O governador Beto Richa sancionou ontem, 07, a Lei da Ficha Limpa, de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel. Após a sanção, a lei segue para publicação no Diário Oficial e passa a valer. A Lei da Ficha Limpa Paraná irá ampliar e radicalizar as sanções previstas pela lei federal da Ficha Limpa, que vale apenas para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
FONTE: Jornal da Manhã
sexta-feira, 9 de dezembro de 2011
Dia Internacional de Combate à Corrupção é lembrado em todo o país
Da Agência Brasil
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) promove hoje (9) em todo o Brasil uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em Brasília, às 10h, no Centro de Convenções Brasil 21, serão lançadas novas iniciativas para a prevenção da corrupção e, em seguida, apresentados os resultados de ações de controle interno no aprimoramento da gestão.
Às 10h30, haverá a entrega do prêmio destaque na Luta contra a Corrupção. Logo depois, às 11h, começa a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial: Avanços e Perspectivas.
As comemorações serão presididas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e pelo diretor do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (Unodc), Bo Mathiasen. O evento deve ter ainda a presenças de vários ministros, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler.
Na cerimônia de abertura, marcada para as 9h, Jorge Hage fará um balanço das iniciativas do governo na prevenção e combate à corrupção nos últimos anos. Em seguida, a CGU vai anunciar iniciativas inéditas na área, entre elas novas formas de consultas temáticas no Portal da Transparência e uma cartilha dirigida aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) promove hoje (9) em todo o Brasil uma série de eventos para comemorar o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Em Brasília, às 10h, no Centro de Convenções Brasil 21, serão lançadas novas iniciativas para a prevenção da corrupção e, em seguida, apresentados os resultados de ações de controle interno no aprimoramento da gestão.
Às 10h30, haverá a entrega do prêmio destaque na Luta contra a Corrupção. Logo depois, às 11h, começa a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial: Avanços e Perspectivas.
As comemorações serão presididas pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e pelo diretor do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (Unodc), Bo Mathiasen. O evento deve ter ainda a presenças de vários ministros, do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler.
Na cerimônia de abertura, marcada para as 9h, Jorge Hage fará um balanço das iniciativas do governo na prevenção e combate à corrupção nos últimos anos. Em seguida, a CGU vai anunciar iniciativas inéditas na área, entre elas novas formas de consultas temáticas no Portal da Transparência e uma cartilha dirigida aos servidores sobre a Lei de Acesso à Informação Pública.
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Mesa de debates marca encerramento da Semana de Combate à Corrupção
A programação da 1ª Semana de Combate à Corrupção, que teve início no dia 3 de dezembro, termina nesta sexta-feira (09/12), com uma mesa de debates, às 19h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Ponta Grossa (OAB-PG).
Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, elaborada pelas entidades participantes. Também será apresentada a relação de todas as ações realizadas durante a Semana.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG), Ermar Toniolo, integrante do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, reforça o convite para o evento de encerramento: “As pessoas que comparecerem estarão representando Ponta Grossa numa luta de todos, que é afastar a corrupção, principalmente dos órgãos públicos. O conceito de democracia plena só será alcançado quando houver mobilização e participação de todos nas questões de interesse geral”, conclui.
Gisele Barão
Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, elaborada pelas entidades participantes. Também será apresentada a relação de todas as ações realizadas durante a Semana.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG), Ermar Toniolo, integrante do Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção, reforça o convite para o evento de encerramento: “As pessoas que comparecerem estarão representando Ponta Grossa numa luta de todos, que é afastar a corrupção, principalmente dos órgãos públicos. O conceito de democracia plena só será alcançado quando houver mobilização e participação de todos nas questões de interesse geral”, conclui.
Gisele Barão
quinta-feira, 1 de dezembro de 2011
Semana de Combate à Corrupção começa neste sábado
A partir deste sábado (03/12) tem início a 1ª Semana de Combate à Corrupção,
organizada pelo Comitê Ponta Grossa de Combate à Corrupção. Até o dia 9 de dezembro, entidades e instituições de Ponta Grossa devem promover uma série de ações para debater o tema.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa (OAB-PG), Justiça Federal, Polícia Militar, Conselho de Entidades, Associação dos Ministros Evangélicos, Diocese de Ponta Grossa, o Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Ponta Grossa, RodoNorte e o Rotary são algumas organizações que já aderiram à proposta e realizarão atividades.
O Conselho de Entidades promove na sexta-feira, dia 9, uma ‘Varrição’ no calçadão da Rua Coronel Cláudio, às 11 horas. Essa ação está relacionada à mobilização do Dia do Basta, que deve acontecer em várias cidades do Brasil.
O presidente do Observatório Social de Ponta Grossa (OSPG) e integrante do Comitê, Ermar Toniolo, comenta que podem ser abordados diferentes temas nas ações: “Além da corrupção em atos do governo, pode-se discutir assuntos como o suborno, o respeito ao próximo, o mau uso do patrimônio público e a importância do voto consciente”, conta.
