores e Convidados
08:00 às 9:30 Instalação da mesa
Leitura e aprovação do regimento interno;
9:30 as 12:30. Trabalho de grupos;
12:30 as 14:30 Almoço
14:30 as 15:00 Eleição dos delegados Segmento Usuários
15:00 as 15:30 Cofee-break;
15:30 Plenária Final e leitura da moções
18:00 Eleição e homologação das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Ponta Grossa gestão 2012 à2015
18:30. Encerramento.
MCCE PG lança cartilha educativa ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa lança a cartilha da campanha nacional ‘Voto não tem preço. Saúde é seu direito!’ na próxima semana, 22 de julho, durante a abertura da Conferência Municipal de Saúde, que acontece no auditório da UEPG, campus central, a partir das 19h. A iniciativa contra corrupção eleitoral na saúde tem o objetivo de promover fiscalização nesse setor, através de palestras e oficinas didáticas durante o ano todo.
A medida é respaldada pela Lei 9.840/99, que proíbe tentativas de corrupção como compra de votos pelos serviços de saúde. “O lançamento da cartilha junto à Conferência de Saúde é o primeiro passo de conscientização da comunidade”, afirma o porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes. Sobre a relevância em divulgar as informações, o porta-voz também destaca o fato de grande parte da população brasileira desconhecer alguns direitos, como a gratuidade do atendimento de saúde.
A campanha disponibiliza informações sobre os direitos e deveres que todo cidadão possui quando se trata de saúde pública, além de auxiliá-los na identificação de situações corruptivas. A lei prevê como punição a cassação do registro de qualquer candidato ou representante político eleito.
Para o coordenador do Movimento Campos Gerais de Igual para Igual, o advogado Henrique Hennebrg, a ação representa a necessidade de manter transparência e seriedade em outras áreas públicas, já que as ações do MCCE PG não devem ser restritas apenas ao período das eleições. “É de extrema importância divulgar a cartilha na cidade para que os cidadãos, caso identifiquem situações de corrupção eleitoral, saibam como solucioná-las, garantindo ética política e respeito com a população”, ressalta o coordenador.
No site do Comitê Nacional destaca-se o caráter efetivo de educação eleitoral na saúde, possibilitado por meio da Cartilha. Entre os objetivos contidos no documento estão a promoção de informações sobre os direitos dos cidadãos na saúde, como a garantia, por lei, ao atendimento de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS), além do incentivo à participação popular na construção de uma nova cultura política, baseada na ética e na boa conduta tanto de políticos quanto de eleitores.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sérgio Dozzanet, que também participa do MCCE PG, considera o lançamento da cartilha fator crucial para uma relação mais transparente entre políticos e saúde. “A saúde não pode ser vista como palanque eleitoral, e sim como um bem público”, observa Dozzanet.
Ele também conta que as cartilhas serão distribuídas na Conferência a todos os participantes: “A expectativa é que cerca de 400 pessoas saiam do evento conscientes da corrupção eleitoral na saúde”, reitera.
Como denunciar a corrupção na saúde?
Toda pessoa pode ser um agente do combate à corrupção. Se você também está cansado de ouvir relatos ou até mesmo já vivenciou um caso desses, é chegada a hora de ser sujeito de transformação dessa prática tão corriqueira e que tanto mal faz à política em nosso país.
Veja o que fazer se tomar conhecimento de algum caso de corrupção envolvendo a saúde.
1º passo – Identifique o que há de errado: irregularidade no uso dos recursos, tentativa de troca de votos por serviços médicos, odontológicos, medicamentos, dentaduras, cadeiras de rodas, laqueadura de trompas, suposto benefícios na fila de transplantes e outros.
Em casos de irregularidades no uso de recursos, falta de medicamentos e deficiência na qualidade de atendimento, o Ministério da Saúde pode ser acionado por meio do Disque Saúde: 0800 611997.
Casos de corrupção eleitoral, como tentativa de compra de votos, devem ser denunciados ao Ministério Público, através do promotor eleitoral da sua cidade, ou mesmo ao juiz eleitoral.
2º passo – Procure o Fórum do seu município munido de provas e faça a denúncia ao promotor ou juiz eleitoral. Veja se alguém pode testemunhar a seu favor. Se possível, reúna documentos que comprovem a tentativa de barganha. Dependendo do caso, fotografias, filmagens e gravações podem ser anexadas a sua denúncia. A denúncia também pode ser feita à Polícia Federal.
