Pense rápido: para que serve a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16/05/2012? Em Ponta Grossa, até agora, parece mesmo que teria pouca utilidade! Se considerar o descaso com pedidos de informação registrados na Prefeitura, pode-se pensar que os atuais gestores públicos locais se colocam acima da legislação federal. E ainda tem candidato por aí que se mostra satisfeito com a transparência na gestão pública! Muito provavelmente, por absoluta desinformação. Ou, quem sabe, para preservar acordos eleitorais.
É inegável que a população brasileira conquistou importantes mecanismos de participação popular para garantir o acesso ao uso que se faz do dinheiro público. Além da Iª Conferência Nacional pela Transparência e Controle Social, que ocorreu em níveis municipais, estaduais e nacional no primeiro semestre de 2012, o Brasil passa a contar, desde 16 de maio último, com uma legislação que garante ao cidadão o acesso à qualquer informação que diz respeito ao modo como o dinheiro público é aplicado. Isso, em tese, parece valer para muitos estados e até em nível federal. Mas, infelizmente, não se confirma tal respeito à legislação em PG.
Prova disso é que um pedido de informação, sobre o funcionamento de serviço público, tramita na Prefeitura de PG desde dia 16/05/2012, exatamente no dia em que a Lei da Transparência entrou em vigor no País... Descaso, falta de estrutura, abuso, má gestão ou desrespeito? Mesmo a legislação determinando que é dever do gestor público atender às demandas do contribuinte, em Ponta Grossa, o desrespeito à lei parece (quase) habitual... ao menos para quem deveria responder por tais atos!
Lamentável é constatar que o desrespeito não se registra apenas com usuários e interessados individuais, mas também com entidades que procuram fiscalizar a aplicação do dinheiro público na Cidade.
A quem recorrer, nestes casos? A primeira indicação seria ao poder legislativo, que tem a função de fiscalizar o executivo. Mas, isso também não parece tão realista em PG! A trajetória de recentes ações da Câmara de Vereadores indica que o mesmo descaso marca a relação executivo/legislativo. Seja porque não existe oposição com voz ativa ou, quem sabe, porque em momentos de disputa eleitoral poucos ousam questionar o não cumprimento de suas funções, embora já recebam (e muito bem) para isso do próprio contribuinte!
Qual o compromisso dos candidatos a prefeito com tais situações? Seria possível acreditar que os candidatos que se alinham ou identificam com a atual gestão vão tomar alguma iniciativa para acabar com esta forma de descaso com a legislação federal na administração pública de PG?
As dificuldades encontradas por entidades que procuram fiscalizar a gestão pública na Cidade, em certos aspectos, exercendo um papel que seria, também ou prioritariamente, dos vereadores, sugere que a Lei da Transparência não teria chegado em PG.
Não dá para aceitar que uma cidade com cerca de 320 mil habitantes seja (des)governada com tais descasos ao contribuinte. A população merece respeito dos gestores públicos, e o necessário cumprimento da legislação que prevê o acesso universal ao modo como é aplicado o dinheiro público na cidade, conforme assegura a Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011). Afinal, algum candidato a prefeito seria capaz de assumir, formal e publicamente, o compromisso em garantir para PG uma condição de respeito na transparência da gestão pública?
