MCCE destaca ação do MP pelo corte de cargos comissionados na Câmara de Ponta Grossa

Defender a transparência na gestão do dinheiro público é um compromisso e direito do cidadão. Com esta convicção, os integrantes do Comitê Ponta Grossa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) destacam a iniciativa do Ministério Público Estadual que, através de um dedicado trabalho da promotora Michele Fontana, protocolou ações judiciais em que pede a redução de 40 cargos comissionados no Poder Legislativo da principal cidade da Região dos Campos Gerais do Paraná. Na terceira semana de agosto, a mesma promotora apresentou ação indicando a redução de 18 cargos em comissão na Câmara Municipal de PG e, no dia 23/08/10, também encaminhou ações solicitando o corte de mais 22 funções que, até o momento, são nomeadas por políticos locais sem concurso público.

O MCCE defende que só é possível falar em gestão democrática ou transparência (com ou sem publicação de receitas/despesas em seu portal) se a mesma casa for administrada por uma maioria absoluta de servidores admitidos por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. E, pois, a iniciativa do MP confirma o importante papel que setores do Ministério Público vêm desempenhando na luta por um Brasil mais representativo com administrações públicas que justifiquem o investimento do dinheiro do contribuinte.

A expectativa de integrantes do MCCE em PG é que a mesma firmeza e seriedade no trabalho pela transparência pública seja extensiva aos demais espaços que envolvem dinheiro público e que o MP também poderia avaliar, como setores da sociedade já solicitaram em outros momentos na Cidade.

Pela recente iniciativa da promotora Michele Fontana, o Ministério Público confirma seu papel no fortalecimento da democracia e cumpre seu legítimo e histórico desafio de lutar pela transparência na gestão e uso do dinheiro da população.

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Comitê Ponta Grossa/PR, 26/08/10.

Diário dos Campos - 19 de agosto.

Diário dos Campos - 15/16 de agosto de 2010

Sarney Filho dribla Lei da Ficha Limpa

TRE ignora condenação e garante candidatura

Atingido pela Lei da Ficha Limpa, José Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney, obteve ontem uma vitória no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Por 5 votos a 1, o TRE concluiu que a regra não poderia impedir a candidatura à Câmara dos Deputados de Zequinha Sarney, que foi condenado por conduta vedada antes de a lei entrar em vigor. A infração não foi divulgada pelo tribunal. Segundo a assessoria de imprensa e comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, prevaleceu durante o julgamento o voto do relator, juiz Magno Linhares, para quem a inelegibilidade é uma sanção e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o político. Por esse motivo, de acordo com o magistrado, fatos anteriores à lei não podem servir de base para barrar candidaturas.

O registro da candidatura de Zequinha Sarney foi contestado no TRE pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão. Ao todo a Procuradoria impugnou 108 registros de candidatos. A procuradora regional eleitoral Carolina da Hora Mesquita disse recentemente que o número de impugnações poderia ter sido ainda maior já que, segundo ela, a Lei da Ficha Limpa inibiu muitos pré-candidatos que não pediram o registro por receio de serem enquadrados na norma.

A decisão do TRE maranhense contraria orientação fixada em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na ocasião, o TSE concluiu que os políticos condenados por tribunais antes de sancionada a Lei da Ficha Limpa também são inelegíveis. A lei entrou em vigor em 7 de junho. A decisão do TSE não foi unânime. O ministro Marco Aurélio Mello votou contra. Segundo ele, "a lei não apanha fatos passados". Logo após o julgamento, ele disse que não poderia dar uma vã esperança a sociedade.

O tema será discutido em breve pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que analisa se um ato é constitucional ou não. Marco Aurélio éum dos 11 ministros do STF. Advogados de políticos atingidos pela Lei da Ficha Limpa acreditam que o Supremo Tribunal Eleitoral vai declarar a norma inconstitucional. No final de junho, dois ministros do STF (Gilmar Mendes e Dias Toffoli) concederam liminares garantindo a candidatura de políticos barrados pela Ficha Limpa.

A família Sarney, cujo patriarca José Sarney comanda o Senado, vem enfrentando recentemente problemas com a Justiça desde 2008, quando a então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff teria se reunido com a secretária da Receita Federal Lina Vieira. No encontro teria sido discutida uma investigação da Receita sobre a família do presidente do Senado. Lina disse no passado que foi pressionada para acabar com as apurações. Mas Dilma afirmou que o encontro não ocorreu. A irmã de Zequinha, Roseana, é governadora do Maranhão.

O Estado do Paraná - 27.07.2010

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades vinculadas ao poder público

A Câmara analisa um projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que cria um sistema de "ficha limpa" para Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras organizações com vínculos com o poder público. O funcionamento seria similar à lei aprovada para os políticos, e quer impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração. Seriam afetadas entidades como partidos políticos, sindicatos, associações classista legalmente constituída, entidades esportivas, entidades de utilidade pública, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.

Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.

A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.