3º passo – Procure saber se há um comitê do MCCE em sua cidade, pois eles podem ajudar no processo de denúncia. Hoje, o MCCE conta com 300 comitês estaduais e municipais espalhados por todo o país, além do Comitê Nacional em Brasília. Caso não haja um comitê em sua localidade, forme um, reunindo os amigos do trabalho, do bairro, da escola onde seus filhos estudam ou da igreja. Para isso basta unir lideranças dispostas a iniciar um trabalho de educação junto à sociedade e de fiscalização da nossa política junto aos gestores.
quinta-feira, 30 de junho de 2011
MCCE PG registra um ano da Lei Ficha Limpa no País
Comitê Ponta Grossa relembra importância da manifestação popular em busca de transparência política
A partir do dia 04 de junho, a Lei Ficha Limpa passou a ter eficácia jurídica, completando um ano. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não aplicabilidade da lei, o debate em torno da transparência e moralidade das eleições marcou o cenário político brasileiro nesse período. Nos próximos pleitos, políticos com ‘ficha suja’ terão as candidaturas impedidas. O porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes avalia como positiva a luta popular que conseguiu reunir mais 1,6 milhões de assinaturas pela aprovação do Ficha Limpa. “A Lei representa o início de uma mudança oriunda da manifestação popular, servindo de diretriz para uma legislação infraconstitucional”, destaca Mainardes.
O acompanhamento e mobilização pela legitimidade da Lei Ficha-Limpa foi uma das atividades centrais do Movimento em Ponta Grossa, através de denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça do Paraná e manifestos realizados pelos integrantes continuamente. A cidade é a segunda do Paraná que mais conseguiu adesão de assinaturas através de voluntários e integrantes do MCCE PG.
O ex porta-voz Sérgio Gadini ressalta que o momento é oportuno para que a sociedade fiscalize, garantindo a aplicação da Lei. "Mesmo que uma questionável decisão judicial, neste primeiro semestre 2011, tenha invalidado a aplicação da lei para as eleições 2010, a conquista é inegável. Cabe, agora, ao poder judiciário seguir a legislação para que os partidos passem a aceitar como candidatos apenas pessoas com trajetória limpa. E, para isso, é fundamental que a população também fiscalize, que cada cidadão e eleitor faça valer esta conquista pública".
O Movimento Campos Gerais de Igual para Igual também participa da defesa da aplicação da Lei Ficha Limpa. O coordenador do MCG, Henrique Henneberg, observa que o debate gerado pelos grupos sociais atuantes nesta causa fortaleceu assuntos sobre a prática política com ética e seriedade. “Temos a esperança de uma melhor administração pública com a aplicação da Lei nas eleições de 2012, o que significa um diferencial para a população. Em longo prazo, a sociedade perceberá o quão importante foi crer e lutar por decência na política seja em âmbito local, estadual ou nacional”, enfatiza Henneberg.
Por meio de ações como a luta pela Lei Ficha Limpa e a comemoração pelo aniversário de um ano, o MCCE PG se fortalece de forma espontânea e se destaca no município. “Esta é uma conquista da sociedade brasileira a partir de entidades e movimentos sociais organizados que entregaram ao Congresso mais de 1,6 milhão de assinaturas documentadas, defendendo o projeto”, lembra Gadini, sobre o impacto histórico do envolvimento da população na garantia de eleições cada vez mais limpas. Nas próximas eleições, o MCCE vai reforçar a fiscalização da Lei Ficha Limpa em âmbito municipal, atuando junto a outros movimentos sociais de Ponta Grossa por gestão pública transparente e democrática.
Isadora Camargo
A partir do dia 04 de junho, a Lei Ficha Limpa passou a ter eficácia jurídica, completando um ano. Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela não aplicabilidade da lei, o debate em torno da transparência e moralidade das eleições marcou o cenário político brasileiro nesse período. Nos próximos pleitos, políticos com ‘ficha suja’ terão as candidaturas impedidas. O porta-voz do MCCE PG, Leandro Mainardes avalia como positiva a luta popular que conseguiu reunir mais 1,6 milhões de assinaturas pela aprovação do Ficha Limpa. “A Lei representa o início de uma mudança oriunda da manifestação popular, servindo de diretriz para uma legislação infraconstitucional”, destaca Mainardes.
