MCCE em defesa da lei Ficha Limpa

1. As redes e organizações da sociedade civil que lideraram o processo de conquista da Lei da Ficha Limpa vêm a público repudiar a decisão do Grupo de Trabalho constituído no âmbito da Câmara dos Deputados que acaba de aprovar proposta de drástica redução dos efeitos da Lei da Ficha Limpa.

2. A Lei da Ficha Limpa é clara ao criar obstáculos à candidatura de políticos que tiveram suas contas públicas rejeitadas por malversação dos recursos públicos. Não é admissível que a Câmara afronte a vontade manifestada por toda a sociedade brasileira, amparada em projeto de lei de iniciativa popular.

3. Esperamos que a Câmara reconheça a incorreção da iniciativa do Grupo de Trabalho e promova o imediato arquivamento da matéria.

4. Fatos como esse demonstram a urgência e a necessidade da luta por uma Reforma Política de iniciativa popular, próximo passo do nosso Movimento.

Brasília, 04 de junho de 2013.

www.mcce.org.br

TSE perdeu a oportunidade de avançar ao abrir brecha a fichas-sujas, diz autor da Lei

Autor da Lei da Ficha Limpa, o juiz maranhense Márlon Reis disse ao UOL, nesta sexta-feira (24), que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) perdeu uma "ótima oportunidade" de avançar na limitação de candidaturas de políticos com condenação na Justiça.

Na quinta-feira (23), o TSE decidiu que o ex-prefeito de Paulínia (a 120 km de São Paulo) Edson Moura (PMDB) agiu dentro da lei ao colocar seu filho, Edson Moura Júnior (PMDB), na disputa municipal em 2012.

Moura (o pai) já foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por improbidade administrativa e enquadrado como inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Durante a eleição, porém, o candidato conseguiu uma liminar e fez campanha até a véspera da votação, renunciando às 18h11 do sábado, 6 de outubro de 2012. A pouco mais de 12 horas da abertura das urnas, registrou seu filho, que venceu a disputa.

Como o sistema impediria uma mudança de foto e informações do candidato nas urnas, os eleitores votaram no filho, mas a imagem e o nome que apareciam eram do pai.

A decisão do TSE deve abrir uma brecha para que políticos "fichas-suja" disputem a eleição.

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O juiz Reis disse que tem acompanhado o debate sobre a brecha e afirmou que, apesar de não ver retrocesso, acredita que a decisão do TSE deixou de levar em conta fatores importantes de moralidade.

"O TSE nunca havia decidido em sentido diverso, mas perdeu uma ótima oportunidade para um avanço. Não faz sentido que um parente inelegível ceda sua candidatura a outro às vésperas do pleito, em clara manobra pautada pela falta de transparência", afirmou.

Para Reis, existia uma lacuna na lei que poderia ser suprida com uma decisão de cassar o registro do prefeito eleito Paulínia e evitar novas manobras de fichas-sujas.

"Caberia ao TSE integrar o sistema lançando mão de outra regra similar. É o caso da regra de que impede a substituição de candidatos para o Legislativo menos de trinta dias antes do pleito. No meu entendimento havia uma solução jurídica melhor para o caso", sugeriu.

O caso

O pedido para cassação do diploma de Moura Jr. veio do segundo colocado da eleição em Paulínia, José Pavan Junior (PSB).

A Justiça Eleitoral de São Paulo decidiu que Moura Jr. não poderia ter concorrido, alegando que tanto pai quanto filho tiveram "conduta totalmente abusiva".

Agora, com a decisão do TSE, Pavan deverá perder a cadeira. O caso de Paulínia servirá de parâmetro para vários outros que serão ainda julgados pelo TSE.

Levantamento do jornal Folha de S.Paulo apontou que, em pelo menos 33 cidades do país, candidatos que corriam o risco de ser barrados pela Lei da Ficha Limpa desistiram em cima da hora e elegeram filhos, mulheres e outros familiares.

No Estado de São Paulo, além de Paulínia, seis cidades assistiram à manobra de trocar o candidato na véspera do pleito, segundo o site Congresso em Foco. (Com Blog do Fernando Rodrigues)

Fonte: 
www.noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2013/05/24/tse-perdeu-a-oportunidade-de-avancar-ao-abrir-brecha-a-fichas-sujas-diz-autor-da-lei.htm

Conselho de Entidades e MCCE programam ações conjuntas

A porta-voz do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa, Maria Vilma Nadal, participou da reunião do Conselho de Entidades no dia 23 de abril, na sede da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG). Entre os assuntos abordados, Conselho e Movimento programaram ações conjuntas para este ano, como ampliar a rede de conscientização contra à corrupção eleitoral e o projeto Ficha Limpa através de campanhas na sociedade, com foco nos jovens.

O coordenador do Conselho de Entidades, Renato Cordeiro, abriu espaço para apresentação do MCCE aos conselheiros e destacou a importância de apoiar as ações do Movimento local. “O trabalho realizado é louvável e temos que continuar com a bandeira de conscientização nas escolas, pois o jovem será a política do futuro. Queremos colaborar e difundir este trabalho”.

