A incorporação de emenda de redação ao projeto de lei da Ficha Limpa gerou polêmica e diversas dúvidas. Por esta razão, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) realizou uma entrevista coletiva ontem (20) na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), com o intuito de esclarecer as ambigüidades de interpretação sobre o texto.
A emenda de redação, propostas pelo senador Francisco Dornelles (PP/RJ), alterou os tempos verbais em cinco situações. Em todos os casos, onde havia “que tiverem sido condenados” e suas variações passaram a ser redigidas como “que forem condenados”, nas alíneas h, j, m, o e q do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990. A mudança deu margem a interpretações variadas e o entendimento de que a lei valeria apenas para os casos ocorridos a partir da promulgação da lei.
Convidado pelo MCCE para esclarecer o mal entendido, o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) justificou a mudança como forma de padronizar o texto da lei e sem prejuízo para o mérito da matéria. O jurista, membro do MCCE, Marcello Lavenère, endossou a explicação de Torres afirmando que o tempo verbal usado é o que normalmente se aplica na legislação brasileira.
Outro aspecto que pegou carona com as emendas foi o entendimento sobre a retroatividade do PLP. De acordo com a lei aprovada no Senado, ficam inelegíveis aqueles que estão respondendo a processos ou que forem condenados em segunda instância por um colegiado. “O ideal é que incluíssem todos os que cometeram algum delito um dia, mas também não podemos abrir mão de uma conquista da sociedade”, disse Lavenère.
O membro do Comitê 9840 em São Paulo, Francisco Whitaker, lembrou o avanço do texto ao incorporar 14 casos de inelegibilidades, um deles com 15 sub-casos. Ou seja, do total de 29 proposições, apenas cinco sofreram modificações de redação. Ele disse ainda que o art. 3º encerra qualquer ambigüidade sobre a questão. O texto diz “Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, introduzido por esta Lei Complementar.
LEIA A SEGUIR NOTA DO MCCE SOBRE AS EMENDAS
Nota oficial do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE
O MCCE, diante dos comentários repercutidos pela mídia sobre o alcance da “emenda de redação” aprovada no Senado na votação do projeto Ficha Limpa, vem esclarecer que:
1- O projeto Ficha Limpa foi aprovado unanimemente, sem nenhuma “emenda de texto”, no Senado, exatamente como recebido da Câmara Federal.
2- Foi feita, tão somente, uma “emenda de redação” – que não altera o texto – para uniformizar os tempos verbais utilizados nos vários dispositivos do projeto.
3- Como simples “emenda de redação”, não gera a necessidade legal de retorno do projeto à Câmara Federal, uma vez que dela não decorre nenhuma modificação na natureza ou no alcance do projeto.
4- Não tem, pois, nenhum fundamento os comentários repercutidos na mídia, de que a referida “emenda de redação” poderia ter alterado o sentido do projeto impedindo a sua aplicação às condenações anteriores à aprovação do Ficha Limpa.
5- O MCCE com a responsabilidade da autoria do projeto e de quem acompanhou todo o trâmite do texto no Congresso Nacional, espera que o assunto passe a ser matéria definitivamente esclarecida, e possa receber, sem demora, sanção presidencial para que passe a vigorar nas próximas eleições de outubro, aplicando-se a todos quantos tenham cometido os desvios de conduta ali previstos.
Fonte: www.mcce.org.br - 21.05.2010
sexta-feira, 21 de maio de 2010
Ficha Limpa aprovado no Senado desde última quarta-feira, 19 de maio. Segue as principais noticias sobre o projeto
Ficha Limpa será aprovado, mas TSE decide se regras valerão para esta eleição
O Senado aprovou ontem a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de plíticos condenados pela Justiça.A proposta foi aprovada pela unanimidade dos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.
Uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deixou claro que somente quem for condenado depois da sanção da nova lei é que será impedido de se candidatar pelas novas regras de inelegibilidade.
"Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Ou seja: quem já foi condenado definitivamente, teve sentença transitada e julgada, não é atingido pela lei. Nenhum processo julgado pode ser revisto", explicou o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM - GO). Segundo ele, a emenda aprovada hoje apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.
Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Flávio DIno (PC do B- MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. "Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de reação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos", disse Alencar. "Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei", afirmou DIno.
Para votar o Ficha Limpa, que chegou na semana passada ao Senado depois de ficar mais de sete meses na Câmara, a oposição concordou em estabelecer um calendário de votação de três dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal até meados de junho.
O Estado do Paraná - 20.05.2010
O Senado aprovou ontem a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de plíticos condenados pela Justiça.A proposta foi aprovada pela unanimidade dos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.
Uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deixou claro que somente quem for condenado depois da sanção da nova lei é que será impedido de se candidatar pelas novas regras de inelegibilidade.
"Você não pode usar uma lei retroativamente para prejudicar ninguém. Ou seja: quem já foi condenado definitivamente, teve sentença transitada e julgada, não é atingido pela lei. Nenhum processo julgado pode ser revisto", explicou o relator do projeto, senador Demóstenes Torres (DEM - GO). Segundo ele, a emenda aprovada hoje apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.
Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Flávio DIno (PC do B- MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. "Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de reação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos", disse Alencar. "Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei", afirmou DIno.
Para votar o Ficha Limpa, que chegou na semana passada ao Senado depois de ficar mais de sete meses na Câmara, a oposição concordou em estabelecer um calendário de votação de três dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal até meados de junho.
O Estado do Paraná - 20.05.2010
Projeto que barra fichas-sujas passa no Senado
Proposta segue para a sanção do presidente Lula. TSE vai decidir se medida valerá para a eleição de outubro
O Senado aprovou ontem o projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. O texto, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes no plenário, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano. A decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tanto governistas como oposicionistas concordaram que a proposta não é “perfeita” nem “acabada”, mas resolveram votar o texto sem emendas porque ele “representa um passo importante na moralização da política do país”. A matéria foi votada sem alterações. Se houvesse mudanças, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de a nova regra entrar em vigor neste ano.
“O Congresso caminhou junto com a sociedade nesta questão”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Além de Alvaro, os senadores paranaenses Osmar Dias (PDT) e Flávio Arns (PSDB) estavam presentes na sessão e também votaram a favor do Ficha Limpa.
O projeto aprovado pelo Congresso é resultado de iniciativa popular que contou com 1,6 milhão de assinaturas. A proposta torna inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.
Fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior na Justiça para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.
Tramitação
Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira passada, o texto foi aprovado ontem pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na comissão, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em retirar às emendas ao texto, evitando que ele sofresse alterações e precisasse de uma segunda rodada de votação pelos deputados.
À tarde, o vice-presidente da Casa, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) – que ocupou interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos Estados Unidos – apresentou parecer autorizando a votação da proposta, apesar de a pauta estar trancada por quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei do pré-sal. Cerca de 30 senadores se inscreveram para discursar antes da aprovação do projeto. “Hoje o Brasil começa a mudar. Hoje o Brasil deixa de ser conhecido como o país da impunidade”, disse Pedro Simon, do PMDB gaúcho.
Gazeta do Povo - 20.05.2010
Proposta segue para a sanção do presidente Lula. TSE vai decidir se medida valerá para a eleição de outubro
O Senado aprovou ontem o projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com problemas na Justiça. O texto, que recebeu voto favorável de todos os 76 senadores presentes no plenário, vai à sanção do presidente Lula e pode valer já para as eleições deste ano. A decisão ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tanto governistas como oposicionistas concordaram que a proposta não é “perfeita” nem “acabada”, mas resolveram votar o texto sem emendas porque ele “representa um passo importante na moralização da política do país”. A matéria foi votada sem alterações. Se houvesse mudanças, o projeto voltaria à Câmara, o que diminuiria as chances de a nova regra entrar em vigor neste ano.
“O Congresso caminhou junto com a sociedade nesta questão”, disse o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Além de Alvaro, os senadores paranaenses Osmar Dias (PDT) e Flávio Arns (PSDB) estavam presentes na sessão e também votaram a favor do Ficha Limpa.
O projeto aprovado pelo Congresso é resultado de iniciativa popular que contou com 1,6 milhão de assinaturas. A proposta torna inelegível aqueles que tenham sido condenados por decisão colegiada da Justiça (por mais de um juiz), mas estabelece o chamado efeito suspensivo, também em caráter colegiado.