O acompanhamento e mobilização pela legitimidade da Lei Ficha-Limpa foi uma das atividades centrais do Movimento em Ponta Grossa, através de denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça do Paraná e manifestos realizados pelos integrantes continuamente. A cidade é a segunda do Paraná que mais conseguiu adesão de assinaturas através de voluntários e integrantes do MCCE PG.
O ex porta-voz Sérgio Gadini ressalta que o momento é oportuno para que a sociedade fiscalize, garantindo a aplicação da Lei. "Mesmo que uma questionável decisão judicial, neste primeiro semestre 2011, tenha invalidado a aplicação da lei para as eleições 2010, a conquista é inegável. Cabe, agora, ao poder judiciário seguir a legislação para que os partidos passem a aceitar como candidatos apenas pessoas com trajetória limpa. E, para isso, é fundamental que a população também fiscalize, que cada cidadão e eleitor faça valer esta conquista pública".
O Movimento Campos Gerais de Igual para Igual também participa da defesa da aplicação da Lei Ficha Limpa. O coordenador do MCG, Henrique Henneberg, observa que o debate gerado pelos grupos sociais atuantes nesta causa fortaleceu assuntos sobre a prática política com ética e seriedade. “Temos a esperança de uma melhor administração pública com a aplicação da Lei nas eleições de 2012, o que significa um diferencial para a população. Em longo prazo, a sociedade perceberá o quão importante foi crer e lutar por decência na política seja em âmbito local, estadual ou nacional”, enfatiza Henneberg.
Por meio de ações como a luta pela Lei Ficha Limpa e a comemoração pelo aniversário de um ano, o MCCE PG se fortalece de forma espontânea e se destaca no município. “Esta é uma conquista da sociedade brasileira a partir de entidades e movimentos sociais organizados que entregaram ao Congresso mais de 1,6 milhão de assinaturas documentadas, defendendo o projeto”, lembra Gadini, sobre o impacto histórico do envolvimento da população na garantia de eleições cada vez mais limpas. Nas próximas eleições, o MCCE vai reforçar a fiscalização da Lei Ficha Limpa em âmbito municipal, atuando junto a outros movimentos sociais de Ponta Grossa por gestão pública transparente e democrática.
Isadora Camargo
quinta-feira, 16 de junho de 2011
FICHA LIMPA é tema de programa de debate
Nesta quinta-feira, (16/06), o advogado e coordenador do Movimento Campos Gerais...de Igual para Igual, Henrique Henneberg participou de debate sobre a Lei da Ficha Limpa no programa CBN Debate, da Rádio CBN de Ponta Grossa, com apresentação de Ney Hermmann e participação de Jocelito Canto.
Entre os principais destaques do debate estão o histórico de participação popular que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) conseguiu atingir em torno do projeto Ficha Limpa. O projeto coletou cerca de 1,6 milhões de assinaturas (com todas informações e dados pessoais de quem assina)m além de ter adesão on line de outros mais de 2 milhões pela internet. Diante de tamanha adesão, em setembro de 2009, quando as assinaturas chegaram ao Congresso Nacional, os próprios partidos hegemônicos acordaram, por unanimidade, que deveriam apreciar e votar tal proposta.
A partir daí, a Lei da Ficha Limpa foi ganhando espaço de discussão entre todos os partidos com representação no Congresso, que participaram do debate e aprovaram a Lei.
O que é importante neste processo todo?
A existência, e reconhecimento público da lei, já é uma realidade! A luta pela Ficha Limpa representa um movimento democrático, com ampla adesão pública, que recebeu questionamentos, mas foi se fortalecendo em nível nacional. Hoje, não se questiona a validade da Lei, mas a partir de quando ela efetivamente deve ter validade legal. Tal movimentação confirma que, quando setores da população, a partir de entidades sociais sem fins lucrativos, lutam por um projeto, tem espaço neste País!
Neste sentido, o MCCE não ataca nenhum representante político. Em momentos de disputa eleitoral, quando recebe denúncias de diferentes setores sociais, avalia a procedência, e em alguns casos encaminha ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. O MCCE é formado por pessoas que apostam em uma democracia legítima, fortalecida e capaz de respeitar os mais diversos grupos políticos deste País.
