MCCE retoma atividades em Ponta Grossa

Antecipar o debate para garantir eleições transparentes e democráticas em 2012. Esta é a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa. Com este objetivo, na última quinta-feira (17/11), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), o Comitê Ponta Grossa do MCCE marcou a retomada de suas atividades. O Movimento aproveitou a ocasião da palestra ‘Advocacia Eleitoral em 2012 – Aspectos Práticos’, com representantes da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, para debater assuntos relacionados à atuação do MCCE.

Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.

Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.



MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012

Gisele Barão

Julgamento do STF começa favorável à Lei da Ficha Limpa

Relator do processo entende que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade. Pedido de vista suspende a sessão


Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.

“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”

Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.

O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.

Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.

Suspensão

O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.

Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.

O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.

Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.


FONTE: Gazeta do Povo

Alep aprova 'Ficha Limpa Paraná'

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (01/11)em primeira discussão o projeto chamado de Ficha Limpa Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel e amplia as sanções previstas já pela Lei Federal da Ficha Limpa, que vale para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância.
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização


FONTE: Diário dos Campos (02/11)