Crimes previstos

Segundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgado, expressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, ou proferida por órgão judicial colegiado para alguns crimes específicos.

Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.

Proposta controversa

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”

Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.

Prestação de contas

Por fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos

Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.

O projeto tramita em caráter conclusivo - no qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Gazeta do Povo - 12.07.2010

Ficha Limpa pode alcançar gestores públicos

Numa espécie de extensão da Lei da Ficha Limpa aos gestores públicos que não tenham sido eleitos para os cargos que ocupam, o deputado Marcelo Rangel (PPS) apresentou ontem na Assembleia do Pa­­­raná um projeto que veda a nomeação de pessoas que tenham condenações judiciais para cargos de direção no poder público do Paraná. De acordo com o parlamentar, a medida se faz necessária para impedir que condenados atuem em funções que lidam diretamente com o orçamento público, como secretários de estado e diretores de autarquias e fundações.

A proposta vale para pessoas que tenham condenação já transitada em julgado ou decidida por órgão colegiado – mais de um juiz – por um prazo de cinco anos, contados a partir da data da decisão. Estão previstos no projeto crimes contra a administração e o patrimônio público, crimes eleitorais, de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.

A medida também vale para quem tiver sido demitido do serviço público por processo administrativo ou judicial, condenado por abuso do poder econômico ou político quando exercia função pública ou tiver condenação por corrupção eleitoral.

Na justificativa da proposta, Rangel afirma que visa “à proteção da probidade administrativa, da moralidade, bem como à sobriedade no exercício desses importantes cargos da administração pública” e “ao fim da corrupção e da desonestidade”. O parlamentar defende ainda que os cargos públicos atingidos pela medida “representam a sociedade e integram com extrema importância o quadro de praticantes da função pública”.

“Não estamos forçando a barra, tanto que o projeto tem os mesmos moldes do Ficha Limpa”, argumentou Rangel. “Essas regras devem se estender a todos os gestores públicos e não apenas aos candidatos. Até porque quem lida diretamente com o dinheiro público é tão importante quanto os políticos.”

Gazeta do Povo - 13.07.2010

Ficha Limpa é para qualquer cargo público, defende MCCE em Ponta Grossa

A implantação da Lei do 'Ficha Limpa' em todas esferas de representação pública é a base de uma proposta que teve adesão de mais de seis milhões de brasileiros, entre assinaturas presenciais e adesão eletrônica, pela internet. E, portanto, o projeto apresentado nesta semana, na Câmara Municipal de Ponta Grossa, tem apoio de integrantes do Comitê local do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Esta é a avaliação do porta-voz do Comitê do MCCE em PG, professor Sérgio Gadini. "Em uma consulta preliminar, que fizemos com membros do Movimento na Cidade nesta 6ª-feira, é importante destacar que a iniciativa deve ter adesão pública, pois trata de mecanimos que buscam controle social da gestão pública", diz o atual representante do MCCE.

Pela proposta apresentada no legislativo municipal de PG, nesta semana, fica proibido noemar pessoa que não tenha Ficha Limpa aos cargos de "secretários do Município, ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do poder executivo como do legislativo", com decisão proferida por órgão colegiado, pelo prazo de cinco anos, a partir da decisão condenatória. Este é o objetivo do projeto de lei 173/2010, da autoria do vereador Júlio Küller (PPS), de Ponta Grossa.

A preocupação do vereador tem uma justificativa real: se um atual parlamentar (seja federal, estadual ou municipal) não se elege, com base nas limitações do 'Ficha Limpa', "precisamos ter amparo legal nos municípios e estados para que o mesmo candidato não assuma um cargo executivo, uma vez que um prefeito ou governador eleito, sem limitação legal, poderia nomear pessoas com 'ficha' suja'", explica Küller, a integrantes do MCCE, em rápida conversa no final da tarde de sexta-feira, 9/07.

A preocupação, em torno do 'Ficha Limpa', é simples: a partir do momento em que, graças a uma ampla mobilização popular que contou com adesão de milhões de eleitores/contribuintes, se tornou lei federal, o desafio é buscar formas de ampliar as limitações de candidatos ou eventuais interessados na gestão de cargos públicos a qualquer pessoa que possa ser nomeada para tais funções. "Aos integrantes, voluntários e colaboradores do MCCE interessa ampliar as formas de aplicação da Lei do Ficha Limpa nas mais diversas esferas de representação governamental", explica nota do Comitê PG do MCCE.

Nos próximos dias, representantes do Comitê MCCE em Ponta Grossa devem fazer uma avaliação gearl do Movimento, definir as ações estratégicas ao processo eleitoral 2010 e também escolher o novo porta-voz da organização na Cidade. "A proposta do vereador Júlio Küller vem ao encontro das ações do Movimento, que pretende assegurar mais espaço de legitimidade política e controle social na gestão do dinheiro público", defende o atual porta-voz, Sérgio Gadini. Integrantes do MCCE em PG esperam contar com o apoio e adesão dos demais membros do Poder Legislativo Municipal ao projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara de Vereadores.