Entre os principais destaques do debate estão o histórico de participação popular que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) conseguiu atingir em torno do projeto Ficha Limpa. O projeto coletou cerca de 1,6 milhões de assinaturas (com todas informações e dados pessoais de quem assina)m além de ter adesão on line de outros mais de 2 milhões pela internet. Diante de tamanha adesão, em setembro de 2009, quando as assinaturas chegaram ao Congresso Nacional, os próprios partidos hegemônicos acordaram, por unanimidade, que deveriam apreciar e votar tal proposta.
A partir daí, a Lei da Ficha Limpa foi ganhando espaço de discussão entre todos os partidos com representação no Congresso, que participaram do debate e aprovaram a Lei.
O que é importante neste processo todo?
A existência, e reconhecimento público da lei, já é uma realidade! A luta pela Ficha Limpa representa um movimento democrático, com ampla adesão pública, que recebeu questionamentos, mas foi se fortalecendo em nível nacional. Hoje, não se questiona a validade da Lei, mas a partir de quando ela efetivamente deve ter validade legal. Tal movimentação confirma que, quando setores da população, a partir de entidades sociais sem fins lucrativos, lutam por um projeto, tem espaço neste País!
Neste sentido, o MCCE não ataca nenhum representante político. Em momentos de disputa eleitoral, quando recebe denúncias de diferentes setores sociais, avalia a procedência, e em alguns casos encaminha ao Ministério Público ou à Justiça Eleitoral. O MCCE é formado por pessoas que apostam em uma democracia legítima, fortalecida e capaz de respeitar os mais diversos grupos políticos deste País.
quinta-feira, 24 de março de 2011
MCCE tem novo porta-voz em Ponta Grossa
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Comitê Ponta Grossa (MCCE PG) definiu no dia 16 de março, na primeira reunião de planejamento para 2011, um novo porta-voz. O nomeado foi o advogado e presidente da ONG Conviva, Leandro Mainardes. “Nós temos que lutar por direitos coletivos no município e o MCCE é mais uma oportunidade de podermos contribuir socialmente, consolidando cada vez mais as ações desenvolvidas pelo Movimento”, afirma.
O professor Sérgio Luiz Gadini, que foi o porta-voz do movimento nestes dois últimos anos, enfatiza que continuará contribuindo com as atividades do MCCE. “O MCCE se fortaleceu de modo espontâneo e é destaque no município, funcionando como uma rede, que integra voluntários atuantes em Ponta Grossa”, afirma Gadini. O professor também destaca a importância do desenvolvimento de ações como a coleta de assinaturas pela aprovação da Lei Ficha Limpa, realizada desde 2009.
Ponta Grossa foi a segunda cidade do Estado que recolheu mais adesões ao projeto durante o período. “As ações do MCCE são extremamente importantes para sociedade, pois através de um ato como o Ficha Limpa nós podemos mudar a realidade do país”, destaca o juiz federal Antonio César Bochenek.
Na reunião, Gadini apresentou um balanço das ações do MCCE PG em 2010. O acompanhamento e mobilização pela legitimidade da Lei Ficha-Limpa foi uma das atividades centrais do Movimento através de denúncias encaminhadas ao Ministério da Justiça do Paraná e manifestos realizados pelos integrantes continuamente. Outras ações desenvolvidas foram a cobrança de transparência do poder público na região e a criação de um blog para divulgar informações e atividades do Movimento em Ponta Grossa.
Além do balanço das atividades e nomeação do novo porta-voz, integrantes do Movimento discutiram ações para este ano na cidade, dando continuidade as atividades realizadas em 2010. Mesmo não sendo período eleitoral, o MCCE vai reforçar questões como a reforma administrativa da Câmara de Vereadores da cidade; fiscalizar a Lei Ficha Limpa em âmbito municipal, atuando junto a outros movimentos sociais de Ponta Grossa por gestão pública transparente e democrática. Um deles é o Movimento Campos Gerais de Igual para Igual. O coordenador, Henrique Hennenberg acrescenta a importância da atuação integrada do MCCE para garantir os objetivos de eleições mais limpas: “O Movimento age com independência e imparcialidade em prol ao combate da corrupção, mas também fiscaliza a política local, estadual e nacional”, comenta.
Isadora Camargo
Assessoria do MCCE PG
Candidatos barrados pela Lei da Ficha Limpa podem assumir no Congresso
Pelo menos nove candidatos a deputado federal que tiveram registro negado pela Justiça Eleitoral poderão tomar posse na Câmara depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a validade da Lei da Ficha Limpa apenas para as eleições de 2012.
