TSE decide que Ficha Limpa vale para as eleições deste ano

Tribunal determina, por seis votos a um, que políticos com condenação por colegiado não podem ser candidatos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem que a Lei da Ficha Limpa vale já para as eleições deste ano. De acordo com a lei, os políticos condenados por colegiados ficam impedidos de dis­­putar cargos eletivos.

O TSE chegou a esse entendimento durante o julgamento de uma consulta do senador Ar­­­thur Virgílio (PSDB-AM). O parlamentar perguntou se uma lei sobre inelegibilidades aprovada até 5 de julho deste ano poderia ser aplicada na eleição de outubro. A data corresponde ao prazo estipulado pela lei eleitoral para o registro das candidaturas.

“A lei tem aplicação na eleição de 2010”, respondeu o relator da consulta, ministro Hamilton Carvalhido, que foi seguido por 5 de seus 6 colegas de tribunal. O ministro ressaltou que a lei exclui das disputas apenas os políticos condenados por tribunais e não os que respondem a inquéritos e processos ou que ainda estão recorrendo de decisões individuais de juízes.

No julgamento, a maioria dos ministros do TSE concluiu que a Lei da Ficha Limpa foi apro­­vada antes das convenções, não provocou mudanças no processo eleitoral e, portanto, não seria necessário esperar um ano para começar a aplicá-la. Há uma jurisprudência consolidada, baseada na Constituição Federal, segundo a qual modificações no processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência.

“As inovações trazidas pela lei não alteram o processo eleitoral”, afirmou Carvalhido. “Essa lei não tem finalidade casuística”, disse a ministra Carmen Lúcia, que também votou a favor da aplicação da regra nas eleições deste ano. “A cláusula vedadora (à aplicação da lei antes de esperar o prazo de um ano) é categórica”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar contra. “O processo eleitoral está em pleno curso”, concluiu. O ministro Marcelo Oliveira ressaltou que o assunto deverá no futuro ser discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes que os ministros votassem, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Ela afirmou que a lei é resultado de um movimento da sociedade, que não suporta mais os escândalos na política. “Está ligada à insatisfação popular e à vontade popular de mudar, de que tenhamos daqui para frente candidatos que sejam capazes de exercer seus mandatos sem se envolver em escândalos”, afirmou. “Entendo que não é um projeto que mereça ser protelado para eleições futuras. Precisa imediatamente atender aos anseios do povo brasileiro.”

Dúvida

Sanada a dúvida quanto à aplicação da Ficha Limpa para a próxima eleição, ainda restam questionamentos sobre o seu alcance.

O TSE não respondeu se ficará inelegível somente quem foi condenado após a promulgação da lei, ou também aqueles que já possuem condenação. A dúvida surgiu graças a uma “emenda de redação” do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que alterou tempos verbais do texto.

A mudança fala em políticos que “forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado” em vez dos que já “tenham sido condenados”. O esclarecimento sobre o tema pode ser feito pelo próprio TSE numa outra consulta ou no Supremo.

Gazeta do Povo - 11.06.2010