'Ficha Limpa' vale para políticos já condenados

Agora é pra valer. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada na noite de quinta feira, decreta que a lei da Ficha Limpa impede políticos que já foram condenados por colegiado (grupo de juízes) de participarem das eleições. A definição enterra de vez qualquer pretensão do deputado estadual Jocelito Canto (PTB) buscar nova reeleição. O parlamentar ficará inelegível porque em três processos que responde já foi condenado por colegiado. O TSE já havia decidido que a Ficha Limpa vai valer para as eleições deste ano. A decisão de quinta-feira, no entanto, foi uma resposta à consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS). Ele questionou se a lei é retroativa e engloba os casos já condenados ou se atinge apenas quem vier a ser condenado. A dúvida surgiu após a aprovação da emenda do senador Francisco Dornelles (PPRJ), que alterou o texto estabelecendo que a proibição vale para “os que forem condenados”, em vez de “os que tenham sido condenados”, como estava escrito anteriormente. Por seis votos contra um, os ministros do TSE decidiram que a lei vale para os processos iniciados antes de sua vigência.

O relator da consulta, ministro Arnaldo Versiani, baseou seu voto pela retroatividade da lei considerando que a elegibilidade não é um direito adquirido. “Sim, a lei se aplica aos processos iniciados e mesmo já encerrados. Não há direito adquirido de elegibilidade, sendo aferidas a cada eleição, que deve ocorrer na data do pedido de candidatura”, justificou.

O projeto da Ficha Limpa, que alterou a chamada Lei das Inelegibilidades, é uma proposta de iniciativa popular, apresentada à Câmara dos Deputados em setembro do ano passado, com mais de 1,6 milhão de assinaturas. A ação popular contou com apoio de várias entidades da sociedade civil, mobilizadas pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A medida também aumentou de três para oitoanos o período em que os condenados ficarão inelegíveis.

O porta-voz do MCCE em Ponta Grossa, professor Sérgio Luiz Gadini, ressaltou ontem a importância da validação do Ficha Limpa para estas eleições abrangendo os casos de condenações já feitas. “Trata-se de uma importante conquista social, que deve marcar as próximas eleições deste País e, por consequência, o fortalecimento da democracia com legitimidade pública”, declarou Gadini.

Após a posição do TSE, a legalidade da Ficha Limpa ainda poderá ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A dúvida acerca da constitucionalidade é se o direito dos cidadãos não é prejudicado com a medida ao tirar a possibilidade de participar da eleição mesmo sem haver uma sentença definitiva. Porém, não há previsão de quando o STF irá se manifestar.

Jornal da Manhã - 19.06.2010