Todos eles tiveram o registro da candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar de o STF ter aberto repercussão geral da matéria, terá de analisar os recursos que chegaram à Corte. Pelo menos 30 candidatos nessa situação poderão assumir o cargo, entre governadores, senadores, deputados federais e estaduais, segundo os cálculos do TSE, feitos com base nos recursos que estão no Supremo.
Entre os candidatos que poderão retornar à Câmara está Janete Capiberibe (PSB-AP). Ela teve o registro barrado pela Justiça Eleitoral acusada de compra de votos. Entretanto, obteve mais de 28 mil votos nas eleições do ano passado. Outro caso é o de João Pizzolatti (PP-SC), condenado por improbidade administrativa. Ele obteve 133 mil votos nas eleições.
Outros candidatos que quiserem ter direito à vaga terão de recorrer à Justiça Eleitoral. Com base no entendimento do STF, os TREs poderão decidir a questão sem a necessidade de recurso para uma instância superior.
No caso de candidatos a deputado federal, a questão envolve o recálculo do coeficiente eleitoral, feito pela Justiça Eleitoral. O TSE alerta que, não basta apenas ter recorrido
ao STF, é preciso ter atingido o número de votos suficientes para tomar posse. Com base no mesmo cálculo de coeficiente eleitoral, será possível saber quem deixará a vaga para que o novo deputado assuma.
Outros casos poderão surgir, depois da decisão do STF. Caberá aos TREs refazer as contas e informar ao TSE, que oficiará a Câmara para a posse daqueles que terão direito a uma vaga na Casa.
Fonte: Agenciabrasil
OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa “frustra a sociedade”
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou frustante a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF), que decidiu ser a Lei da Ficha Limpa válida somente a partir das eleições municipais de 2012. Com isso, políticos que obtiveram votos suficientes para se eleger no pleito de 2010, mas foram impedidos pela lei, poderão tomar posse.
"A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida com o voto do ministro Luiz Fux, recém-nomeado pela presidenta Dilma Rousseff para compor o mais importante Tribunal do país, frustra a sociedade que, por meio de lei de iniciativa popular, referendada pelo Tribunal Superior Eleitoral, apontou um novo caminho para a seleção de candidatos a cargos eletivos fundado no critério da moralidade e da ética, exigindo como requisito de elegibilidade a não condenação judicial por órgão colegiado”, diz, em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Com o placar de 6 votos a 5, a Corte proibiu a aplicação imediata da regra. O ministro Luiz Fux, foi o responsável por desempatar a votação. Ele acompanhou o voto do relator ministro Gilmar Mendes.
O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular, ajudou a banir do cenário eleitoral “vários políticos que acumularam durante a vida uma extensa folha corrida de condenações judiciais e que zombavam da sociedade e da Justiça com incontáveis recursos para impedir o trânsito em julgado de decisões condenatórias". “Embora o sentimento da sociedade seja de frustração, tal fato não significa uma derrota porquanto a Lei da Ficha Limpa é constitucional e será aplicada às próximas eleições”, afirmou.
Para a diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita José Rosa, os ministros do STF não fizeram a interpretação correta da lei. "Nosso pensamento e de muitos juristas é de que a lei não alterou o processo eleitoral, alterou apenas a elegibilidade e isso não é pena. Há registro de candidatura da mesma forma. Estamos decepcionados, mas não conformados. Com esse resultado, temos a certeza de que é necessária a reforma política urgentemente”, disse a diretora do movimento, responsável por propor o projeto que criou a lei.
Fonte: Diário dos Campos
Decisão sobre Ficha Limpa deixa em aberto situação de políticos barrados pela lei
O julgamento de ontem (23) sobre a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu o futuro de políticos com recurso na Justiça. Por outro lado, deixou em aberto a situação de quem já foi barrado e desistiu de recorrer – ou seja, com decisão transitada em julgado.
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, políticos com decisão transitada em julgado, inclusive nos tribunais regionais eleitorais, podem entrar com uma ação chamada rescisória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de até 120 dias. “Claro que se o STF bateu o martelo no sentido de que não se aplica a lei nas eleições de 2010, as decisões contrárias infringiram a Constituição e podem ser desfeitas”.
A ação rescisória na Justiça Eleitoral foi criada por meio de uma lei complementar em 1996 e pode ser usada apenas em casos de inelegibilidade. Até a aprovação da lei, todas as decisões da Justiça Eleitoral eram absolutas.