Maria Vilma apresentou propostas do MCCE local que acompanham o Movimento regional e nacional. “A denúncia contra à corrupção tem que se tornar hábito. Quem tiver pretensão de voto parta o próximo ano tem que estar dentro da lei, ser ficha limpa, por isso é muito importante a parceria do Conselho de Entidades que poderá colaborar com as metas do MCCE. Nacionalmente, o Movimento trabalha com a Reforma Política e a Ficha Limpa e queremos entrar na agenda do coordenador geral para que venha a Ponta Grossa”, destaca.

Ney Ribas, presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) comenta que uma importante ação trabalhada entre conselhos e movimentos no ano passado, foi a divulgação da Lei 9840. “Podemos continuar com a distribuição este ano, fortalecendo a ação”, frisa.

O Comitê 9840, composto pelo Conselho de Entidades, MCCE, ACIPG, OSPG, Movimento Campos Gerais de Igual para Igual (MCG), e Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), entregou no ano passado 35 mil folders educativos de conscientização eleitoral para diretores e coordenadores da rede Municipal de ensino. O tema foi discutido em sala de aula pelos professores. “Podemos continuar com esse trabalho. O intuito é levar esse conhecimento a todos. A população pode e deve pronunciar-se quando existir qualquer ação de compra de votos ou uso da máquina administrativa”, comenta Maria Vilma.

Delegado Danilo Cesto participa de reunião

Conselho de Entidades também recebeu o delegado da 13ª Subdivisão Policial de Ponta Grossa, Danilo Cesto, na reunião de 23 de abril. Na ocasião, Cesto comentou as ações de violência que aconteceram na cidade nos últimos dias.

“Esta oportunidade de conversa com as entidades é muito importante para os rumos de segurança na cidade. As rebeliões na Cadeia Pública Hildebrando de Souza, o Cadeião e os incêndios aos ônibus nos últimos dias foram atos violentos. A polícia está agindo contra a violência e toda ajuda da população será bem-vinda, como as denúncias feitas pelos cidadãos”, ressalta o delegado.

Renato Cordeiro, coordenador do Conselho de Entidades, comenta que os conselheiros vão planejar ações com o Conselho Comunitário de Segurança de Ponta Grossa (Conseg) para colaborara com a polícia.

Jornalista: Thaís Helena Ferreira Neto

MTB: 6868

Equipe da Campanha Eleições Limpas decide ampliar o debate com sociedade civil

BRASÍLIA - Por deliberação em reunião na manhã desta terça-feira (23), ocorrida no Conselho Federal da OAB, o MCCE e a rede de entidades da Campanha Eleições Limpas, nomeou uma comissão que percorrerá capitais para fazer a interlocução com a sociedade: movimentos sociais, centrais sindicais, estudantes, entidades empresariais, meios de comunicação tradicionais e de novas mídias (blogs e redes sociais).

A comissão que é formada por Márlon Reis (MCCE), Edson Resende (CAEL-MG) e Aldo Arantes (OAB), já tem uma versão preliminar de um projeto que será previamente apresentado à sociedade civil brasileira. O projeto do MCCE se baseia na impossibilidade técnica de mudanças da constituição por iniciativa popular. Portanto, deverão ser encontradas soluções que não necessitem alterar a constituição e que estejam preferencialmente situadas no âmbito da legislação ordinária.

Segundo Márlon Reis, "Queremos chegar à próxima reunião do MCCE com as bases para uma grande aliança nacional pela mudança do sistema eleitoral."


Fonte: mcce.org.br

MCCE tem nova porta-voz em Ponta Grossa

Professora vai representar Movimento e articular ações pelo 

combate à transparência pública

O Núcleo do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa tem uma nova representante como porta-voz, eleita em reunião do Movimento, realizada na noite de 16 de abril de 2013, no Campus Central da UEPG. A professora Maria Vilma Rodrigues Nadal, aposentada no ensino público superior federal, passa a representar o Movimento até o próximo ano na Cidade. “Estou disposta a manter a luta pelo combate à corrupção eleitoral e pela defesa da transparência nas gestões públicas”, diz.

Graduada em Pedagogia (UEPG), doutora em Arquitetura e Urbanismo (USP) e docente e pesquisadora aposentada pela UTFPR, Maria Vilma tem dois desafios na coordenação do MCCE na Cidade: dialogar com a direção nacional do Movimento e, ao mesmo tempo, rearticular a rede de contatos de representantes de mais de 30 entidades sociais sem fins lucrativos que integram o MCCE em Ponta Grossa.

O MCCE foi a organização responsável, em nível nacional, pela coleta de 1,8 milhão de assinaturas pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2009 e 2010, posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional como lei de iniciativa popular. Em PG foram coletadas, na ocasião, mais de 15 mil assinaturas.

Neste momento, com a retomada das discussões sobre a reforma política e a busca de mecanismos para garantir eleições limpas o Movimento retoma as atividades. “O MCCE é formado por membros de entidades sindicais, populares e comunitárias da Cidade que, a partir de agora, também retomam um dos importantes fóruns de debate público pela transparência em todas as instâncias públicas”, explica Sérgio Gadini, professor, que foi porta-voz do MCCE em PG em 2009.