Também no dia 9, às 19h, acontece uma mesa de debates de encerramento da Semana, na sede da OAB-PG. Os convidados são o juiz federal Antônio César Bochenek, o Pe. Clayton Adriano Delinski, da Diocese de Ponta Grossa, e o pastor Renato Cordeiro, da Associação dos Ministros Evangélicos de Ponta Grossa (AME).
Para o pastor Renato Cordeiro, é importante que a sociedade se envolva na Semana: “A expectativa é que a sociedade participe das manifestações. Estamos anunciando nas igrejas para que possam debater o tema nos cultos e reuniões durante a Semana, para que haja conscientização”, diz.
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, assinado por todas as entidades colaboradoras da Semana. Os interessados podem entrar em contato com Juliana no Observatório Social de Ponta Grossa, pelo telefone 3220-7209 ou pelo e-mail: juliana@ospg.org.br. Mais informações também podem ser acessadas na página do Facebook do OSPG.
Dia Mundial de Combate à Corrupção
O dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo relatório* publicado neste ano pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção no País representa de 1,38% a 2,3% do PIB, o equivalente a um valor entre R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões.
*estudo pode ser acessado na página da FIESP na internet: www.fiesp.com.br
Na ocasião, será apresentado o manifesto ‘Carta de Ponta Grossa contra a Corrupção’, assinado por todas as entidades colaboradoras da Semana. Os interessados podem entrar em contato com Juliana no Observatório Social de Ponta Grossa, pelo telefone 3220-7209 ou pelo e-mail: juliana@ospg.org.br. Mais informações também podem ser acessadas na página do Facebook do OSPG.
Dia Mundial de Combate à Corrupção
O dia 9 de dezembro é o Dia Internacional de Combate à Corrupção, conforme estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo relatório* publicado neste ano pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o custo médio da corrupção no País representa de 1,38% a 2,3% do PIB, o equivalente a um valor entre R$50,8 bilhões a R$84,5 bilhões.
*estudo pode ser acessado na página da FIESP na internet: www.fiesp.com.br
Gisele Barão
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
MCCE retoma atividades em Ponta Grossa
Antecipar o debate para garantir eleições transparentes e democráticas em 2012. Esta é a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em Ponta Grossa. Com este objetivo, na última quinta-feira (17/11), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG), o Comitê Ponta Grossa do MCCE marcou a retomada de suas atividades. O Movimento aproveitou a ocasião da palestra ‘Advocacia Eleitoral em 2012 – Aspectos Práticos’, com representantes da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, para debater assuntos relacionados à atuação do MCCE.
Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.
Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.
MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012
Aproximadamente 30 pessoas acompanharam o evento, entre jornalistas, estudantes, advogados e representantes de partidos políticos em Ponta Grossa. Foram debatidos assuntos como o financiamento público de campanhas, a prestação de contas dos órgãos públicos e a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, defendida pelo Movimento.
Segundo o representante do MCCE PG e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB do Estado, Henrique Henneberg, as duas entidades devem atuar em conjunto: ”O MCCE pretende trabalhar para complementar outras ações da Comissão, principalmente na fiscalização das eleições de 2012” , diz.
O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira, também comentou o tema: ”é preciso reconhecer a importância da advocacia eleitoral. E agora teremos a aplicação da Ficha Limpa numa eleição massificada”, afirma.
Para o presidente da OAB-PG, Luis Alberto Kubaski, o evento marcou o debate sobre processo eleitoral: “é importante nos prepararmos para o próximo ano, a sociedade deve contribuir na fiscalização da corrupção eleitoral. O candidato que se elege de forma corrupta não representa a vontade popular. E, após eleito, seu trabalho sempre será colocado sob suspeita.”, defende. Kubaski destaca, ainda, que a OAB-PB é favorável à Lei Ficha Limpa: “aFicha Limpa é uma grande conquista da sociedade e agora deve passar a funcionar”, conclui.
MCCE deve iniciar atividades para eleições 2012
Gisele Barão
quinta-feira, 10 de novembro de 2011
Julgamento do STF começa favorável à Lei da Ficha Limpa
Relator do processo entende que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade. Pedido de vista suspende a sessão
Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.
“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”
Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.
O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.
Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.
Suspensão
O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.
Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.
O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.
Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.
FONTE: Gazeta do Povo
Brasília - O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da Ficha Limpa começou ontem favorável aos defensores da lei. O relator dos processos, ministro Luiz Fux, entendeu que a legislação não fere os princípios constitucionais da presunção de inocência e da retroatividade para crimes cometidos antes da vigência da lei – criada para barrar candidatos com condenação por colegiado de juízes. Os dois pontos declarados constitucionais por Fux são cruciais para a Ficha Limpa. Se forem derrubados, a lei perderá quase toda sua eficácia para eleições futuras, a partir de 2012.
