TSE decide que Ficha Limpa vale para as eleições deste ano II

Veja os principais pontos do projeto Ficha Limpa:

O que já estava decidido

Registro da candidatura
Ficam impedidos de se candidatar os condenados por uma decisão colegiada.

Tempo de inelegibilidade
Não podem concorrer nos oito anos posteriores ao fim da pena.

Renúncia
Quem renuncia para evitar a cassação fica impedido de se candidatar.

Crimes que tornam inelegível
Estupro, homicídios, contra meio ambiente e saúde pública, além de crimes já previstos atualmente (crimes contra economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais).

Recursos
A lei abre a possibilidade para o político recorrer a um colegiado superior e conseguir, por meio de liminar, se candidatar. Neste caso, o processo passa a ter tramitação urgente. Havendo condenação final, o político perde o registro de candidatura.

O que o TSE decidiu ontem
O TSE julgava na noite de ontem uma consulta sobre a validade da lei para as eleições de 2010. O tribunal decidiu, com apenas um voto em contrário, que a regra vale em 2010.

O que falta decidir

Quem foi condenado antes da lei também fica impedido?
Isso ainda será decidido pelo TSE em outra consulta. Ricardo Lewandowski, presidente do tribunal, afirmou que, da maneira como o texto foi aprovado, os políticos só ficarão inelegíveis se condenados depois da promulgação da lei – mas o entendimento não é definitivo. A polêmica foi levantada graças a uma emenda do senador Francisco Dorneles (PP-RJ), substituindo a frase “os que tenham sido condenados” por “os que forem condenados”. Portanto, há interpretações de que a lei só vale para condenações futuras.

Brechas
Trabalho escravo
Condenados em segunda instância por crimes como trabalho escravo ficam de fora por a condenação acontecer por ação civil.

Lista do TCU
Emenda inviabiliza uso da lista de condenados pelo TCU por rejeição de contas públicas para veto à candidatura e exige condenação judicial.

Gazeta do Povo - 11.06.2010