O representante da diretoria da ACIPG no evento também garantiu o apoio da entidade ao Movimento. “Temos vários desafios, mas a luta pelo fim da corrupção é uma bandeira que vamos manter”, explica Neymar Albach. O presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais (APAJUFE), César Bochenek, destacou a rearticulação do MCCE. “Só a organização da sociedade civil pode garantir conquistas sociais e uma sociedade mais democrática”, diz.

A partir dos próximos dias, a nova representante do MCCE deve visitar algumas entidades que apoiam o Movimento em Ponta Grossa. E, em breve, divulgar as principais atividades e metas para discutir com as entidades que integram e apoiam a organização.

Sérgio Luiz Gadini

Núcleo do MCCE deve retomar atividades em PG

Integrantes do Núcleo Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) vão discutir, no dia 16 de abril, a reorganização do Movimento na cidade. O MCCE foi a organização responsável, em nível nacional, pela coleta de 1,8 milhão de assinaturas pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2009 e 2010, posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional como lei de iniciativa popular. Em Ponta Grossa foram coletadas, na ocasião, mais de 15 mil assinaturas.
Agora, com os debates em torno da reforma política e a busca de mecanismos para garantir eleições limpas, integrantes de entidades sindicais, populares e comunitárias da cidade vão avaliar a reorganização do Movimento em Ponta Grossa.
A reunião será dia 16 de abril, às 18 horas, no pequeno auditório da UEPG, campus Centro (bloco A).

Defender transparência na gestão pública é respeitar o contribuinte

Pense rápido: para que serve a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16/05/2012? Em Ponta Grossa, até agora, parece mesmo que teria pouca utilidade! Se considerar o descaso com pedidos de informação registrados na Prefeitura, pode-se pensar que os atuais gestores públicos locais se colocam acima da legislação federal. E ainda tem candidato por aí que se mostra satisfeito com a transparência na gestão pública! Muito provavelmente, por absoluta desinformação. Ou, quem sabe, para preservar acordos eleitorais. 

É inegável que a população brasileira conquistou importantes mecanismos de participação popular para garantir o acesso ao uso que se faz do dinheiro público. Além da Iª Conferência Nacional pela Transparência e Controle Social, que ocorreu em níveis municipais, estaduais e nacional no primeiro semestre de 2012, o Brasil passa a contar, desde 16 de maio último, com uma legislação que garante ao cidadão o acesso à qualquer informação que diz respeito ao modo como o dinheiro público é aplicado. Isso, em tese, parece valer para muitos estados e até em nível federal. Mas, infelizmente, não se confirma tal respeito à legislação em PG.

Prova disso é que um pedido de informação, sobre o funcionamento de serviço público, tramita na Prefeitura de PG desde dia 16/05/2012, exatamente no dia em que a Lei da Transparência entrou em vigor no País... Descaso, falta de estrutura, abuso, má gestão ou desrespeito? Mesmo a legislação determinando que é dever do gestor público atender às demandas do contribuinte, em Ponta Grossa, o desrespeito à lei parece (quase) habitual... ao menos para quem deveria responder por tais atos!

Lamentável é constatar que o desrespeito não se registra apenas com usuários e interessados individuais, mas também com entidades que procuram fiscalizar a aplicação do dinheiro público na Cidade.

A quem recorrer, nestes casos? A primeira indicação seria ao poder legislativo, que tem a função de fiscalizar o executivo. Mas, isso também não parece tão realista em PG! A trajetória de recentes ações da Câmara de Vereadores indica que o mesmo descaso marca a relação executivo/legislativo. Seja porque não existe oposição com voz ativa ou, quem sabe, porque em momentos de disputa eleitoral poucos ousam questionar o não cumprimento de suas funções, embora já recebam (e muito bem) para isso do próprio contribuinte!

Qual o compromisso dos candidatos a prefeito com tais situações? Seria possível acreditar que os candidatos que se alinham ou identificam com a atual gestão vão tomar alguma iniciativa para acabar com esta forma de descaso com a legislação federal na administração pública de PG?

As dificuldades encontradas por entidades que procuram fiscalizar a gestão pública na Cidade, em certos aspectos, exercendo um papel que seria, também ou prioritariamente, dos vereadores, sugere que a Lei da Transparência não teria chegado em PG.

Não dá para aceitar que uma cidade com cerca de 320 mil habitantes seja (des)governada com tais descasos ao contribuinte. A população merece respeito dos gestores públicos, e o necessário cumprimento da legislação que prevê o acesso universal ao modo como é aplicado o dinheiro público na cidade, conforme assegura a Lei de Acesso à Informação (Nº 12.527/2011). Afinal, algum candidato a prefeito seria capaz de assumir, formal e publicamente, o compromisso em garantir para PG uma condição de respeito na transparência da gestão pública?

Sérgio Luiz Gadini, usuário dos serviços públicos e contribuinte em PG. E-m: sergiogadini@yahoo.com.br