Fica permitido ainda um recurso a outro órgão colegiado de uma instância superior na Justiça para que se obtenha uma espécie de “autorização” para registrar a candidatura. Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.
Tramitação
Os senadores levaram apenas uma semana para analisar a proposta para dar tempo de valer para as eleições de outubro. Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira passada, o texto foi aprovado ontem pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na comissão, o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), concordou em retirar às emendas ao texto, evitando que ele sofresse alterações e precisasse de uma segunda rodada de votação pelos deputados.
À tarde, o vice-presidente da Casa, senador Marconi Perillo (PSDB-GO) – que ocupou interinamente a presidência da Casa porque José Sarney (PMDB-AP) está nos Estados Unidos – apresentou parecer autorizando a votação da proposta, apesar de a pauta estar trancada por quatro medidas provisórias e quatro projetos de lei do pré-sal. Cerca de 30 senadores se inscreveram para discursar antes da aprovação do projeto. “Hoje o Brasil começa a mudar. Hoje o Brasil deixa de ser conhecido como o país da impunidade”, disse Pedro Simon, do PMDB gaúcho.
Gazeta do Povo - 20.05.2010
Lei deve atingir apenas os condenados após a sanção de Lula
Emenda impede que projeto atinja políticos já punidos pela Justiça
O projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação por um colegiado de juízes, vai à sanção do presidente Lula – que tem 15 dias para assinar a lei. Mas ainda há dúvidas sobre a aplicação da nova lei nas eleições deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi questionado a respeito, mas ainda não se manifestou. Além disso, uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mudou os tempos verbais em cincos artigos. Fala em políticos que “forem condenados” em decisão transitada em julgado em vez dos que “tenham sido condenados”.
Segundo o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a alteração no tempo verbal serviu apenas para unificar o texto. “Você não pode usar uma nova lei retroativamente para prejudicar ninguém. Casos com julgamento definitivo não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro. Mas todos os processos em andamento serão, sim, abrangidos por ela”, afirma. Segundo ele, a emenda aprovada ontem apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.
Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. “Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de redação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos”, disse Alencar. “Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei”, afirmou Dino.
Também ainda há dúvidas sobre a validade do texto do projeto Ficha Limpa para a eleição deste ano. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no TSE questionando sobre o início da vigência da nova regra. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito do tema.
Pelo Artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral deve acontecer com um ano de antecedência das eleições. No entanto, há precedentes que admitem que os casos de inelegibilidade – sobre o que trata o Ficha Limpa – não estão sujeitos a esta determinação do artigo.
Por isso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral defende que se a proposta for sancionada até o dia 9 de junho – véspera do início das convenções partidária para a escolha dos candidatos –, ela pode valer já para este ano. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também diz acreditar que, se referendado pelo presidente Lula até o início de junho, a regra pode valer já nas eleições de outubro.
“Se há duas hipóteses de interpretação, tem que prevalecer aquela que é de interesse coletivo”, afirma o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O senador Flávio Arns (PSDB-PR) também defende a validade do Ficha Limpa já para essa eleição. “Foi aprovada com rapidez pelo Senado e espera-se que ela passe a valer já para este ano.” O pedetista Osmar Dias tem o mesmo entendimento dos demais senadores do Paraná. “Tem de entrar em vigor já nesta eleição.”
Gazeta do Povo – 20.05.2010
Emenda impede que projeto atinja políticos já punidos pela Justiça
O projeto Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação por um colegiado de juízes, vai à sanção do presidente Lula – que tem 15 dias para assinar a lei. Mas ainda há dúvidas sobre a aplicação da nova lei nas eleições deste ano. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi questionado a respeito, mas ainda não se manifestou. Além disso, uma emenda de redação apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) mudou os tempos verbais em cincos artigos. Fala em políticos que “forem condenados” em decisão transitada em julgado em vez dos que “tenham sido condenados”.
Segundo o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a alteração no tempo verbal serviu apenas para unificar o texto. “Você não pode usar uma nova lei retroativamente para prejudicar ninguém. Casos com julgamento definitivo não serão atingidos pela lei. Isso sempre esteve claro. Mas todos os processos em andamento serão, sim, abrangidos por ela”, afirma. Segundo ele, a emenda aprovada ontem apenas alterou o tempo verbal de dispositivos do projeto, não havendo mudança no mérito da proposta.