O ministro Marco Aurélio afirmou também que a Lei da Ficha Limpa não precisará esperar as eleições de 2012 para ser aplicada. Ela pode valer caso haja eleições suplementares depois do dia 7 de junho, data em que a lei completa um ano em vigor. Ele lembrou que quem preferiu não concorrer ao pleito temendo ser barrado pela Lei da Ficha Limpa não terá o que fazer. “Quem não concorreu, não terá chance. O direito não socorre os que dormem”, disse.
O ministro Carlos Ayres Britto, no entanto, acredita que a decisão de hoje não beneficia os políticos com decisão transitada em julgado. "Também é importante lembrar que a decisão não libera as pessoas barradas pelos motivos já existentes na Lei de Inelegibilidades, de 1990, que foi complementada no ano passado pela Lei da Ficha Limpa", afirmou.
Fonte: Agenciabrasil
Segundo o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, políticos com decisão transitada em julgado, inclusive nos tribunais regionais eleitorais, podem entrar com uma ação chamada rescisória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no prazo de até 120 dias. “Claro que se o STF bateu o martelo no sentido de que não se aplica a lei nas eleições de 2010, as decisões contrárias infringiram a Constituição e podem ser desfeitas”.
A ação rescisória na Justiça Eleitoral foi criada por meio de uma lei complementar em 1996 e pode ser usada apenas em casos de inelegibilidade. Até a aprovação da lei, todas as decisões da Justiça Eleitoral eram absolutas.
O ministro Marco Aurélio afirmou também que a Lei da Ficha Limpa não precisará esperar as eleições de 2012 para ser aplicada. Ela pode valer caso haja eleições suplementares depois do dia 7 de junho, data em que a lei completa um ano em vigor. Ele lembrou que quem preferiu não concorrer ao pleito temendo ser barrado pela Lei da Ficha Limpa não terá o que fazer. “Quem não concorreu, não terá chance. O direito não socorre os que dormem”, disse.
O ministro Carlos Ayres Britto, no entanto, acredita que a decisão de hoje não beneficia os políticos com decisão transitada em julgado. "Também é importante lembrar que a decisão não libera as pessoas barradas pelos motivos já existentes na Lei de Inelegibilidades, de 1990, que foi complementada no ano passado pela Lei da Ficha Limpa", afirmou.
Fonte: Agenciabrasil
Aúdios são disponibilizados pela Agenda Informativa Pulsar
AGENDA NACIONAL – ENTREVISTA
“A Lei da Ficha Limpa, em si, é Constitucional”
Foi o que afirmou Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mentor da lei Ficha Limpa. Ele garante que a decisão do Supremo não vai parar a articulação por novas leis de iniciativa popular.
Áudios disponíveis:
Entrevista com Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. - 5 min 21 seg. (2,25 Kb)
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7518
BRASÍLIA - LÍBIA
Brasil defende fim da intervenção militar na Líbia
Em nota divulgada esta semana, o governo brasileiro defendeu o cessar-fogo na Líbia. Pediu o fim dos ataques militares, destacando a necessidade de buscar diálogo e garantir a proteção da população civil.
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7517
BRASÍLIA - RECOMENDAÇÕES
Falta de transparência gera inquérito civil público contra Anatel
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um inquérito civil público com nove recomendações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência deve se adequar a preceitos constitucionais.
http://www.brasil.agenciapulsar.org/nota.php?id=7516
Agência Informativa Pulsar Brasil -
http://www.brasil.agenciapulsar.org
brasil@agenciapulsar.org
“A Lei da Ficha Limpa, em si, é Constitucional”
Foi o que afirmou Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mentor da lei Ficha Limpa. Ele garante que a decisão do Supremo não vai parar a articulação por novas leis de iniciativa popular.
Áudios disponíveis:
Entrevista com Carlos Alves Moura, diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. - 5 min 21 seg. (2,25 Kb)
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BRASÍLIA - LÍBIA
Brasil defende fim da intervenção militar na Líbia
Em nota divulgada esta semana, o governo brasileiro defendeu o cessar-fogo na Líbia. Pediu o fim dos ataques militares, destacando a necessidade de buscar diálogo e garantir a proteção da população civil.
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BRASÍLIA - RECOMENDAÇÕES
Falta de transparência gera inquérito civil público contra Anatel
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um inquérito civil público com nove recomendações à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência deve se adequar a preceitos constitucionais.