“A presunção de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins eleitorais”, disse ontem Fux. Ele também mencionou a importância da entrada em vigor da lei. “Apesar das críticas à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento deste caso.”
Fux votou, porém, pela revisão de dois pontos da lei. Eles tratam da punição para políticos que renunciam ao mandato para se livrar da cassação e do prazo de oito anos de inelegibilidade. Mas não são essenciais para a Ficha Limpa.
O relator considerou “excessivo” o período, previsto na Ficha Limpa, de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. A proposta dele é abater desse prazo o tempo em que o político ficou inelegível antes do cumprimento da pena. Isso se aplicaria a candidatos barrados por um colegiado de juízes, mas que ainda podem recorrer da condenação.
Fux também considerou inconstitucional o trecho da lei que determina a inelegibilidade de políticos que renunciaram apenas após a representação contra eles em conselhos de ética dos Legislativos. Na visão do ministro, só ficariam inelegíveis aqueles que renunciaram após a instalação de um processo formal contra eles – ou seja, após a denúncia ser acatada pelos conselhos.
Suspensão
O julgamento foi suspenso após um pedido de vista de Joaquim Barbosa – e ainda não tem data para ser retomado. A tendência é de que o assunto só volte à pauta após a posse da 11.ª ministra do STF. Desde a aposentadoria de Ellen Gracie, há três meses, o tribunal conta com apenas dez juízes. A substituta dela deve ser a juíza do trabalho Rosa Weber, indicada nesta semana para a vaga pela presidente Dilma Rousseff.
Apesar do posicionamento de Fux sobre a constitucionalidade do cerne da Ficha Limpa, há possibilidade de um novo impasse entre os ministros. Nos quatro julgamentos anteriores que abordaram a lei desde o ano passado, houve três empates em cinco a cinco (um deles ontem, na análise de um recurso de Jader Barbalho – leia quadro); e uma decisão por seis a cinco pela invalidação da lei para as eleições de 2010.
O voto de Fux é considerado fundamental pelos defensores da Ficha Limpa. Com ele, é quase certo que pelo menos cinco ministros vão votar pela constitucionalidade da lei – entram na conta Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, devem estar Celso de Mello, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello. Há dúvidas sobre qual será o posicionamento de José Antônio Dias Toffoli, além da nova ministra Rosa Weber, caso ela assuma a tempo de ser incluída no julgamento.
Para que algum ponto da lei seja considerado inconstitucional, é necessária a maioria dos votos. Em essência, o julgamento precisa responder se os casos de inelegibilidade previstos na Ficha Limpa devem ser considerados como uma pena ou um requisito para participar da disputa eleitoral.
FONTE: Gazeta do Povo
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Alep aprova 'Ficha Limpa Paraná'
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (01/11)em primeira discussão o projeto chamado de Ficha Limpa Paraná. A matéria é de autoria dos deputados Ney Leprevost, César Silvestre Filho, Stephanes Júnior, André Bueno e Marcelo Rangel e amplia as sanções previstas já pela Lei Federal da Ficha Limpa, que vale para impedir candidaturas a cargos eletivos de pessoas que venham a sofrer condenação judicial em segunda instância.
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização
FONTE: Diário dos Campos (02/11)
Na matéria estadual, o projeto veda também a ocupação de cargos públicos de provimento em comissão (como secretários de estado e diretores de empresas estatais) por condenados por crimes contra a economia popular, a fé pública, o sistema financeiro, o meio ambiente e a saúde pública. Também ficam impedidos de ocupar cargos no Paraná os que tiverem sentença condenatória transitada em julgado por tortura, racismo, tráfico de entorpecentes, terrorismo, escravidão e formação de quadrilha.
“Estou muito orgulhoso de participar deste momento, pois é um projeto de grande alcance social e que promove a transparência. Já estava tramitando há um bom tempo e agora passa a valer para todos os cargos comissionados do Paraná, justamente para aqueles que exercem altos cargos e que trabalham diretamente com o dinheiro público”, avalia o deputado ponta-grossense Marcelo Rangel.
O deputado César Filho, explicou que conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a lei não pode retroagir. Portanto, ela valerá a partir da sua publicação em diário oficial. “Ou seja, daqui para frente quem for condenado no Paraná por estes crimes previstos na lei, perderá imediatamente a função pública”, esclareceu o parlamentar, em material divulgado pela assessoria da Assembleia.
Na justificativa do projeto os autores argumentam que “o elemento fundamental para a prática do exercício da cidadania e da democracia é a transparência. Este projeto visa reafirmar o compromisso de servir o cidadão com transparência e ética, abrindo um canal de democratização
FONTE: Diário dos Campos (02/11)
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