Opinião, no entanto, que não é compartilhada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Na avaliação deles, a mudança amenizou o Ficha Limpa. “Como havia dúvidas no texto que saiu da Câmara, os senadores fizeram uma emenda de redação para deixar claro que só os condenados depois da sanção da lei é que serão atingidos”, disse Alencar. “Acho que a alteração que fizeram é de mérito e vai ensejar que só as novas condenações serão abrangidas pela lei”, afirmou Dino.
Também ainda há dúvidas sobre a validade do texto do projeto Ficha Limpa para a eleição deste ano. Caberá à Justiça definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou consulta no TSE questionando sobre o início da vigência da nova regra. O tribunal ainda não se pronunciou a respeito do tema.
Pelo Artigo 16 da Constituição Federal, qualquer mudança no processo eleitoral deve acontecer com um ano de antecedência das eleições. No entanto, há precedentes que admitem que os casos de inelegibilidade – sobre o que trata o Ficha Limpa – não estão sujeitos a esta determinação do artigo.
Por isso, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral defende que se a proposta for sancionada até o dia 9 de junho – véspera do início das convenções partidária para a escolha dos candidatos –, ela pode valer já para este ano. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, também diz acreditar que, se referendado pelo presidente Lula até o início de junho, a regra pode valer já nas eleições de outubro.
“Se há duas hipóteses de interpretação, tem que prevalecer aquela que é de interesse coletivo”, afirma o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O senador Flávio Arns (PSDB-PR) também defende a validade do Ficha Limpa já para essa eleição. “Foi aprovada com rapidez pelo Senado e espera-se que ela passe a valer já para este ano.” O pedetista Osmar Dias tem o mesmo entendimento dos demais senadores do Paraná. “Tem de entrar em vigor já nesta eleição.”
Gazeta do Povo – 20.05.2010
quinta-feira, 13 de maio de 2010
Aprovação do Ficha Limpa no Senado exige cobrança popular
Após conseguir aprovação na Câmara dos Deputados, do Projeto Ficha Limpa, que proíbe candidatura de políticos com ficha suja, representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) de todo Brasil alertam para importância de manter a cobrança junto aos senadores para aprovar logo e enviar ao presidente para sancionar.
No Senado Federal, o Projeto Ficha Limpa já tem relator, que ficou sob responsabilidade do goiano Demóstenes Torres (Dem/GO). A orientação que está sendo enviada aos cerca de dois milhões de eleitores que assinaram a proposta, bem como a todos simpatizantes e apoiadores do projeto, é de manter uma cobrança junto aos senadores para aprovar em regime de urgência. "É preciso ficar em alerta, pois ainda falta passar pelo Senado e depois pelo presidente da República", diz o porta-voz do Comitê do MCCE em Ponta Grossa, Sérgio Gadini.
A sugestão é de que os eleitores façam contato com os senadores dos diversos estados da Federação, seja por e-mail, telefone ou pessoalmente, lembrando que a urgência de tramitação no Senado pode garantir a validade do Projeto já para as eleições de outubro deste ano. "A cobrança, mobilização popular e envolvimento cidadão é que garantiu a aprovação do Ficha Limpa até aqui. Por isso, vamos manter as articulações em redes sociais", lembra Gadini.
Rede AVAAZ mobilizou 550 mil brasileiros em defesa do Projeto
Uma das redes sociais que mais divulgou a proposta do Ficha Limpa na Internet - a AVAAZ - registrou a adesão de mais de 550 mil pessoas, ao longo das últimas semanas, que enviaram mensagens aos parlamentares de diferentes estados do País, cobrando apoio ao Projeto.
A iniciativa, voluntária e sem qualquer custo financeiro, revela como é possível fazer um uso cidadão das redes de informação, uma vez que as pessoas têm à disposição uma forma de contato direto, e acessível, para manifestar o interesse coletivo em torno de projetos em defesa da democracia e da cidadania.