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Agência Informativa Pulsar Brasil -
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Falta transparência em 70% das capitais brasileiras, diz pesquisa
Dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mostram que 70% das capitais brasileiras tiveram classificação péssima, ruim ou medíocre no quesito que permitiria ao cidadão fiscalizar os gastos públicos.
Nenhuma capital alcançou nota excelente, acima de 80 pontos. Apenas oito tiraram nota entre 60 e 75, considerada "razoável", numa escala de zero a cem. Conforme a pesquisa, 12 das 27 capitais tiveram desempenho "medíocre" (
A pesquisa foi realizada com base em dois indicadores: investigação direta no portal da prefeitura de cada capital e num questionário aplicado a profissionais de diferentes áreas sobre a qualidade de transparência do orçamento local. O estudo mostra também que a falta de transparência é um traço comum a todos os partidos políticos, sejam de direita, centro ou esquerda. (pulsar/vermelho)
Fonte: Agência Pulsar, 25/03/11.
terça-feira, 15 de fevereiro de 2011
Assembléia Legislativa PR deve garantir transparência sem irregularidades
Nomeação de 'políticos' para ocupar cargos comissionados na diretoria da Casa, ao invés de servidores de carreira, como prevê Decreto 52/1984, é um desrespeito ao interesse público
A promessa e os muitos discursos de que, a partir de agora, a Assembléia Legislativa do Paraná seria transparente, como amplamente divulgado pela mídia, desde a posse da direção da Casa, parecem ter sido trocados logo pela mera retórica de propaganda eleitoral, depois da decisão de mudar uma legislação vigente (Decreto Legislativo 52/1984), que assegura escolha de servidores concursados para o exercício de funções diretivas.
Conforme a legislação vigente, embora gestões anteriores também não cumprissem tal decisão, os cargos de direção (técnica) da Casa só devem ser ocupados por servidores concursados e com mais de 15 anos de experiência em serviço público. E o que aconteceu, na semana passada, mesmo depois de promessas midiáticas de que assembléia teria 'nova' gestão?
Os diretores da mesa do Legislativo Estadual, nomearam os diretores da Casa, exatamente como gestões anteriores fizeram, pois os 'novos' simplesmente não pertencem ao quadro de servidores concursados da Assembléia Legislativa. Não suficiente, os mesmos deputados pretendem enviar projeto para revogar tal exigência legal e, assim, poder manter seus 'nomeados' políticos, que hoje descumprem a legislação vigente, conforme divulgado na mídia no final de semana (Gazeta do Povo, 12/02/2011).
Para os milhões de contribuintes que, nas duas últimas semanas, ouviram promessas de uma gestão transparente, a posição dos deputados que dirigem a mesa da Assembléia soa como uma afronta moral, uma decisão contraditória e incoerente, que lança mão de recursos semelhantes ao que vinha sendo adotado no legislativo ao longo dos últimos anos.
Diante desta situação, que caracteriza o continuísmo na gestão do dinheiro público com fins moral e politicamente questionáveis, e de um claro desrespeito às normas legais, os integrantes dos Movimentos e Entidades Sociais sem fins lucrativos - que assinam este documento - solicitam, em caráter emergencial, que a direção da Assembléia Legislativa PR reavalie imediatamente tal decisão e passe a respeitar a legislação vigente, buscando preservar uma expectativa de milhões de paranaenses que ainda apostam na gestão decente e responsável do dinheiro público.
Da mesma forma, solicitamos aos deputados estaduais - sejam os novos ou que foram reeleitos, independentemente da legenda partidária - para que se posicionem na defesa da transparência e do respeito ao contribuinte.
E, por fim, os representantes das organizações sociais dos Campos Gerais apelam também ao Ministério Público Estadual para que tome as medidas necessárias e acione a Justiça, para que a nomeação política dos cargos diretivos da Assembléia Legislativa seja mantida apenas por servidores públicos concursados, sem qualquer favorecimento eleitoral, familiar ou partidário. Afinal, depois de tantos anos de desmandos na gestão da Casa, que contava, inclusive, com servidores que recebiam sem trabalhar, a população não pode continuar refém de interesses que tenham por norma a defesa do princípio ético e de moralidade pública.
Ponta Grossa/PR, 15 de Fevereiro de 2011.
Assinam este Documento:
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa
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