O Comitê do MCCE em PG convida, assim, eleitores/contribuintes que apostam numa democracia livre de qualquer intervenção econômica e com ficha limpa para reforçar a adesão ao projeto de iniciativa popular que pode assegurar eleições mais representativas e legítimas em todo Brasil.
A Ficha Limpa ainda não é lei. Ela ainda precisa passar pelo Senado e depois receber a sanção presidencial - talvez vamos precisar agir novamente nas próximas semanas, mantendo a pressão para garantir que a Ficha Limpa não seja enfraquecida ou mudada.
Nós vimos que trabalhando junto nosso poder é fenomenal - juntos nós podemos começar a construir o Brasil, e o mundo, com que sonhamos. Clique aqui para se juntar ao chat ao vivo e conhecer essa comunidade incrível, que fez o Ficha Limpa acontecer:
http://www.avaaz.org/po/vitoria_ficha_limpa/?vl
Obrigado,
Assessoria do Comitê MCCE em Ponta Grossa/PR
No Senado Federal, o Projeto Ficha Limpa já tem relator, que ficou sob responsabilidade do goiano Demóstenes Torres (Dem/GO). A orientação que está sendo enviada aos cerca de dois milhões de eleitores que assinaram a proposta, bem como a todos simpatizantes e apoiadores do projeto, é de manter uma cobrança junto aos senadores para aprovar em regime de urgência. "É preciso ficar em alerta, pois ainda falta passar pelo Senado e depois pelo presidente da República", diz o porta-voz do Comitê do MCCE em Ponta Grossa, Sérgio Gadini.
A sugestão é de que os eleitores façam contato com os senadores dos diversos estados da Federação, seja por e-mail, telefone ou pessoalmente, lembrando que a urgência de tramitação no Senado pode garantir a validade do Projeto já para as eleições de outubro deste ano. "A cobrança, mobilização popular e envolvimento cidadão é que garantiu a aprovação do Ficha Limpa até aqui. Por isso, vamos manter as articulações em redes sociais", lembra Gadini.
Rede AVAAZ mobilizou 550 mil brasileiros em defesa do Projeto
Uma das redes sociais que mais divulgou a proposta do Ficha Limpa na Internet - a AVAAZ - registrou a adesão de mais de 550 mil pessoas, ao longo das últimas semanas, que enviaram mensagens aos parlamentares de diferentes estados do País, cobrando apoio ao Projeto.
A iniciativa, voluntária e sem qualquer custo financeiro, revela como é possível fazer um uso cidadão das redes de informação, uma vez que as pessoas têm à disposição uma forma de contato direto, e acessível, para manifestar o interesse coletivo em torno de projetos em defesa da democracia e da cidadania.
O Comitê do MCCE em PG convida, assim, eleitores/contribuintes que apostam numa democracia livre de qualquer intervenção econômica e com ficha limpa para reforçar a adesão ao projeto de iniciativa popular que pode assegurar eleições mais representativas e legítimas em todo Brasil.
A Ficha Limpa ainda não é lei. Ela ainda precisa passar pelo Senado e depois receber a sanção presidencial - talvez vamos precisar agir novamente nas próximas semanas, mantendo a pressão para garantir que a Ficha Limpa não seja enfraquecida ou mudada.
Nós vimos que trabalhando junto nosso poder é fenomenal - juntos nós podemos começar a construir o Brasil, e o mundo, com que sonhamos. Clique aqui para se juntar ao chat ao vivo e conhecer essa comunidade incrível, que fez o Ficha Limpa acontecer:
http://www.avaaz.org/po/vitoria_ficha_limpa/?vl
Obrigado,
Assessoria do Comitê MCCE em Ponta Grossa/PR
A Revolução Ficha Limpa
Do texto base, aprovado pela Câmara, ao texto final que deverá sair do Senado, o Projeto Ficha Limpa tem um trajeto árduo e difícil a percorrer, ainda mais porque precisa vencê-lo num prazo bastante curto, a fim de que possa vigorar plenamente na eleição deste ano.
Apesar de todos esses senões e dificuldades, a campanha pela aprovação daquele texto, fruto da iniciativa popular, pode ser nivelada a dois outros grandes momentos do Parlamento brasileiro: a votação da lei áurea e o conjunto de medidas, iniciado com a emenda das Diretas-Já e consumado com a eleição de Tancredo Neves pelo colégio eleitoral.
Naquelas duas ocasiões a votação final teve como característica a mistura de representantes de todas as tendências, que no caso da Lei Áurea inclui abolicionistas históricos e conversos da undécima hora. Em ambos os episódios isso levou a vitórias quase unânimes das propostas que desejavam modificar a situação anteriormente existente, impulsionada pela força irresistível da rua.
No caso do Ficha Limpa, numerosos parlamentares que, cedendo à pressão invencível da opinião pública, votaram a favor do eleitorado, ainda planejam torná-la inócua mediante a aprovação de algum destaque que impeça a nova lei de ser aplicada de imediato ou proteja contra seus efeitos os que foram condenados por razões com as quais se acham comprometidos.
A vigilância da opinião pública sobre cada legislador vacilante deve, pois, ser mantida. Queremos que a lei da ficha limpa seja aplicada ainda em 2010 e punindo, com severidade compatível às transgressões cometidas, todo político julgado e condenado pela primeira instância que tenha tido sua culpa reafirmada por um colegiado de juízes, sem isenções que beneficiem os autores de infrações supostamente de menor gravidade.
Presenciamos o início de uma revolução ética em nosso País cujo potencial saneador da vida pública e do exercício de mandatos populares não pode ser comprometido por concessões apartadas das diretrizes básicas inscritas no projeto de iniciativa popular. O Congresso cumpriu o seu papel, aprimorando o texto e dando a ele, aqui e ali, maior amplitude. O que não pode fazer, de modo algum, é tentar abrandar, restringir ou iludir os cidadãos, com alterações que, na prática, deixam tudo como está.
A atual legislatura foi presenteada pelo destino com a possibilidade de protagonizar uma dessas viradas fundamentais na construção do arcabouço ético de uma nação e não pode faltar com as esperanças nela depositadas pelos cidadãos brasileiros. Estes intuem, de maneira acertada, que os avanços conquistados pelo País neste ou naquele terreno necessitam, neste instante, uma chancela de natureza ética, mansa, mas revolucionária em seus ideais, como é o Projeto Ficha Limpa.
Texto do espaço Opinião Pessoal, da autoria de Antonio Carlos Pannunzio - deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça, vice-líder do PSDB.
O Estado do Paraná - 13.05.2010
Validade do 'Ficha Limpa' para eleição é questionada
O início da vigência do projeto "Ficha Limpa", caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o início do próximo mês, divide a opinião dos especialistas. O presidente da Comissão de Estudos Eleitorais da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sílvio Salata, e o jurista Luiz Flávio Gomes consideram "praticamente impossível" que a lei, atualmente em análise no Senado, possa vigorar nas eleições presidenciais. O ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) paulista, Álvaro Lazarini, e os advogados especializados em legislação eleitoral Hélio Silveira e Luciano Santos, têm opinião contrária.
Salata remete a questão ao princípio da anualidade - qualquer mudança no processo eleitoral precisa ser aprovada um ano antes para vigorar nas eleições seguintes. "O tema diz respeito ao artigo 16 da Constituição, segundo o qual as mudanças precisam ter aprovação bem antes para valer naquele ano. Esta é uma cláusula pétrea e, portanto, não pode ser mudada", disse.
Santos, que integra o comitê nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), ONG responsável pelo projeto, discordou da interpretação de Salata. "O Ficha Limpa não altera em nada o processo eleitoral, portanto não precisaria ter sido aprovado no ano passado. Os prazos e datas continuam exatamente os mesmos, assim como as demais determinações", rebateu.
Gomes não concorda com a interpretação de Santos. "O Ficha Limpa, que considero um projeto altamente moralizador e útil à política, só valerá para as eleições municipais de 2012. Qualquer candidato que venha a ser barrado entrará nos tribunais superiores com grande chance de sucesso", alertou.
Silveira também recorreu à aprovação de mudanças na eleição passada para sustentar a tese de que a lei pode valer para o próximo pleito. "O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, na ocasião, a lei complementar 6.490, que teve uso naquela eleição", recordou. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.
O Estado do Paraná - 13.05.2010
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